Execução de Título Extrajudicial 0000775-64.2016.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000775-64.2016.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOAO BOSCO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000775-64.2016.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de João Bosco da Silva, ambos devidamente qualificados. Da análise detida dos autos, observa-se que a presente execução foi distribuída em abril de 2016, porém, até a presente data, não logrou êxito a citação válida do executado, não obstante os reiterados esforços empreendidos pelo juízo e pela parte exequente para localização do devedor. Com efeito, verifica-se que o primeiro mandado de citação restou infrutífero, tendo o oficial de justiça certificado que, após diligências no endereço da Fazenda Recanto, zona rural de Nova Santa Rita-PI, ninguém conhecia o executado no local, razão pela qual o mandado foi devolvido sem cumprimento. Posteriormente, em maio de 2021, este juízo determinou que a parte exequente se manifestasse apresentando endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do processo, ocasião em que foi apresentado novo endereço em Osasco- SP. Todavia, mesmo com a expedição de novo mandado citatório e, posteriormente, de carta precatória em outubro de 2022, ainda não foi possível efetivar a citação válida do executado, persistindo a impossibilidade de localização do devedor. Diante desse cenário processual, emerge questão de relevante importância jurídica relacionada à possível incidência da prescrição intercorrente, instituto que se configura quando, no curso da relação processual, transcorre o prazo prescricional sem que o processo tenha seguimento útil por período superior ao prazo prescricional da pretensão, seja por inércia do autor ou por circunstâncias que impeçam o regular desenvolvimento do feito. Neste contexto, considerando que a Nota de Crédito Rural foi emitida em 27/06/2012 e que o vencimento antecipado ocorreu em razão de inadimplência em janeiro de 2016, cumpre observar que o prazo prescricional aplicável à espécie é quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ademais, tratando-se de dívida oriunda de crédito rural, também se aplica o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo Decreto-Lei nº 167/67, em seu artigo 15, para a cobrança de dívidas garantidas por penhor rural. Desta forma, tendo transcorrido período superior a nove anos desde a distribuição da ação sem que fosse efetivada a citação válida do executado, mostra-se necessário o exame da questão prescricional. Outrossim, embora seja certo que a paralisação do feito decorreu, em grande medida, da impossibilidade de localização do executado, circunstância que justifica a suspensão do processo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, tal situação não tem o condão de impedir indefinidamente o curso da prescrição, sob pena de se criar situação de insegurança jurídica incompatível com os princípios que regem o ordenamento processual civil e com a própria função social do processo. Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a necessidade de se conferir à parte exequente a oportunidade de se manifestar sobre a questão, especialmente no que tange a eventuais circunstâncias que possam ter interrompido ou suspenso o prazo prescricional, mostra-se prudente e necessária a intimação da parte autora. Ante o exposto, e considerando a possível ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre a questão prescricional, apresentando as razões pelas quais entende não ter ocorrido a prescrição intercorrente, bem como eventuais documentos ou argumentos que demonstrem a interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

06/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

legal