Procedimento Comum Cível 0800100-48.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800100-48.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

13/04/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800100-48.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE ajuizado por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, em face do FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados na exordial. Compulsando os autos, a parte autora requereu o pedido de perícia judicial médica, conforme Id 81364898. Considerando a natureza do benefício pleiteado nos presentes autos, tenho que a prova pericial é fundamental para a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, inclusive para especificar o grau de afetação e as limitações decorrentes de tal incapacidade. Sendo assim, quanto à prova pericial, nomeio desde já o médico, Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (e-mail: [email protected]), e designo desde já o dia 11 de Fevereiro de 2026 às 08h00min, neste Fórum de Justiça, para a realização da perícia médica na parte autora. Determino, desde já, a intimação das partes, ressaltando que estas devem comunicar seus eventuais assistentes técnicos da data, local e horário da perícia. Ressalto que a parte autora deverá comparecer no dia e hora agendada munida com seus documentos pessoais com foto e exames complementares, caso os possua. Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, os custos da perícia caberá a parte que requereu. Assim, intime-se a parte requerente para o devido depósito judicial do mencionado valor. As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito. Havendo impugnação ao médico nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão. O médico nomeado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o laudo pericial, contado do dia da realização da perícia. No ensejo, considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:37

Perito

18/12/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:22

Documentos

Decisão

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800100-48.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE ajuizado por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, em face do FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados na exordial. Compulsando os autos, a parte autora requereu o pedido de perícia judicial médica, conforme Id 81364898. Considerando a natureza do benefício pleiteado nos presentes autos, tenho que a prova pericial é fundamental para a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, inclusive para especificar o grau de afetação e as limitações decorrentes de tal incapacidade. Sendo assim, quanto à prova pericial, nomeio desde já o médico, Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (e-mail: [email protected]), e designo desde já o dia 11 de Fevereiro de 2026 às 08h00min, neste Fórum de Justiça, para a realização da perícia médica na parte autora. Determino, desde já, a intimação das partes, ressaltando que estas devem comunicar seus eventuais assistentes técnicos da data, local e horário da perícia. Ressalto que a parte autora deverá comparecer no dia e hora agendada munida com seus documentos pessoais com foto e exames complementares, caso os possua. Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, os custos da perícia caberá a parte que requereu. Assim, intime-se a parte requerente para o devido depósito judicial do mencionado valor. As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito. Havendo impugnação ao médico nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão. O médico nomeado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o laudo pericial, contado do dia da realização da perícia. No ensejo, considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800100-48.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE ajuizado por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA, em face do FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados na exordial. Compulsando os autos, a parte autora requereu o pedido de perícia judicial médica, conforme Id 81364898. Considerando a natureza do benefício pleiteado nos presentes autos, tenho que a prova pericial é fundamental para a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, inclusive para especificar o grau de afetação e as limitações decorrentes de tal incapacidade. Sendo assim, quanto à prova pericial, nomeio desde já o médico, Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (e-mail: [email protected]), e designo desde já o dia 11 de Fevereiro de 2026 às 08h00min, neste Fórum de Justiça, para a realização da perícia médica na parte autora. Determino, desde já, a intimação das partes, ressaltando que estas devem comunicar seus eventuais assistentes técnicos da data, local e horário da perícia. Ressalto que a parte autora deverá comparecer no dia e hora agendada munida com seus documentos pessoais com foto e exames complementares, caso os possua. Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, os custos da perícia caberá a parte que requereu. Assim, intime-se a parte requerente para o devido depósito judicial do mencionado valor. As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito. Havendo impugnação ao médico nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão. O médico nomeado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o laudo pericial, contado do dia da realização da perícia. No ensejo, considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo e determinar a produção de prova. A parte requerida sustentou algumas preliminares. Desta feita, passo a apreciá-la. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela demandada, em sede de contestação, entendo que não é prudente excluir a requerida da lide, tendo em vista a impossibilidade em constatar a sua ilegitimidade. Isto porque, a parte requerida é a responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões, sendo o órgão competente para a gestão do regime previdenciário dos servidores estudais e o destinatário dos descontos previdenciários recolhidos. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Nesse sentido assegura a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001192-26.2021.8.17.2380 APELANTE: Fundo de Previdência do Município de Cabrobó - FUNPRECAB APELADA: Célia Cristina de Sá Gonçalves RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO À PARIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXTENSÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO DO FUNPRECAB. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800100-48.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Moradia] Cuida-se de reexame necessário (Súmula 490/STJ) e apelação cível interposta pelo FUNPRECAB contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, assegurando-lhe (i) o reajuste do piso salarial concedido pela Lei Municipal nº 1.941/20, observando o seu enquadramento na Classe C, Nível “VI", regime 200h/a, bem como as diferenças devidas desde 1º.01.2020, e (ii) a implementação de mais 03 (três) quinquênios em seus proventos de aposentadoria, de forma a totalizar 06 (seis), bem como as diferenças devidas a esse título, observada a prescrição quinquenal. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do FUNPRECAB, porquanto, nos termos da Lei Municipal n.º 1476/2005, lhe compete a gestão do regimeprevidenciário dos servidores municipais estatutários, sendo o mesmo o destinatário dos descontos previdenciários recolhidos pela apelada. Precedente deste e. Tribunal. 3. Ainda de início, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão autoral de incorporar 03 (três) quinquênios, já que decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da aposentadoria e a que foi ajuizado o presente feito. 4. No mais, o deslinde da controvérsia perpassa pela aferição da existência ou não do direito da autora ao reajuste dos seus proventos de aposentadoria de acordo com o previsto na Lei Municipal nº. 1.941, de 29 de abril de 2020, considerando a carga horária mensal de 200 horas/aula, bem como o seu enquadramento na Classe C, Nível “VI”, do referido diploma legal. 5.Na hipótese, a autora comprovou que, antes do advento da Lei Municipal nº. 1.941/2020, percebia vencimento-base no importe de R$ 4.181,29 (quatro mil, cento e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), o que, à luz do Anexo I-A do referido diploma legal, indica que a mesma é pós-graduada (Classe C) e enquadrada no Nível VI, bem como que estava submetida a carga horária mensal de 200 horas/aula. 6. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que condenou o FUNPRECAB a reajustar os proventos da autora, ex-servidora detentora do direito à paridade, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.941/2020, bem como a pagar o saldo devido a esse título, desde 1º.01.2020. 7. Não se desconhece que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, por meio do seu art. 8º, vedou a concessão de aumento ou a alteração da estrutura de carreiras que implique aumento de despesa. 8. Entretanto, a vedação em comento foi de caráter temporário, não tendo o FUNPRECAB demonstrado que, após o fim da pandemia, implementou o reajuste previsto na Lei Municipal nº. 1.941/2020, bem como pagou o retroativo devido a esse título. Precedente do STF. 9. No mais, é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (AgRg no AREsp 464.951/RN, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), DJe 17/03/2015). Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. 10. Reexame necessário parcialmente provido, à unanimidade, prejudicado o apelo do FUNPRECAB, para: (i) reformando em parte a sentença, julgar improcedente o pedido de incorporação de 03 (três) quinquênios; (ii) determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados conforme os Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público deste TJPE nºs 11, 15 e 20 (cf. DJe nº 47/2022, de 11/03/2022). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0001192-26.2021.8.17.2380, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em dar provimento parcial ao reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário do FUNPRECAB, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001192-26.2021.8.17.2380, Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 11/12/2023, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de servidor municipal, devem figurar, conjuntamente, no polo passivo, tanto a Autarquia Previdenciária quanto o Município, uma vez que o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões e o Município é o responsável pela verba referente aos repasses à Autarquia Previdenciária. 2 - Destarte, impõe-se a reforma da decisão impugnada para que o Município/agravado permaneça no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05402720420198090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020). Sem mais preliminares. Nisso, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretende produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

05/08/2025, 00:00

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