Execução de Título Extrajudicial 0801006-96.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801006-96.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MESTRINER EXECUTADO: DIGEORGIO JOSE MARTINS ALVES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801006-96.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CARLOS ALBERTO MESTRINER em face de DIGEORGIO JOSÉ MARTINS ALVES, por meio da qual se pleiteia o cumprimento de obrigação pecuniária derivada de relação contratual de compra e venda, conforme narrado na exordial. Em petição de ID 62685007, o Exequente requereu: i) o bloqueio de valores via SISBAJUD; ii) a penhora dos veículos constantes do ID 48061090; iii) a intimação do Executado da penhora, por meio de sua procuradora, já regularmente constituída nos autos. Alega, ainda, que o recolhimento das custas para as diligências fora realizado no ID 43020164. No entanto, foi proferido despacho anterior (ID 69792906) determinando, de forma genérica, o pagamento das custas para realização das pesquisas nos sistemas conveniados, o que gerou dúvida por parte do Exequente quanto à necessidade de novo recolhimento. É o relatório. DECIDO. De pronto, verifica-se que a documentação trazida (inclusive ID 43020164) comprova que as custas devidas para o processamento da pesquisa SISBAJUD já foram devidamente recolhidas. Assim, verifica-se o cumprimento da condição estabelecida no despacho anterior. Ademais, conforme documentos acostados, constam, sob titularidade do Executado, os seguintes veículos com restrição: VW/T-CROSS CL TSI AD, placas QRR6G76 e PIBI0D8; FIAT/TORO ULTRA AT9 D4, placa QRR1G08; TOYOTA/COROLLA XEI 20, placa RSLP6D9; PEUGEOT/3008GRIFF THP, placa PIN2846; HONDA/POP 110I, placa RSM3I44; HONDA/BIZ 125 KS, placa ODZ4045; HONDA/CG 160 START, placa PTT1195. Considerando que tais bens foram identificados e já constam com restrição RENAJUD (ID 48061090), é plenamente viável a determinação de penhora nos próprios autos dos veículos mencionados, para fins de garantia da execução, nos termos do art. 835, I, do CPC. Contudo, é de rigor registrar que a restrição administrativa no DETRAN, embora eficaz para obstar a alienação dos bens e assegurar a eficácia da execução, não substitui a apreensão física dos veículos para fins de futura expropriação. Nos termos do art. 798, II, "a", do CPC, incumbe ao exequente, ao propor a execução ou no curso dela, indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível, razão pela qual é legítima a exigência de que promova a localização dos veículos já restritos via sistema RENAJUD. No que se refere ao art. 828 do Código de Processo Civil, verifica-se que, na presente fase processual, tem aplicação apenas o seu caput e o § 1º, que autorizam a averbação da existência da execução nos registros de bens sujeitos a penhora, como ocorre por meio do sistema RENAJUD. Diante disso, é imprescindível que o Exequente colabore com a localização dos bens. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados nos seguintes termos: a) Determine-se o imediato bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, tendo em vista o recolhimento prévio das custas (ID 43020164): b) Determino a penhora, nos próprios autos, dos veículos com restrição RENAJUD já identificados no ID 48061090, pertencentes ao Executado DIGEORGIO JOSÉ MARTINS ALVES; c) Intime-se o Executado, por meio de sua procuradora constituída nos autos (ID 49610847), da penhora efetivada via RENAJUD; d) Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local onde se encontram os veículos penhorados, promovendo o recolhimento das custas relativas à diligência para avaliação dos bens; Advirta-se que, em caso de inércia, poderá ser reconhecida a ausência de bens penhoráveis e suspensa a execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Cumpra-se. TERESINA-PI, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MESTRINER em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIGEORGIO JOSE MARTINS ALVES em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MESTRINER em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA SOUSA MEDEIROS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIGEORGIO JOSE MARTINS ALVES em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

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