Procedimento Comum Cível 0805787-29.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805787-29.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA VITORIA DA SILVA RAMOS REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805787-29.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de insumos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por reembolso, ajuizada por Luiza Vitória da Silva Ramos em face do IASPI, objetivando: a) concessão de internação domiciliar (home care) de média complexidade (técnico de enfermagem 12h/dia); b) fornecimento de insumos e medicamentos necessários ao tratamento; c) reembolso da quantia de R$ 15.510,51 referente a despesas pretéritas. Foi deferida liminar parcialmente para implantação do home care em média complexidade. O réu apresentou contestação sustentando: (i) inexistência de obrigação quanto a cuidadores, insumos de higiene e medicamentos de uso domiciliar, salvo os oncológicos; (ii) necessidade de aferição da complexidade pela tabela ABEMID/NEAD; (iii) impossibilidade de reembolso por ausência de urgência/emergência. É o relatório. Decido. 1. Direito à Saúde e Limites Legais O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, cabendo ao Estado e entidades suplementares assegurá-lo. A Lei nº 9.656/1998, que disciplina os planos de saúde, em seu art. 10, VI, exclui a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, exceto os oncológicos, e o art. 10-B determina os insumos que devem ser obrigatoriamente custeados (bolsas de colostomia, sondas, coletores de urina etc.). 2. Jurisprudência Vinculante · STF – Tema 793: solidariedade dos entes federativos nas ações de saúde. · STF – Tema 6: fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige requisitos estritos. · STJ – REsp 1.728.042/SP e REsp 1.766.181/PR: é abusiva cláusula que exclui o home care como substituto da internação hospitalar; contudo, distingue-se internação domiciliar (devida) de assistência domiciliar/cuidadoria (indevida). Assim, o home care prescrito pela médica deve ser garantido, mas os insumos de higiene, fraldas e cuidadores não se enquadram na cobertura obrigatória. 3. Diretrizes do CNJ/TJPI A Recomendação nº 1/2025 do COSEPI/TJPI, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 146/2023, determina que, em tratamentos continuados, deve haver renovação periódica de relatórios médicos sob pena de perda da eficácia da medida. 4. Do Reembolso O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 limita o reembolso às hipóteses de urgência ou emergência quando não for possível a utilização da rede credenciada. O serviço de home care tem natureza eletiva, não emergencial, razão pela qual o pedido de reembolso integral não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONFIRMAR a tutela provisória, determinando ao réu o fornecimento do tratamento domiciliar (home care) de média complexidade (12h/dia), nos moldes da prescrição médica, limitado aos insumos inerentes à internação hospitalar (curativos, sondas, nutrição enteral, equipamentos indispensáveis), excluídos fraldas, itens de higiene e cuidadores. 2. CONDICIONAR a manutenção da medida à apresentação, pela autora, de relatórios e prescrições médicas atualizados a cada 90 (noventa) dias, em conformidade com a Recomendação nº 1/2025 – COSEPI/TJPI. 3. INDEFERIR o pedido de reembolso da quantia de R$ 15.510,51, diante da ausência de comprovação de urgência/emergência que justificasse o custeio fora da rede credenciada. 4. Custas e honorários: condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência majoritária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PICOS-PI. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZA VITORIA DA SILVA RAMOS REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805787-29.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos, Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória ajuizada por Luiza Vitoria da Silva Ramos, idosa de 90 anos, representada por sua filha, em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí – IASPI, visando ao custeio de internação domiciliar (home care) com equipe multiprofissional e fornecimento dos insumos necessários, conforme prescrição médica. Na decisão de ID 80320608, foi determinada a juntada de prova médica recente para aferição da contemporaneidade. Em cumprimento, a parte autora apresentou laudo médico de 13/08/2025 (ID 80926608), acompanhado das tabelas ABEMID/NEED/Katz (IDs 80926610, 80926612 e 80926614), que descrevem hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, sarcopenia, disfagia com risco de broncoaspiração, histórico de AVC, fratura de fêmur com ferida operatória de difícil cicatrização, desnutrição, restrição ao leito, dependência total para as atividades da vida diária e necessidade de home care por período indeterminado, com pontuação ABEMID 15 (média complexidade), NEED 12 (internação domiciliar 12h) e Katz 0. Consta ainda a reiteração do pedido liminar (ID 80926593), com detalhamento dos profissionais, insumos e medicamentos necessários. Decido. A probabilidade do direito decorre do vínculo com o PLAMTA e da prova clínica atualizada, além do Regulamento do PLAMTA (Decreto Estadual nº 22.417/2023), que prevê a internação domiciliar como política de desospitalização para usuários com pontuação ABEMID superior a 8, desde que presentes os critérios clínicos, o que se verifica no caso concreto. O perigo de dano é evidente ante a idade avançada, a cronicidade e a progressão do quadro, com risco de agravamento e de desfechos graves na ausência do cuidado indicado. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a concessão da medida. DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o IASPI/PLAMTA autorize e custeie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a internação domiciliar (home care) da autora Luiza Vitoria da Silva Ramos, com equipe multiprofissional mínima composta por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e técnicos de enfermagem por 12 (doze) horas diárias, com avaliação e acompanhamento continuados, enquanto perdurar a necessidade clínica, devendo fornecer integralmente os insumos e medicamentos especificados nos IDs 80926593 e 80926608, transcritos a seguir para fins de execução: Olsar H 40 mg + 25 mg, Nesina Met 12,5 + 850 mg, Sinvastatina 20 mg, Atenolol 25 mg, Alprazolam 1 mg, Toragesic SL 10 mg; cama hospitalar, fraldas, oxigênio (com suporte para ventilação mecânica intermitente quando indicado), gases medicinais, insumos para curativos (inclusive para ferida operatória em vasto lateral de coxa esquerda), óleo de girassol e nutrição enteral, se clinicamente indicada pelo médico assistente. Para assegurar o resultado útil da medida, comino multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada, nesta fase, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis. O réu deverá comprovar nos autos, em até 48 (quarenta e oito) horas após o início do serviço, a efetiva implantação do programa de home care, com plano de cuidado, cronograma de visitas/procedimentos e identificação do prestador credenciado, facultada a auditoria médica sem interrupção do tratamento. Intime-se o réu com urgência para imediato cumprimento. Cite-se para contestar no prazo legal. Após, voltem conclusos. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

20/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZA VITORIA DA SILVA RAMOS em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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