Procedimento Comum Cível 0808025-95.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808025-95.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO SOLARIS RESIDENCE SUL REU: ALVARO SILVA SOUZA, LUANA SOUZA DA SILVA MOURA, EVANDRO SETUBAL DA CUNHA E SILVA JUNIOR, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME, PREDIAL SERVICOS DE COBRANCA CONDOMINIAL LTDA - EPP DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808025-95.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Condomínio em Edifício, Administração, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada pelo CONDOMÍNIO SOLARIS RESIDENCE SUL em face de ÁLVARO SILVA SOUZA, LUANA SOUZA DA SILVA MOURA, EVANDRO SETÚBAL DA CUNHA E SILVA JUNIOR, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA – ME e PREDIAL SERVIÇOS DE COBRANÇA CONDOMINIAL LTDA – EPP, todos devidamente individualizados na peça basilar. O autor alega, em síntese, que os requeridos, na qualidade de ex-síndicos e administradora do condomínio, teriam se recusado a demonstrar de forma pormenorizada os valores arrecadados e gastos para a manutenção da edificação. Sustenta a existência de diversas irregularidades, apontadas em relatório de auditoria independente que instrui a inicial, especialmente durante a gestão do ex-síndico EVANDRO SETÚBAL DA CUNHA E SILVA JUNIOR, em conluio com a administradora PREDIAL. Dentre as irregularidades, destaca a realização de vultuosas transferências para a conta pessoal do então síndico, totalizando R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), a ausência de comprovantes de pagamento hábeis para diversas despesas, a contratação de serviços sem a devida aprovação em assembleia e o descumprimento da planilha orçamentária, o que teria gerado um prejuízo estimado em R$ 49.894,40 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). Requer, ao final, a procedência da ação com a condenação dos suplicados a prestar contas em juízo sobre as despesas do condomínio realizadas à época de suas respectivas gestões, bem assim à devolução/ressarcimento de eventuais valores apurados como devidos. Juntou os documentos de IDs 4696141 a 4696563. Deferiu-se o parcelamento das custas e determinou-se a citação dos requeridos para apresentar as contas exigidas ou contestar a ação (ID 4729396). A demandada PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA e PREDIAL SERVIÇOS DE COBRANÇA CONDOMINAIS LTDA apresentaram contestação (ID 5377638), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, defendem que atuaram como meras mandatárias e garantidoras das cotas, prestando auxílio técnico ao condomínio, sendo a gestão dos recursos financeiros de responsabilidade exclusiva do síndico. Afirmam que os relatórios mensais de despesas e receitas foram devidamente disponibilizados e que qualquer movimentação financeira dependia da determinação do síndico. O suplicado ÁLVARO SILVA SOUZA ofertou contestação (ID 5528789), na qual alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que exerceu o cargo de síndico por um período ínfimo, de agosto a setembro de 2017, e que não administrou quaisquer recursos financeiros, uma vez que a primeira taxa condominial somente foi cobrada em outubro de 2017, já na gestão da síndica sucessora. O réu EVANDRO SETUBAL DA CUNHA E SILVA JUNIOR, por sua vez, apresentou contestação (ID 5536751), na qual imputa a responsabilidade por todas as movimentações financeiras à administradora PREDIAL. A suplicada LUANA SOUZA DA SILVA MOURA, por sua vez, apresentou contestação (ID 22920388), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que exerceu o cargo de síndica por apenas três meses, de outubro de 2017 a fevereiro de 2018, e que todos os pagamentos eram realizados pela administradora PREDIAL, não tendo recebido qualquer repasse em sua conta pessoal. Afirma que o próprio parecer contábil juntado pelo autor demonstra que sua gestão foi encerrada com saldo positivo, sem causar prejuízos ao condomínio. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 24125341), impugnando as teses de defesa e ratificando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, à exceção do réu Evandro Setúbal, que pugnou pela designação de audiência de instrução. Em decisão interlocutória (ID 65354004), foi indeferido o pedido de produção de prova oral, por ser impertinente à primeira fase do procedimento, e concedido prazo para as partes apresentarem requerimentos finais. As partes apresentaram suas manifestações finais, reiterando seus posicionamentos anteriores. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELOS SUPLICADOS Os requeridos ÁLVARO SILVA SOUZA, LUANA SOUZA DA SILVA MOURA, e as empresas do grupo PREDIAL arguiram, em suas contestações, preliminar de ilegitimidade passiva. A administradora sustenta que atuou como mera mandatária, enquanto os ex-síndicos argumentam, em suma, não terem administrado os recursos que ora se exigem as contas. Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, a correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido e os sujeitos do processo. No que tange às empresas requeridas, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA e PREDIAL SERVIÇOS DE COBRANÇA CONDOMINAIS LTDA, a preliminar não merece acolhida. O dever de prestar contas não recai apenas sobre quem administra bens, mas sobre todos que gerem interesses alheios. O contrato de prestação de serviços (ID 4696289), somado às alegações de ambas as partes, evidencia que a administradora era a responsável pela gestão financeira, pelo recebimento das taxas condominiais em conta de sua titularidade e pela realização dos pagamentos, ainda que sob a autorização dos síndicos. O artigo 668 do Código Civil é claro ao impor ao mandatário a obrigação de dar contas de sua gerência ao mandante. Tendo a administradora gerenciado os recursos financeiros do condomínio, evidente é a sua obrigação de prestar contas de sua gestão, de forma solidária com os síndicos de cada período. Quanto aos ex-síndicos ÁLVARO SILVA SOUZA e LUANA SOUZA DA SILVA MOURA, a obrigação de prestar contas decorre diretamente do múnus que exerceram. O artigo 1.348, VIII, do Código Civil, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. A alegação de que não administraram valores ou que sua gestão não resultou em prejuízos é matéria afeta à segunda fase do procedimento, na qual serão analisadas as contas propriamente ditas. Tendo exercido o cargo de síndico, ainda que por breve período, possuem o dever jurídico de formalizar as contas de sua gestão, mesmo que seja para demonstrar a inexistência de movimentação financeira sob sua responsabilidade direta. Logo, rejeito as preliminares suscitadas. 2.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL As suplicadas PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA e PREDIAL SERVIÇOS DE COBRANÇA CONDOMINAIS LTDA alegam ausência de interesse processual sob o argumento de que apresentaram mensalmente os demonstrativos de despesas e receitas do condomínio. Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. No caso em análise, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária, mormente diante da alegação de vícios e irregularidades nas contas prestadas pelos demandados nas suas respectivas administrações do condomínio autor, o que a motivou a demandar judicialmente exigindo a prestação de contas. Logo, o interesse de agir da requerente é induvidoso, motivo pelo qual rejeito a preliminar em tela. 2.3. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Inicialmente, merece nota que a finalidade da ação de exigir contas é propiciar à pessoa que tem seus direitos administrados por terceira pessoa o acesso às informações referentes aos créditos e débitos advindos da relação jurídica existente entre as partes, de forma clara e coesa culminando na apuração de eventual saldo.. O procedimento da ação de exigir contas, conforme o Código de Processo Civil, estrutura-se em duas fases distintas. A primeira, de natureza declaratória, cinge-se à análise da existência do dever de prestar as contas exigidas. A segunda, de caráter condenatório, volta-se à análise das contas apresentadas para apuração de eventual saldo credor ou devedor, nos termos do artigo 550 do CPC. No caso dos autos, a presente análise restringe-se à primeira fase, decidindo-se acerca do dever dos suplicados prestar ou não das as contas. O condomínio autor ingressou com o pedido de exigir contas em face dos ex-síndicos e da administradora, aduzindo a existência de uma série de irregularidades nos demonstrativos de receitas e despesas durante os períodos de suas respectivas gestões. Os requeridos, por sua vez, buscam se eximir da obrigação, imputando a responsabilidade uns aos outros ou afirmando que as contas já foram devidamente prestadas extrajudicialmente. No ponto, é incontroverso que os réus ÁLVARO SILVA SOUZA, LUANA SOUZA DA SILVA MOURA e EVANDRO SETÚBAL DA CUNHA E SILVA JUNIOR exerceram a função de síndicos do condomínio autor. Da mesma forma, é incontroverso que as empresas do grupo PREDIAL foram contratadas para administrar os recursos financeiros do condomínio. Dessa forma, a obrigação de prestar contas emerge como um dever jurídico inafastável, seja pela imposição legal contida no artigo 1.348, VIII, do Código Civil para os síndicos, seja pela obrigação contratual e legal do mandatário, prevista no artigo 668 do mesmo diploma, para a administradora que gere o patrimônio alheio. Nesse sentido, o art. 668 do Código Civil deixa claro que o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. O artigo 1.348, VIII, do CC, por sua vez, dispõe que “Compete ao síndico: VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;”. A alegação de que as contas eram disponibilizadas em portal eletrônico não afasta o dever de prestá-las em juízo, de forma mercantil, quando formalmente exigidas, sobretudo quando a própria regularidade dessas contas é o cerne da controvérsia. Ademais, a auditoria apresentada com a inicial (ID 4696563) lança dúvidas fundadas sobre a correção dos lançamentos, a comprovação dos pagamentos e a legalidade das despesas, cumprindo o requisito do §1º do art. 550 do CPC, que exige a especificação detalhada das razões pelas quais se exigem as contas. Logo, sendo incontroverso o direito do autor de exigir contas e não tendo estas sido satisfatoriamente prestadas pelos suplicados no formato legal, impõe-se a procedência do pedido nesta primeira fase, para determinar que os requeridos apresentem as contas na forma adequada, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, nos termos do art. 551 do CPC, juntando os comprovantes de receitas e despesas, bem como os respectivos extratos de contas bancárias de todo o período de gestão. 2.4. DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre o tema, conquanto a natureza do presente provimento jurisdicional seja de decisão interlocutória, o STJ reafirmou seu entendimento segundo o qual são cabíveis honorários de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas, que devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com fundamento no § 8° do art. 85 do CPC. Veja-se o precedente da Corte Cidadão nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. EQUIDADE. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 08/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/03/2020 e concluso ao gabinete em 09/06/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. 3. No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a Terceira Turma tem decidido que, considerando a extensão do provimento judicial na primeira fase da prestação de contas, em que não há condenação, inexistindo, inclusive, qualquer correspondência com o valor da causa, o proveito econômico mostra-se de todo inestimável, a atrair a incidência do § 8o do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.920 – DF – 2020/0116021-7, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/10/2022, DJe 06/10/2022). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 550, §5º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido do autor CONDOMÍNIO SOLARIS RESIDENCE SUL para determinar que os demandados ÁLVARO SILVA SOUZA, LUANA SOUZA DA SILVA MOURA, EVANDRO SETÚBAL DA CUNHA E SILVA JUNIOR, PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA – ME e PREDIAL SERVIÇOS DE COBRANÇA CONDOMINIAL LTDA – EPP prestem as contas requeridas, de forma solidária e referente aos seus respectivos períodos de gestão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as contas que a parte autora apresentar, devendo as contas ser apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, nos termos do art. 551 do CPC. Ante a sucumbência nesta primeira fase, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, diante do inestimável proveito econômico, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, notadamente em virtude na ausência de apuração de saldo na primeira fase da ação de exigir contas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PREDIAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREDIAL SERVICOS DE COBRANCA CONDOMINIAL LTDA - EPP em 27/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Outras Decisões

Todas as movimentações(165)