Procedimento Comum Cível 0800100-48.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800100-48.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e determinar a produção de prova. A parte requerida sustentou algumas preliminares. Desta feita, passo a apreciá-la. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela demandada, em sede de contestação, entendo que não é prudente excluir a requerida da lide, tendo em vista a impossibilidade em constatar a sua ilegitimidade. Isto porque, a parte requerida é a responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões, sendo o órgão competente para a gestão do regime previdenciário dos servidores estudais e o destinatário dos descontos previdenciários recolhidos. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Nesse sentido assegura a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001192-26.2021.8.17.2380 APELANTE: Fundo de Previdência do Município de Cabrobó - FUNPRECAB APELADA: Célia Cristina de Sá Gonçalves RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO À PARIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXTENSÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO DO FUNPRECAB. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800100-48.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] Cuida-se de reexame necessário (Súmula 490/STJ) e apelação cível interposta pelo FUNPRECAB contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, assegurando-lhe (i) o reajuste do piso salarial concedido pela Lei Municipal nº 1.941/20, observando o seu enquadramento na Classe C, Nível “VI", regime 200h/a, bem como as diferenças devidas desde 1º.01.2020, e (ii) a implementação de mais 03 (três) quinquênios em seus proventos de aposentadoria, de forma a totalizar 06 (seis), bem como as diferenças devidas a esse título, observada a prescrição quinquenal. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do FUNPRECAB, porquanto, nos termos da Lei Municipal n.º 1476/2005, lhe compete a gestão do regimeprevidenciário dos servidores municipais estatutários, sendo o mesmo o destinatário dos descontos previdenciários recolhidos pela apelada. Precedente deste e. Tribunal. 3. Ainda de início, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão autoral de incorporar 03 (três) quinquênios, já que decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da aposentadoria e a que foi ajuizado o presente feito. 4. No mais, o deslinde da controvérsia perpassa pela aferição da existência ou não do direito da autora ao reajuste dos seus proventos de aposentadoria de acordo com o previsto na Lei Municipal nº. 1.941, de 29 de abril de 2020, considerando a carga horária mensal de 200 horas/aula, bem como o seu enquadramento na Classe C, Nível “VI”, do referido diploma legal. 5.Na hipótese, a autora comprovou que, antes do advento da Lei Municipal nº. 1.941/2020, percebia vencimento-base no importe de R$ 4.181,29 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), o que, à luz do Anexo I-A do referido diploma legal, indica que a mesma é pós-graduada (Classe C) e enquadrada no Nível VI, bem como que estava submetida a carga horária mensal de 200 horas/aula. 6. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que condenou o FUNPRECAB a reajustar os proventos da autora, ex-servidora detentora do direito à paridade, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.941/2020, bem como a pagar o saldo devido a esse título, desde 1º.01.2020. 7. Não se desconhece que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, por meio do seu art. 8º, vedou a concessão de aumento ou a alteração da estrutura de carreiras que implique aumento de despesa. 8. Entretanto, a vedação em comento foi de caráter temporário, não tendo o FUNPRECAB demonstrado que, após o fim da pandemia, implementou o reajuste previsto na Lei Municipal nº. 1.941/2020, bem como pagou o retroativo devido a esse título. Precedente do STF. 9. No mais, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AREsp 464.951/RN, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), DJe 17/03/2015). Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. 10. Reexame necessário parcialmente provido, à unanimidade, prejudicado o apelo do FUNPRECAB, para: (i) reformando em parte a sentença, julgar improcedente o pedido de incorporação de 03 (três) quinquênios; (ii) determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados conforme os Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE nºs 11, 15 e 20 (cf. DJe nº 47/2022, de 11/03/2022). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001192-26.2021.8.17.2380, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento parcial ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário do FUNPRECAB, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001192-26.2021.8.17.2380, Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 11/12/2023, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de servidor municipal, devem figurar, conjuntamente, no polo passivo, tanto a Autarquia Previdenciária quanto o Município, uma vez que o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões e o Município é o responsável pela verba referente aos repasses à Autarquia Previdenciária. 2 - Destarte, impõe-se a reforma da decisão impugnada para que o Município/agravado permaneça no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05402720420198090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). Sem mais preliminares. Nisso, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretende produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

05/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

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