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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO BOSCO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000775-64.2016.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente e se julgou extinto o processo com resolução de mérito. O embargante sustenta, em síntese, as seguintes teses: a necessidade de atualização cadastral do endereço do escritório de advocacia para fins de intimação; a tempestividade dos embargos, haja vista a publicação da sentença em 12 de janeiro de 2026 e a suspensão dos prazos processuais vigente à época; a ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à análise da ausência de desídia do credor; a impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia intimação do exequente para manifestação; e, ainda, a alegação de que as dificuldades decorrentes da pandemia da COVID-19 teriam obstaculizado o andamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Quanto à tempestividade, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de janeiro de 2026, tendo o exequente apontado que o prazo se iniciou em 21 de janeiro de 2026 em razão da suspensão dos prazos processuais vigente no período, o que se afigura verossímil e não impugnado, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos como tempestivos. No que toca ao pedido de atualização do endereço do patrono, trata-se de providência administrativa que independe do julgamento dos presentes embargos, devendo ser determinada a anotação do novo endereço da Martinez & Martinez Advogados Associados, situado à Rua Antônio Lumack do Monte, n° 128, Sala 606, Edifício Empresarial Center III, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-350, para fins de intimações futuras, nos termos do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Registro, contudo, que a providência tem caráter meramente cadastral e não interfere na análise do mérito dos embargos. Superadas essas questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal. O embargante alega, essencialmente, que a sentença teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar a ausência de inércia do credor como elemento impeditivo do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aduz, ainda, que não teria sido previamente intimado para se manifestar antes da prolação da decisão extintiva, e que as dificuldades operacionais decorrentes da pandemia da COVID-19 deveriam ser computadas como causa suspensiva do prazo prescricional. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da decisão embargada nem à modificação do julgado sob a simples alegação de inconformismo com o resultado. O efeito infringente, admitido em situações excepcionais pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, somente tem lugar quando a supressão do vício apontado — real omissão, contradição ou obscuridade — conduzir, inevitavelmente, a resultado diverso do alcançado na decisão embargada. É imperioso reconhecer que as alegações deduzidas pelo embargante não configuram os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, mas sim mera reiteração das razões de inconformismo com o conteúdo da decisão, o que é inadequado à via dos embargos de declaração. Com efeito, a sentença embargada não padece de omissão quanto ao tema da desídia do exequente. Ao contrário, o julgado enfrentou expressamente essa questão ao consignar que, com o advento da Lei n.º 14.195/2021, o novo regime da prescrição intercorrente não mais exige a desídia do credor como requisito para sua configuração, estabelecendo que o prazo prescricional tem início automaticamente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A sentença foi ainda mais abrangente ao afirmar que, sob qualquer das perspectivas analisáveis — seja pela prescrição da pretensão executiva por ausência de citação tempestiva (artigo 240, § 2º do CPC), seja pela prescrição intercorrente após o marco da primeira tentativa negativa (artigo 921, § 4º do CPC) —, o resultado seria o reconhecimento da extinção do processo. Não há, portanto, omissão a ser suprida. A afirmação do embargante de que a sentença teria ignorado o requisito da desídia revela, na verdade, discordância quanto à aplicação do regime jurídico da Lei n.º 14.195/2021. Ocorre que essa divergência de interpretação não configura omissão, pois o fundamento legal foi expressamente abordado e fundamentado na sentença. O embargante pretende, em verdade, rediscutir a conclusão adotada, o que não é admissível na via dos embargos de declaração. No tocante à alegação de que o exequente não teria sido previamente intimado para se manifestar antes do reconhecimento da prescrição, a sentença embargada registrou expressamente que o reconhecimento decorreu justamente após a manifestação do exequente acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição, conforme determinado no despacho de ID 80320144. Portanto, o contraditório foi observado, tendo a parte exequente tido a oportunidade de apresentar suas razões antes da prolação da sentença, o que torna inconsistente a assertiva de cerceamento de defesa ou supressão de instância. Quanto ao argumento relativo à pandemia da COVID-19 como fator obstaculizador do andamento do processo, impende observar que o período pandêmico com suas suspensões de prazo concentrou-se nos anos de 2020 e 2021, ao passo que o prazo prescricional em análise, conforme fundamentado na sentença, iniciou-se em março de 2019 — com a primeira certidão negativa de citação — e se completou somente em março de 2025, de modo que, ainda que se considerassem eventuais suspensões decorrentes da pandemia, o prazo quinquenal teria se consumado integralmente antes da prolação da sentença. Além disso, o embargante invoca julgados que tratam do requisito da desídia sob a égide da redação original do CPC/2015 e do CPC/1973, sem atentar para o fato de que a sentença embargada expressamente analisou e afastou a aplicabilidade desses precedentes ao caso concreto, tendo fixado o marco prescricional sob a vigência da nova legislação. A colação de jurisprudência que o próprio julgado já enfrentou não configura, por si só, omissão ou contradição a ser sanada por embargos declaratórios. Em suma, os presentes embargos de declaração constituem, na sua essência, tentativa de rediscussão do mérito da sentença proferida, o que extrapola os limites funcionais desse recurso. Não se verificam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizariam o conhecimento com efeito modificativo. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, conforme determinado na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí