Monitória 0002052-42.2012.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0002052-42.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: RONILSON VELOZO BARBOZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002052-42.2012.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Citação] Trata-se de ação monitória ajuizada pela EQUATORIAL PIAUÍ em face de RONILSON VELOZO BARBOZA na qual a parte autora afirma que a ré se encontra inadimplente em relação às contas de energia elétrica, totalizando a monta de R$ 19.443,42 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), postulando pelo seu pagamento em Juízo. A parte ré apresentou embargos à ação monitória requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, defende a impossibilidade de suspensão do serviço de energia elétrica, justifica a inadimplência em virtude da insuficiência de recursos e a necessidade de revisar o valor do débito. Requer que lhe seja concedida a possibilidade de parcelamento do valor perseguido. Pugna pela rejeição da ação monitória (id 8325233 – fl. 113/122). Em resposta aos embargos monitórios, a parte autora afirma a regularidade da cobrança realizada por ela (id 8325233 – fls. 149/157). Intimadas para indicarem as provas que ainda consideram necessárias ao deslinde do feito, a parte autora apontou a desnecessidade de produção de outras provas, e a parte ré apresentou pedido de realização de perícia contábil para dirimir dúvidas acerca da evolução do débito, e de audiência de instrução para a colheita de depoimento pessoal de representante legal da parte autora e oitiva de testemunhas (id 8325233 – fls. 160, 165 e 170/171). Foi designada audiência de conciliação para o dia 03.08.2017, ato que restou infrutífero (id 3235233 – fls. 173/180). Após, o réu apresentou petição alegando a incompetência do Juízo Comum Estadual para processar e julgar o presente feito e a ilegitimidade ativa da parte autora para cobrar a COSIP (id 8325233 – fls. 190/194). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo concedendo à parte ré o benefício da gratuidade judiciária, definindo a aplicabilidade do CDC no presente feito, fixando os pontos controvertidos, nomeando perita para atuar no presente feito e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC (id 17484975). Foi apresentado o laudo pericial nos autos (id 66470899). Intimadas para se pronunciarem quanto ao laudo pericial, a parte autora se quedou inerte, fato atestado automaticamente por este sistema PJe em 07.022025, e o Defensor Público que assiste a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ids 69567824 e 71459587). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, em que pese tenha sido proferida decisão de saneamento e organização do processo no id 17484975, restam pendentes de apreciação por este Juízo o pedido de produção de provas orais formulado pela parte ré no id 8325233 – fls. 170/171, renovado no id 71459587, e as alegadas incompetência deste Juízo e ilegitimidade ativa, conforme id 8325233 – fls. 190/194. 2.1.1. DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A parte ré formulou no id 8325233 – fls. 170/171 pedidos de produção de prova oral consistentes na colheita do depoimento pessoal de representante da parte ré e na oitiva de testemunhas, pedidos renovados no id 71459587. Entretanto, a presente ação monitória discute unicamente a existência/evolução de uma dívida cobrada pela parte autora à parte ré. Não há qualquer situação fática, além desta, a ser discutida nos autos que dê ensejo à necessidade de colheita de provas orais, razão pela qual indefiro os pedidos de id 8325233 – fls. 170/171 e id 71459587. 2.1.2. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Em seguida, quanto à alegada incompetência deste Juízo, cite-se o seguinte julgado deste E. TJPI: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recursos de apelação. O primeiro proposto pela empresa distribuidora de energia elétrica, visando, apenas, o reconhecimento da prescrição com base no art. 205 do Código Civil que estipula o lapso temporal de 10 (dez) anos. O segundo apelo, proposto pela demanda visa a nulidade da sentença por inépcia da inicial em face da ilegitimidade da parte ativa; incompetência do juízo e cerceamento de defesa. No mérito, pede a reforma da sentença ao argumento de que o consumidor não se sujeita a cláusulas abusivas e cobrança indevida, vedação de capitalização e ilegalidade das cobranças; impossibilidade de inclusão de faturas vencidas em sede de juízo monitório e, finalmente, defende a prescrição quinquenal. 2. A distribuidora de energia elétrica aparelhou a ação Monitória visando o pagamento das faturas referentes ao consumo de energia na condição de concessionária sucessora de anterior concessionária que lhe repassou o direito sob referida cobrança. Desse modo a autora se mostra como legítima para figura no polo ativo da demanda, porquanto assumiu todos o ônus e bônus, além de que indicou, na peça de ingresso, a causa de pedir – cobrança de fatura de consumo de energia elétrica; o pedido (ausência de pagamento); o pedido é juridicamente possível, além de não conter incompatibilidade a desafiar a inépcia da peça inaugural. 3. A ação, em sua essência, restringe-se à cobrança de débitos pelos serviços prestados pela concessionária, sendo o ato de cobrança de valores devidos exclusivamente à empresa de energia elétrica. Tratando-se, in casu, de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público e usuário, não há interesse na lide do poder concedente, falecendo, a fortriori, a competência da Justiça Federal, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual para processo e julgamento da demanda. 4. Suscita a demandada/apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa sob o argumento de que a decisão foi proferida sem a realização da audiência de conciliação e instrução, sem lhe ofertar o direito de produzir provas quanto ao valor do débito cobrado. Todavia, o cerceamento de defesa somente se configura quando os elementos constantes dos autos não se apresentam suficientes para a formação do convencimento do julgador. Na hipótese, havendo nos autos as fatures referentes ao consumo de energia elétrica, prescinde da realização da audiência de conciliação e instrução, visto que tais faturas são documentos hábeis à propositura da ação monitória. Por outro lado, as faturas de energia elétrica foram encaminhadas ao endereço da consumidora, que em momento algum se opôs administrativamente. 5. Mérito: 5.1. Os questionamentos feitos pela demandada/apelante quanto ao disciplinamento do Código de Defesa do Consumidor, essa, em momento algum, logrou apontar violação às regras sedimentadas pelo estatuto consumerista, sobretudo porque a matéria discutida encontra sua disciplina no Código Civil e Código de Processo Civil que foram fielmente observadas. 5.2. Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em caso de cobrança de faturas de energia elétrica, o regime jurídico aplicável não é tributário e, portanto, o prazo prescricional submete-se às disposições do Código Civil (REsp 1.117.903/RS). O e. STJ, também, fixou o entendimento de que, por inexistir prazo específico, o prazo prescricional para a cobrança das faturas de energia deverá ser o de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do CC/2002 (AgInt no AREsp 587.745/RS). 5. Desta maneira, uma vez que os débitos ora discutidos se referem ao consumo de energia entre os meses de abril de 1996 a novembro de 2014 e que a ação monitória foi proposta na data de 27.03.2015, resta configurada a prescrição parcial da pretensão monitória, que atinge todos os débitos anteriores à data de 27.03.2005, uma vez que fulminados pela prescrição decenal. 6. Por tudo o que foi exposto e considerando o que consta dos autos, conheço de ambos os recursos, para afastar as preliminares suscitadas e quanto ao mérito, voto pelo DESPROVIMENTO do apelo proposto pela demandada, Sra. MARIA DO SOCORRO DE CASTRO SANTOS, PROVENDO o recurso interposto pela empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para, reconhecendo a incidência da prescrição decenal, reformar a sentença nesse ponto, visto que foi admitida a prescrição quinquenal no ato decisório, restando prescritos os débitos cobrados anteriores à data de 27 de março de 2005. O Ministério Público não emitiu parecer de mérito. É o voto.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0006113-38.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2021) Assim, afasta-se a alegada incompetência deste Juízo. 2.1.3. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA REALIZAR A COBRANÇA DA COSIP Quanto à alegada ilegitimidade ativa para a cobrança da COSIP, cite-se o seguinte julgado do E. TJPI: “EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÉBITOS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA PARA ARRECADAÇÃO DA COSIP. POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DÉBITO. 1. A competência tributária para instituir e cobrar a COSIP é constitucionalmente atribuída aos Municípios. A Constituição Federal, no Art. 149-A, § único, também prevê a possibilidade de a cobrança da COSIP ser feita na fatura de energia elétrica. 2. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de aplica de prazo prescricional decenal no caso de débitos de energia elétrica. Portanto se afasta a tese de prescrição quinquenal e firma-se que não ocorreu incidência de prescrição decenal. 3. Dívidas demonstradas pela parte credora. Parte devedora não desconstituiu os elementos probatórios da parte credora. Dívida existente e comprovada. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0015355-26.2012.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/03/2024) Grifo nosso. Logo, não há falar e ilegitimidade ativa quanto à cobrança da COSIP. 2.2. DO MÉRITO Não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. A ação monitória, por definição do art. 700, do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ainda, e, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O art. 702, do CPC, estabelece que, independente da segurança em juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 701, caput, do CPC), podendo a defesa se fundar em matéria passível de alegação no procedimento comum. Então, passo à análise do conjunto argumentativo trazido pelas partes. A relação contratual existente entre as partes é fato incontroverso. Além disso, a parte autora apresentou cópia das faturas que deram causa ao ajuizamento da presente demanda, e que remetem ao valor do débito de R$ 19.443,42 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) cobrado da parte ré (id 8325233 – fls. 49/105). Como matéria de defesa, o réu se limitou a afirmar a abusividade do valor perseguido pela autora, sem sequer trazer qualquer memória de cálculo que imponha dúvida razoável neste juízo sobre os cálculos apresentados na inicial ou mesmo causa que altere o fato de que foi constituído título injuntivo, regularmente, em seu desfavor. Requereu, no entanto, a produção de prova pericial para dirimir as eventuais dúvidas existentes em relação à evolução do valor perseguido pela parte autora. Apresentado o laudo pericial, a perita nomeada por este Juízo assim concluiu (id 66470899): “1. Poderia informar quais encargos financeiros incidiram sobre a evolução da dívida decorrente da avença celebrada entre as partes? E se havia previsão contratual para tanto; Resposta- Sim existe previsão contratual na resolução da ANEEL, artigo 126, da resolução 414/2010. Encargos multa contratual de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção pelo índice do IGPM, incidente sobre os vencimentos da fatura. 2. Poderia a Sra. Perita informar se durante o período do contrato, quais as taxas mensais adotadas na cobrança dos encargos contratuais? Resposta- para esta unidade de consumo de 0775413-2, os encargos são: Encargos multa contratual de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção pelo índice do IGPM, incidente sobre os vencimentos da fatura. […]” Portanto, ainda que a parte ré se insurja contra o valor cobrado pela parte autora, não foi comprovada nos autos a existência de qualquer ilegalidade na sua constituição. A contrario sensu, a parte ré nos embargos à ação monitória implicitamente reconhece débito em favor da parte autora, indicando ainda proposta para o pagamento, tendo se insurgido unicamente contra a evolução do dito valor. Portanto, ante a juntada dos comprovantes acima discriminados que conferem o valor de R$ 19.443,42 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), não impugnados pelo réu, resta totalmente procedente o pleito do autor. 3. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito os embargos à ação monitória, assim, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor especificado de R$ 19.443,42 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos – art. 702, §8º, do CPC). Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A correção monetária e os juros moratórios serão contados do efetivo prejuízo e evento danoso, respectivamente, que se confundem nos dias em que venceram as notas fiscais e não foram pagas (Súmulas nºs 43 e 54 do C. STJ). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte ré. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à evolução da classe para “cumprimento de sentença”, e, posteriormente, intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es), para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. Observe-se que, escoado o prazo para pagamento e, caso ele não seja realizado espontaneamente, determino a redistribuição dos autos à CENTRASE, nos termos do art. 2º, §2º, do Provimento TJPI nº 10/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

05/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)