Procedimento Comum Cível 0801709-08.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801709-08.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENIZE MARIA BARBOSA COSTA TORRESREU: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801709-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto de Crédito Trabalhista ] Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Denize Maria Borges Costa Torres em face do Município De Pedro Laurentino/Pi. A autora busca o reconhecimento de direitos decorrentes de relação laboral mantida com o município réu no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2018 e 01 de fevereiro de 2024, no exercício da função de enfermeira. A demandante postula o pagamento de verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias vencidas, FGTS com respectiva multa, além de adicional de insalubridade e honorários advocatícios. O município réu, por sua vez, suscitou preliminarmente questões atinentes à incompetência absoluta em razão da matéria, argumentando que a competência para julgamento de feitos relativos ao FGTS seria da Justiça Federal, bem como alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a nulidade da contratação da autora, defendendo que os contratos temporários foram sucessivamente renovados, configurando afronta ao permissivo constitucional, razão pela qual a demandante faria jus apenas aos depósitos do FGTS. Quanto ao adicional de insalubridade, argumentou pela sua não concessão, tanto em razão da nulidade contratual quanto pela ausência de comprovação das condições insalubres do trabalho. A autora, em sua réplica, refutou todos os argumentos defensivos, sustentando que a competência é desta Justiça Comum, que não há prescrição a ser reconhecida, que a contratação não é nula e que tem direito ao adicional de insalubridade, especialmente considerando o período da pandemia de COVID-19. É o relatório. Decido. Embora a controvérsia envolva questões eminentemente de direito, como a discussão acerca da prescrição e dos efeitos da eventual nulidade contratual, há aspectos fáticos que podem influenciar decisivamente no julgamento da causa, especialmente no tocante ao adicional de insalubridade, cuja concessão tradicionalmente demanda comprovação técnica das condições do ambiente de trabalho e da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. Nesse contexto, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o dever de o magistrado propiciar às partes todas as oportunidades processuais adequadas ao esclarecimento da verdade dos fatos, revela-se prudente e necessária a concessão de oportunidade para que os litigantes se manifestem sobre eventual interesse na produção de provas complementares, especificando-as e justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

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