Execução Fiscal 0820941-64.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0820941-64.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: DJALMA GONCALVES DE ALBUQUERQUE SILVA JUNIOR e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820941-64.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Defiro o pedido inserto na peça retro. 1.1 Assim, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em face da matriz da pessoa jurídica executada (CNPJ nº 06.334.161/0001-06) e do sócio-gerente Djalma G de Albuquerque Silva Júnior (CPF nº 172.467.504-44), no limite do valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não o tenha. 1.2 Ato contínuo, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. 1.3 Realizada a penhora, intime-se os executados para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Após o que, abra-se vista à exequente. 2.Procedam-se, ainda, as solicitações requeridas junto ao DETRAN-PI, via sistema RENAJUD. 3. Inexitosas as diligências anteriores, defiro a consulta pleiteada, via sistema INFOJUD, como requisitado no requerimento em comento. 4. Determino a inclusão da matriz da pessoa jurídica executada (CNPJ nº 06.334.161/0001-06) e do sócio-gerente (CPF nº 172.467.504-44) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, segundo a disciplina do art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Por fim, caso as medidas sejam insuficientes para garantir a dívida, fica, desde já, decretada a indisponibilidade de bens (via CNIB), na forma do art. 185-A do CTN. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

05/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DJALMA GONCALVES DE ALBUQUERQUE SILVA JUNIOR em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOESTE TRANSPORTES LTDA - EPP em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Todas as movimentações(78)