Usucapião 0000619-43.2006.8.18.0033 - TJPI

Usucapião 0000619-43.2006.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DA SILVA REU: JORGE FERREIRA DE SOUSA e outros (6) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000619-43.2006.8.18.0033 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Conjugal] Vistos. Em que pese a manifestação da parte autora (ID: 81181363), verifico que as determinações judiciais de ID: 78887616 não foram integralmente cumpridas. Com efeito, no tocante aos dados do falecido João Correia de Sousa, a autora limitou-se a indicar suposto endereço de seu filho, Jorge Correia de Sousa, sem apresentar qualquer dado mínimo de qualificação do de cujus (como CPF, RG, data de nascimento ou filiação), circunstância que inviabiliza a realização de diligências junto a órgãos públicos para a obtenção da certidão de óbito e eventual identificação dos herdeiros. Quanto à matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo, a autora juntou apenas certidão negativa em nome próprio (ID: 81185745 – fl. 1), a qual não supre a determinação judicial, já que se exige documento registral referente ao bem objeto da demanda, para comprovar a inexistência de titularidade válida, ou para indicar o real proprietário. De outro lado, observo que foi apresentado memorial descritivo georreferenciado da área (ID: 81185745 – fls. 2-4), atendendo, neste ponto, ao comando judicial. Diante do exposto, determino nova intimação da parte autora, desta vez de forma pessoal, para que, no prazo de 10 dias: a) apresente dados complementares de qualificação do falecido João Correia de Sousa (tais como CPF, RG, data de nascimento, filiação ou qualquer outro elemento que viabilize a localização da certidão de óbito e de eventuais herdeiros); b) junte certidão de matrícula ou transcrição do imóvel objeto da usucapião, ou certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, que diga respeito ao bem usucapiendo, não sendo suficiente certidão negativa em nome da autora. Advirta-se que o descumprimento acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 14 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DA SILVA REU: JORGE FERREIRA DE SOUSA e outros (6) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000619-43.2006.8.18.0033 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Conjugal] Vistos. A autora foi intimada para informar o endereço atualizado do réu João Correia de Sousa, a fim de viabilizar sua citação. Em resposta (ID: 73612394), informou o óbito do referido réu e requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos para localização da certidão de óbito e identificação de possíveis herdeiros, visando a regularização do polo passivo. Contudo, verifica-se que a autora não apresentou dados mínimos de qualificação do falecido – tais como número de CPF, data de nascimento ou filiação – indispensáveis para viabilizar as diligências junto aos órgãos indicados. Sem tais informações, a localização de seus herdeiros torna-se inviável. Ressalte-se, ainda, que a autora não juntou aos autos certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel usucapiendo, ou ao menos certidão negativa, o que inviabiliza a identificação do titular registral e mesmo a verificação quanto à natureza pública ou privada da área. A ausência desse documento essencial compromete a análise do domínio e do cabimento da usucapião. Ademais, impõe-se a apresentação da planta e memorial descritivo georreferenciados, nos termos da Lei nº 10.267/2001 e do Decreto nº 4.449/2002, providência até então não adotada. Assim, intime-se a autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente dados complementares de qualificação do falecido João Correia de Sousa (como número de CPF, data de nascimento, nome da mãe ou qualquer outro dado que viabilize a localização de seus herdeiros); b) Junte aos autos certidão de matrícula ou transcrição imobiliária do imóvel, ou certidão negativa do registro imobiliário, emitida pelo Cartório competente; c) Apresente planta e memorial descritivo georreferenciados da área objeto da usucapião, em conformidade com a Lei nº 10.267/2001. Advirta-se que o não atendimento às diligências ora determinadas poderá ensejar o indeferimento das medidas pleiteadas e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

05/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/09/2025.

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