Cumprimento de sentença 0800550-06.2019.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800550-06.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: RAIMUNDO DE MOURA MARQUES, ERCILIA BRUNO DE SA, GIRLENE DE MOURA SA, DEUSENE DE MOURA SA, RAIMUNDO DE MOURA JUNIOR, RAFAEL DE MOURA SAEXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800550-06.2019.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RAIMUNDO DE MOURA MARQUES, ERCILIA BRUNO DE SÁ, GIRLENE DE MOURA SÁ, DEUSENE DE MOURA SÁ, RAIMUNDO DE MOURA JUNIOR e RAFAEL DE MOURA SÁ em face de FRANCISCO DE ASSIS COSME, todos qualificados. O executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento voluntário da quantia executada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, permaneceu inerte, não efetuando o pagamento espontâneo nem apresentando impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. Diante da inadimplência, foram realizadas sucessivas tentativas de constrição patrimonial através do sistema SISBAJUD, conforme demonstram os comprovantes de bloqueio judicial juntados aos autos. Nas consultas realizadas em maio de 2022, verificou-se a ausência de saldo positivo nas contas bancárias do executado junto às principais instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Semear, Banco Bradesco e Itaú Unibanco), restando todas as tentativas de bloqueio infrutíferas, com resultado "réu/executado sem saldo positivo". Posteriormente, em nova tentativa de constrição realizada em maio de 2022, foi possível o bloqueio de apenas R$87,18 (oitenta e sete reais e dezoito centavos) junto ao Banco do Brasil, quantia manifestamente insuficiente para satisfazer o crédito exequendo. Cumpre destacar que, no curso da execução, o executado apresentou manifestação datada de 22 de maio de 2023, através de sua nova representação processual, requerendo a suspensão dos autos com fundamento no deferimento de recuperação judicial do "Grupo Econômico Nordeste", do qual faz parte a empresa executada. Conforme decisão anexada pelo executado, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em sede de apelação cível nº 0806565-04.2022.8.18.0032, concedeu tutela de urgência para antecipar os efeitos do processamento da recuperação judicial, determinando a suspensão das execuções ajuizadas contra as empresas do grupo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consoante o disposto no artigo 6º, caput e §§ 4º e 12, da Lei nº 11.101/2005. A decisão liminar proferida pelo Desembargador José Ribamar Oliveira estabeleceu expressamente que ficam suspensas as execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, bem como proibiu qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Não obstante a alegação de suspensão em razão da recuperação judicial, observa-se que a manifestação do executado não trouxe aos autos documentação comprobatória de que efetivamente integra o grupo econômico contemplado pela decisão proferida nos autos da recuperação judicial, limitando-se a fazer referência genérica ao "Grupo Econômico Nordeste" sem demonstrar, de forma inequívoca, a identidade entre a pessoa jurídica executada nestes autos e as empresas relacionadas na decisão de suspensão. Ademais, verifica-se que a parte exequente apresentou petição em 09 de dezembro de 2024, requerendo a expedição de certidão declarando o valor do crédito que possui a receber, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial que tramita na comarca de Picos- PI, sob o número 0806565-04.2022.8.18.0032, o que demonstra o reconhecimento pela própria credora da existência do procedimento recuperacional. É o relatório. Decido. Da análise dos elementos dos autos, constata-se que o presente cumprimento de sentença encontra-se em estado de inércia há considerável lapso temporal, tendo em vista as dificuldades para localização de bens penhoráveis do executado e a alegada suspensão decorrente do processamento da recuperação judicial. Considerando que a suspensão das execuções em razão de recuperação judicial possui prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período uma única vez, e que a decisão que antecipou os efeitos do processamento da recuperação data de abril de 2023, é necessário verificar se ainda subsiste a causa suspensiva ou se já transcorreu o prazo legal. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o atual estado do processo de recuperação judicial mencionado pelo executado, informando se ainda perdura a suspensão das execuções ou se já houve o encerramento do prazo suspensivo, juntando aos autos, se for o caso, certidão atualizada dos autos da recuperação judicial. Caso tenha cessado a causa suspensiva, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora ou requerer as providências que entender cabíveis para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE MOURA MARQUES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERCILIA BRUNO DE SA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE DE MOURA SA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEUSENE DE MOURA SA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE MOURA JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE MOURA SA em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSME em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)