Interdito Proibitório 0837216-20.2021.8.18.0140 - TJPI

Interdito Proibitório 0837216-20.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL UNIVERSIDADE NOVAFAPI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0837216-20.2021.8.18.0140 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a decisão é obscura quanto à valoração atribuída às imagens de satélite (2005–2020), comprovantes de IPTU, notas fiscais do condomínio (2018–2020), bem como à relação entre o Manual do Proprietário/projeto arquitetônico e o exercício efetivo da posse. Aponta também obscuridade na cronologia da posse e na fundamentação referente à presunção possessória decorrente da propriedade. Alega ainda omissão na análise dos elementos da posse previstos nos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil (corpus, animus domini, boa/má-fé, justiça/injustiça, forma de aquisição), das provas de posse no período de 2005 a 2018, e na fundamentação do afastamento da presunção legal da posse do proprietário. Por fim, requer que tais pontos sejam esclarecidos, suprindo-se as omissões apontadas e integrando-se a fundamentação da sentença para viabilizar eventual interposição recursal. Houve manifestação do embargado. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de interdito proibitório proposta por MOANA PREMOLDADOS em razão de suposto esbulho possessório praticado pelo Condomínio NOVAFAPI sobre o Lote 02, do qual a autora se declara proprietária. A controvérsia gira em torno da existência ou não de posse efetiva por parte da autora, à luz da atuação do condomínio na área desde a entrega do empreendimento. O ato embargado foi no sentido de que a autora não comprovou posse legítima e atual, sendo demonstrado que o Condomínio exerce posse desde 2005, conforme evidenciado por documentos como o Manual do Usuário e demais elementos fáticos constantes nos autos. A sentença afastou a presunção de posse da propriedade, com base na prevalência da posse de fato, julgando improcedente o pedido da autora. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença analisou de forma clara os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia. Não há obscuridade quando o julgador adota determinada linha interpretativa e valora as provas conforme seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC). A escolha de um elemento probatório como fundamento (Manual do Usuário) não torna obscura a sentença, ainda que outros documentos tenham sido apenas implicitamente considerados. No tocante à alegada omissão quanto aos elementos da posse, verifica-se que o reconhecimento da posse do réu desde 2005 implica o reconhecimento implícito do corpus e do animus, não sendo exigível a menção expressa a cada item do art. 1.196 do Código Civil, desde que a conclusão seja coerente com os elementos dos autos — o que efetivamente ocorreu. Quanto à presunção possessória do proprietário, a sentença expressamente destacou a distinção entre ius possidendi e ius possessionis, afastando de forma clara a prevalência do domínio na lide possessória. Não há omissão, mas juízo de valor contrário ao interesse do embargante. Por fim, a sentença é suficientemente clara ao fixar a cronologia da posse exercida pelo condomínio (“desde a entrega do empreendimento”), o que abarca o período de 2005 a 2018. Além disso, a leitura global do julgado revela uma linha argumentativa coerente e inteligível, sendo possível extrair as razões de decidir em sua integralidade. Inexistem omissões, obscuridades ou contradições aptas a justificar o provimento dos embargos. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA., por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados na r. sentença de ID 69241104. P.I. TERESINA-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

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