Execução de Título Extrajudicial 0819035-63.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0819035-63.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: GERALDO BRUNO DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819035-63.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Deferida penhora on line, a requerida apresentou impugnação a penhora, arguindo impenhorabilidade dos valores. Pois bem. Analiso quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros do executado. O art. 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de salário, justificada pelo caráter alimentar da verba. Assim a sua expropriação comprometeria a dignidade do executado, vez que destinado a sua sobrevivência e de sua família sendo certo que o seu bloqueio o impedirá de pagar as contas essenciais, como: energia, água, alimentação e plano de saúde. Desta feita, no caso em análise, resta configurada a previsão legal contida no art.833 do CPC, conforme se verifica pela documentação juntada, especificamente contracheque e extrato bancário, sendo inegável que tal valor se trata de vencimentos mensais. Segundo previsão do citado artigo, “São impenhoráveis” (caput), dentre outros bens materiais e imateriais, “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º” (inciso IV) e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos” (inciso X), também objeto de ressalva pelo § 2.º. Nesse caso, me atento ao § 2.º, pois o crédito exequendo não tem natureza alimentar, bem como os proventos do devedor não excedem 50 salários-mínimos mensais, ao contrário, restou constatado que a executada recebe salário módico. A relativização da impenhorabilidade de verbas de caráter remuneratório, deve ser feita em caráter excepcional, quando a hipótese dos autos permite que se bloqueie parte da verba salarial, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Não há elementos nos autos que façam concluir com segurança que a manutenção da penhora ainda que parcial, não resultará em comprometimento da renda da parte executada e dos seus familiares. Assim, impõe-se o levantamento da penhora a teor do disposto no inciso IV do art. 833 do CPC que se encontra em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com vistas não prejudicar o sustento do executado e sua família e acolho à impugnação a penhora para determinar o imediato desbloqueio dos valores/proventos. Diante de todo o exposto acolho a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio dos vencimentos da executada, vez que legalmente impenhorável. Expedientes necessários. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BRUNO DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.

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