Procedimento Comum Cível 0801709-08.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801709-08.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIZE MARIA BARBOSA COSTA TORRES REU: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO SENTENÇA 1. Relatório Denize Maria Barbosa Costa Torres, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado constituído, em face do Município de Pedro Laurentino/PI, pessoa jurídica de direito público, postulando o pagamento de verbas de natureza trabalhista decorrentes de relação laboral mantida entre as partes. A autora narrou, na petição inicial (ID 68710285), que foi admitida pelo município réu em 1º de fevereiro de 2018 para exercer a função de enfermeira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.800,00, e que permaneceu vinculada ao ente público até 1º de fevereiro de 2024, quando foi dispensada sem justa causa, por motivação política, segundo alega, em razão de não apoiar o grupo do então prefeito. Sustentou que jamais recebeu adicional de insalubridade, não obstante a natureza das atividades exercidas na área da saúde, e que foram desrespeitados direitos trabalhistas básicos ao longo de todo o período contratual, inclusive o piso salarial da enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022. Com base em planilha de cálculo de rescisão contratual que fez juntar aos autos (ID 68710954), a qual indica salário de R$ 4.750,00 e data de admissão em 1º de fevereiro de 2019, postulou o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, multa pelo atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT), gratificação natalina de todo o período, férias vencidas em dobro acrescidas de 1/3, totalizando R$ 91.331,94 de verbas rescisórias, além do FGTS não depositado acrescido da multa de 40%, estimado em R$ 35.174,07. Por meio de cálculo específico de adicional de insalubridade (ID 68710955), pleiteou ainda o valor de R$ 29.019,40, correspondente a trinta e dois meses de adicional em grau máximo. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (ID 72116803), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, sustentando que a pretensão envolveria exclusivamente valores relativos ao FGTS, o que atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Arguiu ainda a ocorrência de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pleiteando a extinção do processo com resolução de mérito quanto às parcelas anteriores a 26 de dezembro de 2019. No mérito, defendeu a nulidade absoluta da contratação, argumentando que a autora foi admitida mediante sucessivos contratos temporários renovados de 2019 a 2024, sem prévia aprovação em concurso público, em afronta ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, o que, conforme a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o Tema 916 do Supremo Tribunal Federal, limitaria seus direitos ao recebimento da contraprestação salarial pactuada e aos depósitos de FGTS, excluindo-se verbas rescisórias próprias do regime celetista. Impugnou especificamente o pedido de adicional de insalubridade, sustentando que tal verba não é devida em contratos nulos e que a autora não produziu prova pericial indispensável à comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho. Acrescentou que os cálculos apresentados estariam em flagrante excesso. A autora apresentou réplica (ID 74056415), refutando todos os argumentos defensivos. Sustentou que a competência para julgamento é da Justiça Comum estadual, invocando o Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.288.440); que os cálculos já respeitam o quinquênio prescricional; que servidores contratados ou comissionados fazem jus a todas as verbas trabalhistas; e que o adicional de insalubridade é devido, especialmente considerando a exposição a agentes de risco durante a pandemia de COVID-19, conforme jurisprudência que colacionou. Por meio do despacho de ID 80421092, intimou as partes para que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de outras provas, diante da necessidade de esclarecimento de aspectos fáticos relevantes, em especial quanto ao adicional de insalubridade. A autora requereu a inquirição de testemunha e o depoimento pessoal do representante do réu (ID 81897335). Designada audiência de instrução e julgamento para 25 de fevereiro de 2026 (ID 88649091), foi posteriormente redesignada para 10 de março de 2026 (ID 90221057), por necessidade de readequação de pauta. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 10 de março de 2026, por meio de videoconferência, na forma da ata de ID 92172937, com a presença da autora e de seu advogado, do preposto do réu e de seu advogado, tendo sido ouvida a testemunha arrolada pela autora, Miguel Bruno Arcanjo de Sá, a qual afirmou que a autora exercia a função de enfermeira no âmbito de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e que permaneceu trabalhando presencialmente durante o período da pandemia de COVID-19, em contato direto com a população e com pacientes que apresentavam sintomas compatíveis com a doença. Encerrada a instrução, o Juízo concedeu às partes o prazo de dez dias para apresentação de razões finais. A autora apresentou memoriais finais (ID 92346333), nos quais reiterou os pedidos iniciais e, em acréscimo, postulou o pagamento de diferenças decorrentes do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022, sustentando que o município não teria implementado corretamente o referido piso. O réu, por sua vez, apresentou razões finais (ID 92647079) na forma remissiva, reiterando integralmente os argumentos da contestação e pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela limitação da condenação aos depósitos de FGTS. Os autos foram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Incompetência Absoluta em Razão da Matéria O réu arguiu, em sede de contestação, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, sustentando que a demanda envolveria exclusivamente cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que atrairia a competência da Justiça Federal, com fundamento na Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça (ID 72116803, p. 3). O argumento, contudo, não merece acolhimento. A natureza da presente ação não se restringe à movimentação ou à cobrança de depósitos fundiários. A autora é servidora contratada pelo Município de Pedro Laurentino/PI, e a relação jurídica de base que fundamenta a pretensão é de índole trabalhista-administrativa, estabelecida diretamente entre a trabalhadora e o ente público municipal. Os pedidos formulados na inicial abrangem um conjunto amplo de verbas, saldo de salário, aviso prévio indenizado, gratificação natalina, férias, adicional de insalubridade e multa rescisória, sendo o FGTS mero consectário do vínculo laboral, e não o objeto exclusivo ou mesmo preponderante da demanda. A própria petição inicial evidencia que o valor atribuído ao FGTS com multa (R$ 35.174,07) corresponde a menos de um quarto do valor total da causa (R$ 155.525,41), que abrange majoritariamente verbas de natureza diversa. A questão da competência para processamento e julgamento de ações ajuizadas por servidores contratados contra o Poder Público, nas quais se discutem verbas de natureza trabalhista e FGTS, foi objeto de profunda reflexão pelo Supremo Tribunal Federal, que a definiu em sede de repercussão geral. O entendimento consolidado e vinculante é claro e de observância obrigatória. TEMA RG 1143: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. O fundamento central reside na circunstância de que a relação jurídica de direito material é estabelecida entre o servidor e o ente público, não havendo litígio direto contra a Caixa Econômica Federal ou contra a União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A própria Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo réu, contém exceção expressa e textual que afasta a sua aplicação ao presente caso, ao ressalvar da competência da Justiça Federal precisamente as reclamações trabalhistas. Embora a presente ação tenha sido distribuída como procedimento comum cível no âmbito da Justiça Comum, em conformidade com a orientação do STF, a natureza material da pretensão é trabalhista, e a exceção contida na súmula se aplica integralmente, impedindo o pretendido deslocamento. Portanto, a relação jurídica de base, entre servidora contratada e ente municipal, aliada ao caráter amplo e predominantemente trabalhista dos pedidos, afasta por completo a alegada competência da Justiça Federal. A competência material para processamento e julgamento integral desta causa é deste Juízo estadual. Rejeito, por essas razões, a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. Da Prescrição Quinquenal O réu arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal, pleiteando a extinção do processo com resolução de mérito quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (ID 72116803, p. 5). A prejudicial merece acolhimento, nos termos e limites a seguir expostos. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma expressa e inequívoca, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho, contados até o limite de dois anos após a extinção do contrato. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801709-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto de Crédito Trabalhista ] Trata-se de norma constitucional de eficácia plena que se impõe tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto ao servidor contratado pela Administração Pública, especialmente quando se discute o inadimplemento de verbas de natureza salarial e indenizatória. A ação foi ajuizada em 26 de dezembro de 2024, conforme comprovam os registros de distribuição e a própria petição inicial. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no texto constitucional, e contando-se retroativamente cinco anos a partir da data da propositura, o marco prescricional se fixa em 26 de dezembro de 2019. Isso significa que todas as parcelas vencidas e exigíveis antes dessa data estão fulminadas pela prescrição, extinguindo-se a pretensão de cobrança quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que não tenha sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, renovando-se o prazo mês a mês quanto às parcelas subsequentes. A relação mantida entre a autora e o município réu reveste-se precisamente dessa natureza de trato sucessivo, com prestações que se renovavam periodicamente, o que impõe a aplicação do referido enunciado sumular. Há, nos autos, uma divergência relevante quanto à data efetiva de admissão da autora. A petição inicial (ID 68710285) afirma que a admissão ocorreu em 1º de fevereiro de 2018, ao passo que a planilha de cálculo de rescisão contratual juntada pela própria autora (ID 68710954) indica como data de admissão 1º de fevereiro de 2019. A imprecisão, embora relevante para a delimitação exata do período contratual, não altera o marco prescricional ora fixado: em qualquer dos cenários, as parcelas anteriores a 26 de dezembro de 2019 estão prescritas. Se a admissão se deu em 2018, todo o período de fevereiro a dezembro de 2018 e a maior parte do ano de 2019 estão abrangidos pela prescrição; se a admissão ocorreu apenas em 2019, as parcelas de janeiro a 25 de dezembro de 2019 também estão prescritas. A definição precisa da data de admissão será relevante para a liquidação de sentença, mas não para o reconhecimento da prescrição ora operado. Registre-se, por fim, que a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 1º de fevereiro de 2024, e a ação foi proposta em 26 de dezembro de 2024, antes, portanto, do transcurso do biênio previsto na parte final do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, não há prescrição total da pretensão, mas apenas prescrição parcial quinquenal. Em consequência, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas todas as parcelas exigíveis em data anterior a 26 de dezembro de 2019, extinguindo a pretensão quanto a elas com resolução de mérito. 3. Do Mérito 3.1. Nulidade da Contratação e Efeitos sobre as Verbas Postuladas Superadas as questões preliminares, adentra-se ao exame do mérito propriamente dito, cujo ponto central reside na validade jurídica dos vínculos contratuais que uniram a autora ao Município de Pedro Laurentino/PI e, por via de consequência, na definição dos direitos que daí decorrem. A controvérsia nuclear dos autos revolve em torno da forma de ingresso da autora no serviço público municipal e da natureza dos contratos que disciplinaram essa relação. A própria petição inicial revela, com clareza, que a autora não foi aprovada em concurso público para o provimento do cargo ou emprego que ocupou. A admissão se deu mediante contratação direta, sob a justificativa de se tratar de contrato por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Todavia, o exame da documentação carreada aos autos desmente frontalmente essa justificativa e expõe a verdadeira natureza do vínculo. A autora permaneceu vinculada ao Município réu por período que se estendeu de, no mínimo, 1º de fevereiro de 2019 a 1º de fevereiro de 2024, conforme se extrai da planilha de cálculo rescisório que a própria autora fez juntar aos autos (ID 68710954), e que é corroborada pela extensa série de contracheques que instruem a inicial, abrangendo ininterruptamente os anos de 2018 a 2024 (IDs 68710292, 68710944, 68710947, 68710950, 68710951, 68710952 e 68710953). Ainda que se considere a data de admissão indicada na petição inicial como 1º de fevereiro de 2018 (ID 68710285), o lapso contratual mínimo foi de cinco a seis anos consecutivos. Os contratos temporários celebrados entre as partes (ID 68710289) foram sucessivamente renovados ao longo de todo esse período, descaracterizando por completo a temporariedade e a excepcionalidade que são pressupostos constitucionais inafastáveis para a validade desse tipo de contratação. É precisamente nesse ponto que incide o comando constitucional. A Constituição Federal de 1988, ao estruturar os princípios regentes da Administração Pública, consagrou o concurso público como regra geral e imperativa para o acesso aos cargos e empregos públicos, reservando a contratação por tempo determinado exclusivamente para situações excepcionais, que reúnam simultaneamente a necessidade temporária e o excepcional interesse público, nos estritos termos da lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (Vigência) II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A norma constitucional é de clareza solar e encerra duplo comando: de um lado, o inciso II impõe o concurso público como regra de investidura; de outro, o inciso IX autoriza a contratação temporária apenas como exceção qualificada, que supõe simultaneamente a temporariedade da necessidade e a excepcionalidade do interesse público envolvido. A consequência para a inobservância desses preceitos está explicitada no próprio § 2º do art. 37: a nulidade do ato de contratação e a punição da autoridade responsável. No caso sob exame, a autora exerceu a função de enfermeira por período que se prolongou por cinco ou seis anos consecutivos, mediante sucessivas renovações contratuais, fato que, por si só, demonstra que não havia temporariedade na necessidade do serviço, mas sim necessidade permanente e contínua, que deveria ter sido atendida mediante a realização de concurso público e provimento regular do cargo. A contratação direta e as sucessivas renovações constituem, portanto, violação direta e frontal aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento judicial da nulidade dos contratos celebrados. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme e consolidada quanto aos efeitos jurídicos da nulidade contratual nessa hipótese. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320, em regime de repercussão geral (Tema 916), fixou a tese de que as contratações ilegítimas realizadas pela Administração Pública em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvado apenas o direito do trabalhador à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na mesma direção, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 363, que limita os efeitos do contrato nulo à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também consolidou esse entendimento, reafirmando que a contratação temporária declarada nula por violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal não gera efeitos jurídicos válidos além do direito aos salários e ao FGTS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.841.538/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 24/8/2020.) A tese que se extrai desse julgado é inequívoca e se amolda com precisão ao caso em julgamento: à servidora contratada de forma irregular, mediante sucessivas renovações que descaracterizam a temporariedade, assiste tão somente o direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, excluindo-se todas as demais verbas próprias do regime jurídico celetista, que pressupõem a existência de contrato de trabalho válido e regular. Fixadas essas premissas, a consequência jurídica para o caso concreto é inevitável. Declarada a nulidade dos contratos que vincularam a autora ao Município réu, por violação ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a autora não faz jus às seguintes verbas, todas de índole estritamente celetista e dependentes da existência de contrato de trabalho válido: aviso prévio indenizado, que pressupõe a resilição contratual regular e a comunicação prévia da dispensa, incompatível com a nulidade do pacto laboral; multa por atraso no pagamento da rescisão, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que sanciona o empregador pela mora no pagamento de verbas rescisórias devidas a empregado celetista, e que não se aplica a vínculo declarado nulo; gratificação natalina (13º salário), que tem sua fonte no vínculo empregatício formal e na legislação trabalhista, não se compatibilizando com a natureza precária e viciada da contratação em exame; e férias acrescidas do terço constitucional, que constituem direito fundamental do trabalhador com contrato de trabalho válido, assegurado pelo art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, mas que não se estende ao servidor cujo vínculo é declarado nulo, por se tratar de contratação que não produz os efeitos jurídicos próprios do regime celetista. Ressalva-se, contudo, o direito ao saldo de salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados e não pagos. No caso, considerando que a dispensa ocorreu em 1º de fevereiro de 2024 (ID 68710954) e que a autora alega não ter recebido qualquer valor a esse título, é devido o pagamento da remuneração proporcional aos dias laborados em janeiro de 2024, respeitado o valor da contraprestação pactuada entre as partes. Esse direito decorre diretamente do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que não pode se beneficiar da força de trabalho do servidor sem a correspondente contraprestação, ainda que o vínculo seja declarado nulo. O valor do saldo de salário deverá ser apurado em liquidação de sentença, observado o valor da remuneração efetivamente pactuada e paga à autora no período, conforme os contracheques dos autos. Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a situação é diversa e merece tratamento jurídico próprio. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, estabeleceu regra específica para a hipótese, determinando expressamente que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo, quando mantido o direito ao salário. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) O dispositivo legal incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a orientação que já vinha sendo construída pela jurisprudência, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 191 da repercussão geral, no sentido de que o FGTS é devido mesmo em contratos nulos, por se tratar de verba de natureza híbrida, com feição tanto de direito social do trabalhador quanto de contribuição social, cujo inadimplemento pela Administração Pública configuraria enriquecimento ilícito do ente estatal à custa do labor do servidor. No caso concreto, considerando que a relação de trabalho se estendeu por período superior a cinco anos e que não há nos autos comprovação de que o Município réu tenha efetuado os depósitos fundiários devidos, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período não prescrito, ou seja, de 26 de dezembro de 2019 a 1º de fevereiro de 2024, a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência da alíquota de 8% sobre a remuneração mensal da autora no período. Acresce-se, ainda, a multa de 40% sobre o montante total dos depósitos devidos, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, que tem natureza indenizatória e é devida na hipótese de dispensa sem justa causa, sendo irrelevante, para esse efeito específico, a declaração de nulidade do contrato. Isso porque a multa fundiária visa a compensar o trabalhador pela perda involuntária do emprego, e a circunstância de ter havido dispensa imotivada é fato incontroverso nos autos, não impugnado especificamente pelo réu quanto à sua ocorrência. Admitir que a Administração Pública pudesse eximir-se dessa obrigação sob o argumento da nulidade contratual significaria premiá-la duplamente pela ilegalidade que ela própria cometeu: primeiro, por ter contratado sem concurso; depois, por ter dispensado sem justa causa e sem o pagamento da indenização compensatória. Tal resultado é incompatível com o princípio da moralidade administrativa e com a vedação ao enriquecimento sem causa. Em síntese conclusiva, no que tange às verbas postuladas na inicial, são devidos à autora, no período não prescrito (26/12/2019 a 1º/2/2024), apenas o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados e não pagos e os depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, ficando rejeitados os pedidos de aviso prévio indenizado, multa do art. 477 da CLT, gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3, em razão da nulidade contratual declarada. 3.2. Do Adicional de Insalubridade A autora postula, ainda, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no valor estimado de R$ 29.019,40, relativo a trinta e dois meses de labor (ID 68710955). Sustenta que, na condição de enfermeira, esteve exposta a agentes biológicos e a condições nocivas à saúde, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, fazendo jus ao adicional previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e na legislação trabalhista. A prova testemunhal colhida em audiência, a cargo de Miguel Bruno Arcanjo de Sá (ID 92172937), confirmou que a autora desempenhava suas atividades profissionais em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) vinculada ao Município de Pedro Laurentino/PI, permanecendo em trabalho presencial durante todo o período da pandemia de COVID-19, em contato direto com a população atendida na unidade e com pacientes que apresentavam sintomas respiratórios e outros sinais compatíveis com a infecção pelo novo coronavírus. A testemunha descreveu, também em termos genéricos, a rotina de trabalho da autora como enfermeira na referida unidade. Não obstante a gravidade do cenário fático descrito pela testemunha, o pedido não merece acolhimento, por duas ordens de fundamentos, autônomos e suficientes, cada um dos quais conduziria, por si só, à rejeição da pretensão. O primeiro fundamento decorre diretamente da declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as partes, operada no tópico 4 desta sentença. Conforme demonstrado, os contratos temporários sucessivamente renovados que vincularam a autora ao Município réu são juridicamente nulos, por violação aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, e dessa nulidade decorre a limitação dos direitos da trabalhadora à percepção dos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS. O adicional de insalubridade, assim como o adicional de periculosidade e outras vantagens típicas do regime celetista, constitui verba acessória que pressupõe a existência de contrato de trabalho válido e regular. Trata-se de direito trabalhista que se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado em razão das condições em que a prestação laboral se desenvolve, mas que tem como suporte necessário o vínculo empregatício formal. Inexistindo contrato válido, porque celebrado em desconformidade com a Constituição Federal, não há suporte jurídico para a concessão de vantagens próprias do regime celetista, entre as quais se inclui o adicional de insalubridade. Esse entendimento encontra sólido respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da repercussão geral, que limitou expressamente os efeitos jurídicos das contratações ilegítimas ao direito aos salários e ao FGTS, excluindo outras parcelas de índole trabalhista. Na mesma direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em casos análogos envolvendo contratação temporária declarada nula por ausência de concurso público, tem reiteradamente decidido que o adicional de insalubridade é incompatível com a declaração de nulidade contratual, por se tratar de direito que pressupõe vínculo de trabalho válido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO EM CTPS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO RECONHECIDO APENAS QUANTO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES, POIS NÃO DECORREM DOS EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito (art. 37, § 2º, da CF), não gerando, em regra, efeitos jurídicos válidos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), fixou tese com repercussão geral de que os únicos efeitos jurídicos decorrentes de um contrato nulo são o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. 3. Comprovada a prestação de serviços por meio de contracheques, é devido o pagamento do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Os demais pedidos, como anotação em CTPS e adicional de insalubridade, são direitos que pressupõem um vínculo de trabalho válido (celetista ou estatutário), sendo, portanto, incompatíveis com a declaração de nulidade do contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente apenas o pedido de condenação do Município ao pagamento dos depósitos de FGTS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800197-77.2021.8.18.0043 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 07/04/2026) A tese extraída desse precedente incide com precisão sobre o caso em julgamento: declarada a nulidade contratual, o adicional de insalubridade e demais direitos próprios do regime celetista não subsistem, remanescendo apenas o direito aos salários do período trabalhado e aos depósitos de FGTS. O segundo fundamento, independente e igualmente suficiente, reside na ausência de prova técnica indispensável à caracterização e à classificação da insalubridade. A legislação trabalhista brasileira, por meio do art. 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade, assim como da periculosidade, dependem de perícia técnica, a cargo de profissional legalmente habilitado, que deve examinar as condições do ambiente de trabalho, a natureza e a intensidade dos agentes nocivos, os limites de tolerância, o tempo de exposição do trabalhador e o enquadramento nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, em especial a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A exigência de prova pericial não é mera formalidade processual; é garantia técnica e jurídica que visa a assegurar a correção da decisão judicial sobre matéria que demanda conhecimento científico especializado, que escapa à percepção comum e à prova exclusivamente testemunhal. Nos presentes autos, nenhum laudo pericial foi produzido. O Juízo, atento à relevância da prova técnica para o deslinde da controvérsia, oportunizou expressamente às partes, por meio do despacho de ID 80421092, que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de provas complementares, especificando-as e justificando sua necessidade. A autora, instada a se manifestar, requereu tão somente o depoimento pessoal do representante do réu e a oitiva da testemunha Miguel Bruno Arcanjo de Sá (ID 81897335), sem pleitear a realização de perícia técnica para aferição das condições insalubres do ambiente de trabalho, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. A prova testemunhal colhida em audiência, embora tenha confirmado que a autora trabalhava em uma Unidade Básica de Saúde e que permaneceu em atividade presencial durante a pandemia de COVID-19, é manifestamente insuficiente para suprir a exigência legal de perícia. O testemunho pode contribuir significativamente para a reconstrução dos fatos e para a descrição das condições gerais de trabalho, inclusive atestando o exercício de atividades em ambiente de saúde durante a crise sanitária; todavia, a determinação técnica da existência de agentes insalubres naquele ambiente específico, a medição de sua intensidade, a verificação do enquadramento nos limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentares e, sobretudo, a classificação do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) são tarefas que exigem conhecimento técnico especializado, que somente o perito judicial ou o assistente técnico, com formação em engenharia de segurança do trabalho ou medicina do trabalho, estão habilitados a fornecer. Acrescente-se que a autora, na petição inicial, limitou-se a alegar genericamente que, por ser enfermeira, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (ID 68710285), sem descrever com precisão as atividades que desempenhava, o setor específico em que estava lotada dentro da unidade de saúde, os agentes nocivos a que estava exposta, a frequência e a duração dessa exposição, ou o tipo de equipamentos de proteção individual de que dispunha. Na réplica, invocou a pandemia de COVID-19 como circunstância agravante (ID 74056415, pp. 5-6), mas também sem especificar se e como esteve em contato direto com pacientes comprovadamente infectados, em que período exato, com que frequência e com que tipo de proteção. Tais lacunas probatórias não podem ser supridas por presunção judicial, sob pena de se inverter indevidamente o ônus da prova e de se condenar o ente público ao pagamento de verba de valor expressivo sem o indispensável suporte técnico-científico. Por essas duas razões, a nulidade do vínculo contratual, que impede o reconhecimento de vantagens típicas do regime celetista, e a ausência de prova pericial obrigatória para a caracterização e classificação da insalubridade, não suprida pela prova testemunhal, ainda que esta tenha confirmado o exercício de atividades em Unidade Básica de Saúde durante a pandemia de COVID-19, o pedido de adicional de insalubridade é integralmente rejeitado. 6. Das Diferenças do Piso Nacional da Enfermagem A autora, apenas em seus memoriais finais (ID 92346333), postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), pedido que não constava da petição inicial (ID 68710285) nem da réplica (ID 74056415). A pretensão não prospera. Sob o prisma processual, a inclusão de novo pedido em memoriais finais, após o encerramento da instrução, configura inovação vedada pelo art. 329 do Código de Processo Civil, que somente admite a alteração do pedido até o saneamento do processo e mediante consentimento do réu. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou que a alteração da causa de pedir e do pedido, após a citação, depende da anuência do réu, nos exatos termos do referido dispositivo legal. EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, a alteração da causa de pedir e do pedido da demanda depende da anuência do réu, se este já tiver sido citado. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.092.497/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) No caso, o réu jamais anuiu com a ampliação objetiva da demanda, e o contraditório não se estabeleceu sobre essa pretensão, que lhe foi apresentada somente quando já encerrada a instrução. Admitir a inovação nessa fase violaria frontalmente a estabilidade da demanda, o contraditório e a ampla defesa. Sob o prisma material, ainda que superado o óbice processual, a pretensão igualmente sucumbiria. Declarada a nulidade dos contratos, os direitos da autora limitam-se à contraprestação pactuada e aos depósitos de FGTS, conforme Tema 916 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. O piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022 pressupõe a existência de vínculo empregatício válido, sendo incompatível com a nulidade contratual já reconhecida. Por esses fundamentos, o pedido de diferenças do piso nacional da enfermagem é rejeitado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Denize Maria Barbosa Costa Torres em face do Município de Pedro Laurentino/PI, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, afirmando a competência deste Juízo da Justiça Comum estadual para processamento e julgamento da presente causa; b) acolho parcialmente a prejudicial de prescrição quinquenal e declaro prescritas todas as parcelas exigíveis em data anterior a 26 de dezembro de 2019, extinguindo a pretensão quanto a elas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) reconheço a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a autora e o Município réu, por violação ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal; d) julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT), gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade e diferenças decorrentes do piso nacional da enfermagem; e) julgo procedente o pedido de saldo de salário, condenando o Município de Pedro Laurentino/PI ao pagamento do valor correspondente aos dias efetivamente trabalhados e não pagos no mês de janeiro de 2024, respeitado o valor da contraprestação pactuada, a ser apurado em liquidação de sentença; f) julgo procedente o pedido de FGTS, condenando o Município de Pedro Laurentino/PI ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidentes sobre a remuneração da autora no período não prescrito, de 26 de dezembro de 2019 a 1º de fevereiro de 2024, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total devido, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal; g) sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública, observando-se, quanto ao índice de correção, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral e, quanto aos juros, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; h) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa (R$ 155.525,41) e o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (ID 69082610), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; i) sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora e da isenção legal do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 18 de junho de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:27

Publicação

24/06/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIZE MARIA BARBOSA COSTA TORRES REU: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO SENTENÇA 1. Relatório Denize Maria Barbosa Costa Torres, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado constituído, em face do Município de Pedro Laurentino/PI, pessoa jurídica de direito público, postulando o pagamento de verbas de natureza trabalhista decorrentes de relação laboral mantida entre as partes. A autora narrou, na petição inicial (ID 68710285), que foi admitida pelo município réu em 1º de fevereiro de 2018 para exercer a função de enfermeira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.800,00, e que permaneceu vinculada ao ente público até 1º de fevereiro de 2024, quando foi dispensada sem justa causa, por motivação política, segundo alega, em razão de não apoiar o grupo do então prefeito. Sustentou que jamais recebeu adicional de insalubridade, não obstante a natureza das atividades exercidas na área da saúde, e que foram desrespeitados direitos trabalhistas básicos ao longo de todo o período contratual, inclusive o piso salarial da enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022. Com base em planilha de cálculo de rescisão contratual que fez juntar aos autos (ID 68710954), a qual indica salário de R$ 4.750,00 e data de admissão em 1º de fevereiro de 2019, postulou o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, multa pelo atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT), gratificação natalina de todo o período, férias vencidas em dobro acrescidas de 1/3, totalizando R$ 91.331,94 de verbas rescisórias, além do FGTS não depositado acrescido da multa de 40%, estimado em R$ 35.174,07. Por meio de cálculo específico de adicional de insalubridade (ID 68710955), pleiteou ainda o valor de R$ 29.019,40, correspondente a trinta e dois meses de adicional em grau máximo. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (ID 72116803), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, sustentando que a pretensão envolveria exclusivamente valores relativos ao FGTS, o que atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Arguiu ainda a ocorrência de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pleiteando a extinção do processo com resolução de mérito quanto às parcelas anteriores a 26 de dezembro de 2019. No mérito, defendeu a nulidade absoluta da contratação, argumentando que a autora foi admitida mediante sucessivos contratos temporários renovados de 2019 a 2024, sem prévia aprovação em concurso público, em afronta ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, o que, conforme a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o Tema 916 do Supremo Tribunal Federal, limitaria seus direitos ao recebimento da contraprestação salarial pactuada e aos depósitos de FGTS, excluindo-se verbas rescisórias próprias do regime celetista. Impugnou especificamente o pedido de adicional de insalubridade, sustentando que tal verba não é devida em contratos nulos e que a autora não produziu prova pericial indispensável à comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho. Acrescentou que os cálculos apresentados estariam em flagrante excesso. A autora apresentou réplica (ID 74056415), refutando todos os argumentos defensivos. Sustentou que a competência para julgamento é da Justiça Comum estadual, invocando o Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.288.440); que os cálculos já respeitam o quinquênio prescricional; que servidores contratados ou comissionados fazem jus a todas as verbas trabalhistas; e que o adicional de insalubridade é devido, especialmente considerando a exposição a agentes de risco durante a pandemia de COVID-19, conforme jurisprudência que colacionou. Por meio do despacho de ID 80421092, intimou as partes para que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de outras provas, diante da necessidade de esclarecimento de aspectos fáticos relevantes, em especial quanto ao adicional de insalubridade. A autora requereu a inquirição de testemunha e o depoimento pessoal do representante do réu (ID 81897335). Designada audiência de instrução e julgamento para 25 de fevereiro de 2026 (ID 88649091), foi posteriormente redesignada para 10 de março de 2026 (ID 90221057), por necessidade de readequação de pauta. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 10 de março de 2026, por meio de videoconferência, na forma da ata de ID 92172937, com a presença da autora e de seu advogado, do preposto do réu e de seu advogado, tendo sido ouvida a testemunha arrolada pela autora, Miguel Bruno Arcanjo de Sá, a qual afirmou que a autora exercia a função de enfermeira no âmbito de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e que permaneceu trabalhando presencialmente durante o período da pandemia de COVID-19, em contato direto com a população e com pacientes que apresentavam sintomas compatíveis com a doença. Encerrada a instrução, o Juízo concedeu às partes o prazo de dez dias para apresentação de razões finais. A autora apresentou memoriais finais (ID 92346333), nos quais reiterou os pedidos iniciais e, em acréscimo, postulou o pagamento de diferenças decorrentes do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022, sustentando que o município não teria implementado corretamente o referido piso. O réu, por sua vez, apresentou razões finais (ID 92647079) na forma remissiva, reiterando integralmente os argumentos da contestação e pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela limitação da condenação aos depósitos de FGTS. Os autos foram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Incompetência Absoluta em Razão da Matéria O réu arguiu, em sede de contestação, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, sustentando que a demanda envolveria exclusivamente cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que atrairia a competência da Justiça Federal, com fundamento na Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça (ID 72116803, p. 3). O argumento, contudo, não merece acolhimento. A natureza da presente ação não se restringe à movimentação ou à cobrança de depósitos fundiários. A autora é servidora contratada pelo Município de Pedro Laurentino/PI, e a relação jurídica de base que fundamenta a pretensão é de índole trabalhista-administrativa, estabelecida diretamente entre a trabalhadora e o ente público municipal. Os pedidos formulados na inicial abrangem um conjunto amplo de verbas, saldo de salário, aviso prévio indenizado, gratificação natalina, férias, adicional de insalubridade e multa rescisória, sendo o FGTS mero consectário do vínculo laboral, e não o objeto exclusivo ou mesmo preponderante da demanda. A própria petição inicial evidencia que o valor atribuído ao FGTS com multa (R$ 35.174,07) corresponde a menos de um quarto do valor total da causa (R$ 155.525,41), que abrange majoritariamente verbas de natureza diversa. A questão da competência para processamento e julgamento de ações ajuizadas por servidores contratados contra o Poder Público, nas quais se discutem verbas de natureza trabalhista e FGTS, foi objeto de profunda reflexão pelo Supremo Tribunal Federal, que a definiu em sede de repercussão geral. O entendimento consolidado e vinculante é claro e de observância obrigatória. TEMA RG 1143: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. O fundamento central reside na circunstância de que a relação jurídica de direito material é estabelecida entre o servidor e o ente público, não havendo litígio direto contra a Caixa Econômica Federal ou contra a União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A própria Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo réu, contém exceção expressa e textual que afasta a sua aplicação ao presente caso, ao ressalvar da competência da Justiça Federal precisamente as reclamações trabalhistas. Embora a presente ação tenha sido distribuída como procedimento comum cível no âmbito da Justiça Comum, em conformidade com a orientação do STF, a natureza material da pretensão é trabalhista, e a exceção contida na súmula se aplica integralmente, impedindo o pretendido deslocamento. Portanto, a relação jurídica de base, entre servidora contratada e ente municipal, aliada ao caráter amplo e predominantemente trabalhista dos pedidos, afasta por completo a alegada competência da Justiça Federal. A competência material para processamento e julgamento integral desta causa é deste Juízo estadual. Rejeito, por essas razões, a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. Da Prescrição Quinquenal O réu arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal, pleiteando a extinção do processo com resolução de mérito quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (ID 72116803, p. 5). A prejudicial merece acolhimento, nos termos e limites a seguir expostos. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma expressa e inequívoca, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho, contados até o limite de dois anos após a extinção do contrato. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801709-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto de Crédito Trabalhista ] Trata-se de norma constitucional de eficácia plena que se impõe tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto ao servidor contratado pela Administração Pública, especialmente quando se discute o inadimplemento de verbas de natureza salarial e indenizatória. A ação foi ajuizada em 26 de dezembro de 2024, conforme comprovam os registros de distribuição e a própria petição inicial. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no texto constitucional, e contando-se retroativamente cinco anos a partir da data da propositura, o marco prescricional se fixa em 26 de dezembro de 2019. Isso significa que todas as parcelas vencidas e exigíveis antes dessa data estão fulminadas pela prescrição, extinguindo-se a pretensão de cobrança quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que não tenha sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, renovando-se o prazo mês a mês quanto às parcelas subsequentes. A relação mantida entre a autora e o município réu reveste-se precisamente dessa natureza de trato sucessivo, com prestações que se renovavam periodicamente, o que impõe a aplicação do referido enunciado sumular. Há, nos autos, uma divergência relevante quanto à data efetiva de admissão da autora. A petição inicial (ID 68710285) afirma que a admissão ocorreu em 1º de fevereiro de 2018, ao passo que a planilha de cálculo de rescisão contratual juntada pela própria autora (ID 68710954) indica como data de admissão 1º de fevereiro de 2019. A imprecisão, embora relevante para a delimitação exata do período contratual, não altera o marco prescricional ora fixado: em qualquer dos cenários, as parcelas anteriores a 26 de dezembro de 2019 estão prescritas. Se a admissão se deu em 2018, todo o período de fevereiro a dezembro de 2018 e a maior parte do ano de 2019 estão abrangidos pela prescrição; se a admissão ocorreu apenas em 2019, as parcelas de janeiro a 25 de dezembro de 2019 também estão prescritas. A definição precisa da data de admissão será relevante para a liquidação de sentença, mas não para o reconhecimento da prescrição ora operado. Registre-se, por fim, que a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 1º de fevereiro de 2024, e a ação foi proposta em 26 de dezembro de 2024, antes, portanto, do transcurso do biênio previsto na parte final do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, não há prescrição total da pretensão, mas apenas prescrição parcial quinquenal. Em consequência, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas todas as parcelas exigíveis em data anterior a 26 de dezembro de 2019, extinguindo a pretensão quanto a elas com resolução de mérito. 3. Do Mérito 3.1. Nulidade da Contratação e Efeitos sobre as Verbas Postuladas Superadas as questões preliminares, adentra-se ao exame do mérito propriamente dito, cujo ponto central reside na validade jurídica dos vínculos contratuais que uniram a autora ao Município de Pedro Laurentino/PI e, por via de consequência, na definição dos direitos que daí decorrem. A controvérsia nuclear dos autos revolve em torno da forma de ingresso da autora no serviço público municipal e da natureza dos contratos que disciplinaram essa relação. A própria petição inicial revela, com clareza, que a autora não foi aprovada em concurso público para o provimento do cargo ou emprego que ocupou. A admissão se deu mediante contratação direta, sob a justificativa de se tratar de contrato por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Todavia, o exame da documentação carreada aos autos desmente frontalmente essa justificativa e expõe a verdadeira natureza do vínculo. A autora permaneceu vinculada ao Município réu por período que se estendeu de, no mínimo, 1º de fevereiro de 2019 a 1º de fevereiro de 2024, conforme se extrai da planilha de cálculo rescisório que a própria autora fez juntar aos autos (ID 68710954), e que é corroborada pela extensa série de contracheques que instruem a inicial, abrangendo ininterruptamente os anos de 2018 a 2024 (IDs 68710292, 68710944, 68710947, 68710950, 68710951, 68710952 e 68710953). Ainda que se considere a data de admissão indicada na petição inicial como 1º de fevereiro de 2018 (ID 68710285), o lapso contratual mínimo foi de cinco a seis anos consecutivos. Os contratos temporários celebrados entre as partes (ID 68710289) foram sucessivamente renovados ao longo de todo esse período, descaracterizando por completo a temporariedade e a excepcionalidade que são pressupostos constitucionais inafastáveis para a validade desse tipo de contratação. É precisamente nesse ponto que incide o comando constitucional. A Constituição Federal de 1988, ao estruturar os princípios regentes da Administração Pública, consagrou o concurso público como regra geral e imperativa para o acesso aos cargos e empregos públicos, reservando a contratação por tempo determinado exclusivamente para situações excepcionais, que reúnam simultaneamente a necessidade temporária e o excepcional interesse público, nos estritos termos da lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (Vigência) II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A norma constitucional é de clareza solar e encerra duplo comando: de um lado, o inciso II impõe o concurso público como regra de investidura; de outro, o inciso IX autoriza a contratação temporária apenas como exceção qualificada, que supõe simultaneamente a temporariedade da necessidade e a excepcionalidade do interesse público envolvido. A consequência para a inobservância desses preceitos está explicitada no próprio § 2º do art. 37: a nulidade do ato de contratação e a punição da autoridade responsável. No caso sob exame, a autora exerceu a função de enfermeira por período que se prolongou por cinco ou seis anos consecutivos, mediante sucessivas renovações contratuais, fato que, por si só, demonstra que não havia temporariedade na necessidade do serviço, mas sim necessidade permanente e contínua, que deveria ter sido atendida mediante a realização de concurso público e provimento regular do cargo. A contratação direta e as sucessivas renovações constituem, portanto, violação direta e frontal aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento judicial da nulidade dos contratos celebrados. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme e consolidada quanto aos efeitos jurídicos da nulidade contratual nessa hipótese. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320, em regime de repercussão geral (Tema 916), fixou a tese de que as contratações ilegítimas realizadas pela Administração Pública em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvado apenas o direito do trabalhador à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na mesma direção, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 363, que limita os efeitos do contrato nulo à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também consolidou esse entendimento, reafirmando que a contratação temporária declarada nula por violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal não gera efeitos jurídicos válidos além do direito aos salários e ao FGTS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.841.538/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 24/8/2020.) A tese que se extrai desse julgado é inequívoca e se amolda com precisão ao caso em julgamento: à servidora contratada de forma irregular, mediante sucessivas renovações que descaracterizam a temporariedade, assiste tão somente o direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, excluindo-se todas as demais verbas próprias do regime jurídico celetista, que pressupõem a existência de contrato de trabalho válido e regular. Fixadas essas premissas, a consequência jurídica para o caso concreto é inevitável. Declarada a nulidade dos contratos que vincularam a autora ao Município réu, por violação ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a autora não faz jus às seguintes verbas, todas de índole estritamente celetista e dependentes da existência de contrato de trabalho válido: aviso prévio indenizado, que pressupõe a resilição contratual regular e a comunicação prévia da dispensa, incompatível com a nulidade do pacto laboral; multa por atraso no pagamento da rescisão, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que sanciona o empregador pela mora no pagamento de verbas rescisórias devidas a empregado celetista, e que não se aplica a vínculo declarado nulo; gratificação natalina (13º salário), que tem sua fonte no vínculo empregatício formal e na legislação trabalhista, não se compatibilizando com a natureza precária e viciada da contratação em exame; e férias acrescidas do terço constitucional, que constituem direito fundamental do trabalhador com contrato de trabalho válido, assegurado pelo art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, mas que não se estende ao servidor cujo vínculo é declarado nulo, por se tratar de contratação que não produz os efeitos jurídicos próprios do regime celetista. Ressalva-se, contudo, o direito ao saldo de salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados e não pagos. No caso, considerando que a dispensa ocorreu em 1º de fevereiro de 2024 (ID 68710954) e que a autora alega não ter recebido qualquer valor a esse título, é devido o pagamento da remuneração proporcional aos dias laborados em janeiro de 2024, respeitado o valor da contraprestação pactuada entre as partes. Esse direito decorre diretamente do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que não pode se beneficiar da força de trabalho do servidor sem a correspondente contraprestação, ainda que o vínculo seja declarado nulo. O valor do saldo de salário deverá ser apurado em liquidação de sentença, observado o valor da remuneração efetivamente pactuada e paga à autora no período, conforme os contracheques dos autos. Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a situação é diversa e merece tratamento jurídico próprio. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, estabeleceu regra específica para a hipótese, determinando expressamente que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo, quando mantido o direito ao salário. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) O dispositivo legal incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a orientação que já vinha sendo construída pela jurisprudência, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 191 da repercussão geral, no sentido de que o FGTS é devido mesmo em contratos nulos, por se tratar de verba de natureza híbrida, com feição tanto de direito social do trabalhador quanto de contribuição social, cujo inadimplemento pela Administração Pública configuraria enriquecimento ilícito do ente estatal à custa do labor do servidor. No caso concreto, considerando que a relação de trabalho se estendeu por período superior a cinco anos e que não há nos autos comprovação de que o Município réu tenha efetuado os depósitos fundiários devidos, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período não prescrito, ou seja, de 26 de dezembro de 2019 a 1º de fevereiro de 2024, a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência da alíquota de 8% sobre a remuneração mensal da autora no período. Acresce-se, ainda, a multa de 40% sobre o montante total dos depósitos devidos, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, que tem natureza indenizatória e é devida na hipótese de dispensa sem justa causa, sendo irrelevante, para esse efeito específico, a declaração de nulidade do contrato. Isso porque a multa fundiária visa a compensar o trabalhador pela perda involuntária do emprego, e a circunstância de ter havido dispensa imotivada é fato incontroverso nos autos, não impugnado especificamente pelo réu quanto à sua ocorrência. Admitir que a Administração Pública pudesse eximir-se dessa obrigação sob o argumento da nulidade contratual significaria premiá-la duplamente pela ilegalidade que ela própria cometeu: primeiro, por ter contratado sem concurso; depois, por ter dispensado sem justa causa e sem o pagamento da indenização compensatória. Tal resultado é incompatível com o princípio da moralidade administrativa e com a vedação ao enriquecimento sem causa. Em síntese conclusiva, no que tange às verbas postuladas na inicial, são devidos à autora, no período não prescrito (26/12/2019 a 1º/2/2024), apenas o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados e não pagos e os depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, ficando rejeitados os pedidos de aviso prévio indenizado, multa do art. 477 da CLT, gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3, em razão da nulidade contratual declarada. 3.2. Do Adicional de Insalubridade A autora postula, ainda, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no valor estimado de R$ 29.019,40, relativo a trinta e dois meses de labor (ID 68710955). Sustenta que, na condição de enfermeira, esteve exposta a agentes biológicos e a condições nocivas à saúde, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, fazendo jus ao adicional previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e na legislação trabalhista. A prova testemunhal colhida em audiência, a cargo de Miguel Bruno Arcanjo de Sá (ID 92172937), confirmou que a autora desempenhava suas atividades profissionais em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) vinculada ao Município de Pedro Laurentino/PI, permanecendo em trabalho presencial durante todo o período da pandemia de COVID-19, em contato direto com a população atendida na unidade e com pacientes que apresentavam sintomas respiratórios e outros sinais compatíveis com a infecção pelo novo coronavírus. A testemunha descreveu, também em termos genéricos, a rotina de trabalho da autora como enfermeira na referida unidade. Não obstante a gravidade do cenário fático descrito pela testemunha, o pedido não merece acolhimento, por duas ordens de fundamentos, autônomos e suficientes, cada um dos quais conduziria, por si só, à rejeição da pretensão. O primeiro fundamento decorre diretamente da declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as partes, operada no tópico 4 desta sentença. Conforme demonstrado, os contratos temporários sucessivamente renovados que vincularam a autora ao Município réu são juridicamente nulos, por violação aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, e dessa nulidade decorre a limitação dos direitos da trabalhadora à percepção dos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS. O adicional de insalubridade, assim como o adicional de periculosidade e outras vantagens típicas do regime celetista, constitui verba acessória que pressupõe a existência de contrato de trabalho válido e regular. Trata-se de direito trabalhista que se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado em razão das condições em que a prestação laboral se desenvolve, mas que tem como suporte necessário o vínculo empregatício formal. Inexistindo contrato válido, porque celebrado em desconformidade com a Constituição Federal, não há suporte jurídico para a concessão de vantagens próprias do regime celetista, entre as quais se inclui o adicional de insalubridade. Esse entendimento encontra sólido respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da repercussão geral, que limitou expressamente os efeitos jurídicos das contratações ilegítimas ao direito aos salários e ao FGTS, excluindo outras parcelas de índole trabalhista. Na mesma direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em casos análogos envolvendo contratação temporária declarada nula por ausência de concurso público, tem reiteradamente decidido que o adicional de insalubridade é incompatível com a declaração de nulidade contratual, por se tratar de direito que pressupõe vínculo de trabalho válido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO EM CTPS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO RECONHECIDO APENAS QUANTO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES, POIS NÃO DECORREM DOS EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito (art. 37, § 2º, da CF), não gerando, em regra, efeitos jurídicos válidos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), fixou tese com repercussão geral de que os únicos efeitos jurídicos decorrentes de um contrato nulo são o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. 3. Comprovada a prestação de serviços por meio de contracheques, é devido o pagamento do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Os demais pedidos, como anotação em CTPS e adicional de insalubridade, são direitos que pressupõem um vínculo de trabalho válido (celetista ou estatutário), sendo, portanto, incompatíveis com a declaração de nulidade do contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente apenas o pedido de condenação do Município ao pagamento dos depósitos de FGTS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800197-77.2021.8.18.0043 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 07/04/2026) A tese extraída desse precedente incide com precisão sobre o caso em julgamento: declarada a nulidade contratual, o adicional de insalubridade e demais direitos próprios do regime celetista não subsistem, remanescendo apenas o direito aos salários do período trabalhado e aos depósitos de FGTS. O segundo fundamento, independente e igualmente suficiente, reside na ausência de prova técnica indispensável à caracterização e à classificação da insalubridade. A legislação trabalhista brasileira, por meio do art. 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade, assim como da periculosidade, dependem de perícia técnica, a cargo de profissional legalmente habilitado, que deve examinar as condições do ambiente de trabalho, a natureza e a intensidade dos agentes nocivos, os limites de tolerância, o tempo de exposição do trabalhador e o enquadramento nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, em especial a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A exigência de prova pericial não é mera formalidade processual; é garantia técnica e jurídica que visa a assegurar a correção da decisão judicial sobre matéria que demanda conhecimento científico especializado, que escapa à percepção comum e à prova exclusivamente testemunhal. Nos presentes autos, nenhum laudo pericial foi produzido. O Juízo, atento à relevância da prova técnica para o deslinde da controvérsia, oportunizou expressamente às partes, por meio do despacho de ID 80421092, que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de provas complementares, especificando-as e justificando sua necessidade. A autora, instada a se manifestar, requereu tão somente o depoimento pessoal do representante do réu e a oitiva da testemunha Miguel Bruno Arcanjo de Sá (ID 81897335), sem pleitear a realização de perícia técnica para aferição das condições insalubres do ambiente de trabalho, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. A prova testemunhal colhida em audiência, embora tenha confirmado que a autora trabalhava em uma Unidade Básica de Saúde e que permaneceu em atividade presencial durante a pandemia de COVID-19, é manifestamente insuficiente para suprir a exigência legal de perícia. O testemunho pode contribuir significativamente para a reconstrução dos fatos e para a descrição das condições gerais de trabalho, inclusive atestando o exercício de atividades em ambiente de saúde durante a crise sanitária; todavia, a determinação técnica da existência de agentes insalubres naquele ambiente específico, a medição de sua intensidade, a verificação do enquadramento nos limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentares e, sobretudo, a classificação do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) são tarefas que exigem conhecimento técnico especializado, que somente o perito judicial ou o assistente técnico, com formação em engenharia de segurança do trabalho ou medicina do trabalho, estão habilitados a fornecer. Acrescente-se que a autora, na petição inicial, limitou-se a alegar genericamente que, por ser enfermeira, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (ID 68710285), sem descrever com precisão as atividades que desempenhava, o setor específico em que estava lotada dentro da unidade de saúde, os agentes nocivos a que estava exposta, a frequência e a duração dessa exposição, ou o tipo de equipamentos de proteção individual de que dispunha. Na réplica, invocou a pandemia de COVID-19 como circunstância agravante (ID 74056415, pp. 5-6), mas também sem especificar se e como esteve em contato direto com pacientes comprovadamente infectados, em que período exato, com que frequência e com que tipo de proteção. Tais lacunas probatórias não podem ser supridas por presunção judicial, sob pena de se inverter indevidamente o ônus da prova e de se condenar o ente público ao pagamento de verba de valor expressivo sem o indispensável suporte técnico-científico. Por essas duas razões, a nulidade do vínculo contratual, que impede o reconhecimento de vantagens típicas do regime celetista, e a ausência de prova pericial obrigatória para a caracterização e classificação da insalubridade, não suprida pela prova testemunhal, ainda que esta tenha confirmado o exercício de atividades em Unidade Básica de Saúde durante a pandemia de COVID-19, o pedido de adicional de insalubridade é integralmente rejeitado. 6. Das Diferenças do Piso Nacional da Enfermagem A autora, apenas em seus memoriais finais (ID 92346333), postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), pedido que não constava da petição inicial (ID 68710285) nem da réplica (ID 74056415). A pretensão não prospera. Sob o prisma processual, a inclusão de novo pedido em memoriais finais, após o encerramento da instrução, configura inovação vedada pelo art. 329 do Código de Processo Civil, que somente admite a alteração do pedido até o saneamento do processo e mediante consentimento do réu. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou que a alteração da causa de pedir e do pedido, após a citação, depende da anuência do réu, nos exatos termos do referido dispositivo legal. EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, a alteração da causa de pedir e do pedido da demanda depende da anuência do réu, se este já tiver sido citado. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.092.497/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) No caso, o réu jamais anuiu com a ampliação objetiva da demanda, e o contraditório não se estabeleceu sobre essa pretensão, que lhe foi apresentada somente quando já encerrada a instrução. Admitir a inovação nessa fase violaria frontalmente a estabilidade da demanda, o contraditório e a ampla defesa. Sob o prisma material, ainda que superado o óbice processual, a pretensão igualmente sucumbiria. Declarada a nulidade dos contratos, os direitos da autora limitam-se à contraprestação pactuada e aos depósitos de FGTS, conforme Tema 916 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. O piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022 pressupõe a existência de vínculo empregatício válido, sendo incompatível com a nulidade contratual já reconhecida. Por esses fundamentos, o pedido de diferenças do piso nacional da enfermagem é rejeitado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Denize Maria Barbosa Costa Torres em face do Município de Pedro Laurentino/PI, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, afirmando a competência deste Juízo da Justiça Comum estadual para processamento e julgamento da presente causa; b) acolho parcialmente a prejudicial de prescrição quinquenal e declaro prescritas todas as parcelas exigíveis em data anterior a 26 de dezembro de 2019, extinguindo a pretensão quanto a elas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) reconheço a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a autora e o Município réu, por violação ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal; d) julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT), gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade e diferenças decorrentes do piso nacional da enfermagem; e) julgo procedente o pedido de saldo de salário, condenando o Município de Pedro Laurentino/PI ao pagamento do valor correspondente aos dias efetivamente trabalhados e não pagos no mês de janeiro de 2024, respeitado o valor da contraprestação pactuada, a ser apurado em liquidação de sentença; f) julgo procedente o pedido de FGTS, condenando o Município de Pedro Laurentino/PI ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidentes sobre a remuneração da autora no período não prescrito, de 26 de dezembro de 2019 a 1º de fevereiro de 2024, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total devido, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal; g) sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública, observando-se, quanto ao índice de correção, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral e, quanto aos juros, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; h) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa (R$ 155.525,41) e o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (ID 69082610), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; i) sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora e da isenção legal do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 18 de junho de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:28

de Instrução e Julgamento (realizada)

10/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:42

Decurso de Prazo

27/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:38

Documentos

Sentença

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIZE MARIA BARBOSA COSTA TORRES REU: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO SENTENÇA 1. Relatório Denize Maria Barbosa Costa Torres, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado constituído, em face do Município de Pedro Laurentino/PI, pessoa jurídica de direito público, postulando o pagamento de verbas de natureza trabalhista decorrentes de relação laboral mantida entre as partes. A autora narrou, na petição inicial (ID 68710285), que foi admitida pelo município réu em 1º de fevereiro de 2018 para exercer a função de enfermeira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.800,00, e que permaneceu vinculada ao ente público até 1º de fevereiro de 2024, quando foi dispensada sem justa causa, por motivação política, segundo alega, em razão de não apoiar o grupo do então prefeito. Sustentou que jamais recebeu adicional de insalubridade, não obstante a natureza das atividades exercidas na área da saúde, e que foram desrespeitados direitos trabalhistas básicos ao longo de todo o período contratual, inclusive o piso salarial da enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022. Com base em planilha de cálculo de rescisão contratual que fez juntar aos autos (ID 68710954), a qual indica salário de R$ 4.750,00 e data de admissão em 1º de fevereiro de 2019, postulou o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, multa pelo atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT), gratificação natalina de todo o período, férias vencidas em dobro acrescidas de 1/3, totalizando R$ 91.331,94 de verbas rescisórias, além do FGTS não depositado acrescido da multa de 40%, estimado em R$ 35.174,07. Por meio de cálculo específico de adicional de insalubridade (ID 68710955), pleiteou ainda o valor de R$ 29.019,40, correspondente a trinta e dois meses de adicional em grau máximo. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (ID 72116803), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, sustentando que a pretensão envolveria exclusivamente valores relativos ao FGTS, o que atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Arguiu ainda a ocorrência de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pleiteando a extinção do processo com resolução de mérito quanto às parcelas anteriores a 26 de dezembro de 2019. No mérito, defendeu a nulidade absoluta da contratação, argumentando que a autora foi admitida mediante sucessivos contratos temporários renovados de 2019 a 2024, sem prévia aprovação em concurso público, em afronta ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, o que, conforme a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o Tema 916 do Supremo Tribunal Federal, limitaria seus direitos ao recebimento da contraprestação salarial pactuada e aos depósitos de FGTS, excluindo-se verbas rescisórias próprias do regime celetista. Impugnou especificamente o pedido de adicional de insalubridade, sustentando que tal verba não é devida em contratos nulos e que a autora não produziu prova pericial indispensável à comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho. Acrescentou que os cálculos apresentados estariam em flagrante excesso. A autora apresentou réplica (ID 74056415), refutando todos os argumentos defensivos. Sustentou que a competência para julgamento é da Justiça Comum estadual, invocando o Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.288.440); que os cálculos já respeitam o quinquênio prescricional; que servidores contratados ou comissionados fazem jus a todas as verbas trabalhistas; e que o adicional de insalubridade é devido, especialmente considerando a exposição a agentes de risco durante a pandemia de COVID-19, conforme jurisprudência que colacionou. Por meio do despacho de ID 80421092, intimou as partes para que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de outras provas, diante da necessidade de esclarecimento de aspectos fáticos relevantes, em especial quanto ao adicional de insalubridade. A autora requereu a inquirição de testemunha e o depoimento pessoal do representante do réu (ID 81897335). Designada audiência de instrução e julgamento para 25 de fevereiro de 2026 (ID 88649091), foi posteriormente redesignada para 10 de março de 2026 (ID 90221057), por necessidade de readequação de pauta. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 10 de março de 2026, por meio de videoconferência, na forma da ata de ID 92172937, com a presença da autora e de seu advogado, do preposto do réu e de seu advogado, tendo sido ouvida a testemunha arrolada pela autora, Miguel Bruno Arcanjo de Sá, a qual afirmou que a autora exercia a função de enfermeira no âmbito de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e que permaneceu trabalhando presencialmente durante o período da pandemia de COVID-19, em contato direto com a população e com pacientes que apresentavam sintomas compatíveis com a doença. Encerrada a instrução, o Juízo concedeu às partes o prazo de dez dias para apresentação de razões finais. A autora apresentou memoriais finais (ID 92346333), nos quais reiterou os pedidos iniciais e, em acréscimo, postulou o pagamento de diferenças decorrentes do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei nº 14.434/2022, sustentando que o município não teria implementado corretamente o referido piso. O réu, por sua vez, apresentou razões finais (ID 92647079) na forma remissiva, reiterando integralmente os argumentos da contestação e pugnando pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, pela limitação da condenação aos depósitos de FGTS. Os autos foram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Incompetência Absoluta em Razão da Matéria O réu arguiu, em sede de contestação, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, sustentando que a demanda envolveria exclusivamente cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que atrairia a competência da Justiça Federal, com fundamento na Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça (ID 72116803, p. 3). O argumento, contudo, não merece acolhimento. A natureza da presente ação não se restringe à movimentação ou à cobrança de depósitos fundiários. A autora é servidora contratada pelo Município de Pedro Laurentino/PI, e a relação jurídica de base que fundamenta a pretensão é de índole trabalhista-administrativa, estabelecida diretamente entre a trabalhadora e o ente público municipal. Os pedidos formulados na inicial abrangem um conjunto amplo de verbas, saldo de salário, aviso prévio indenizado, gratificação natalina, férias, adicional de insalubridade e multa rescisória, sendo o FGTS mero consectário do vínculo laboral, e não o objeto exclusivo ou mesmo preponderante da demanda. A própria petição inicial evidencia que o valor atribuído ao FGTS com multa (R$ 35.174,07) corresponde a menos de um quarto do valor total da causa (R$ 155.525,41), que abrange majoritariamente verbas de natureza diversa. A questão da competência para processamento e julgamento de ações ajuizadas por servidores contratados contra o Poder Público, nas quais se discutem verbas de natureza trabalhista e FGTS, foi objeto de profunda reflexão pelo Supremo Tribunal Federal, que a definiu em sede de repercussão geral. O entendimento consolidado e vinculante é claro e de observância obrigatória. TEMA RG 1143: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. O fundamento central reside na circunstância de que a relação jurídica de direito material é estabelecida entre o servidor e o ente público, não havendo litígio direto contra a Caixa Econômica Federal ou contra a União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. A própria Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pelo réu, contém exceção expressa e textual que afasta a sua aplicação ao presente caso, ao ressalvar da competência da Justiça Federal precisamente as reclamações trabalhistas. Embora a presente ação tenha sido distribuída como procedimento comum cível no âmbito da Justiça Comum, em conformidade com a orientação do STF, a natureza material da pretensão é trabalhista, e a exceção contida na súmula se aplica integralmente, impedindo o pretendido deslocamento. Portanto, a relação jurídica de base, entre servidora contratada e ente municipal, aliada ao caráter amplo e predominantemente trabalhista dos pedidos, afasta por completo a alegada competência da Justiça Federal. A competência material para processamento e julgamento integral desta causa é deste Juízo estadual. Rejeito, por essas razões, a preliminar de incompetência absoluta. 2.2. Da Prescrição Quinquenal O réu arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal, pleiteando a extinção do processo com resolução de mérito quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (ID 72116803, p. 5). A prejudicial merece acolhimento, nos termos e limites a seguir expostos. O art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece, de forma expressa e inequívoca, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de créditos resultantes das relações de trabalho, contados até o limite de dois anos após a extinção do contrato. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801709-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto de Crédito Trabalhista ] Trata-se de norma constitucional de eficácia plena que se impõe tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto ao servidor contratado pela Administração Pública, especialmente quando se discute o inadimplemento de verbas de natureza salarial e indenizatória. A ação foi ajuizada em 26 de dezembro de 2024, conforme comprovam os registros de distribuição e a própria petição inicial. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no texto constitucional, e contando-se retroativamente cinco anos a partir da data da propositura, o marco prescricional se fixa em 26 de dezembro de 2019. Isso significa que todas as parcelas vencidas e exigíveis antes dessa data estão fulminadas pela prescrição, extinguindo-se a pretensão de cobrança quanto a elas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que não tenha sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, renovando-se o prazo mês a mês quanto às parcelas subsequentes. A relação mantida entre a autora e o município réu reveste-se precisamente dessa natureza de trato sucessivo, com prestações que se renovavam periodicamente, o que impõe a aplicação do referido enunciado sumular. Há, nos autos, uma divergência relevante quanto à data efetiva de admissão da autora. A petição inicial (ID 68710285) afirma que a admissão ocorreu em 1º de fevereiro de 2018, ao passo que a planilha de cálculo de rescisão contratual juntada pela própria autora (ID 68710954) indica como data de admissão 1º de fevereiro de 2019. A imprecisão, embora relevante para a delimitação exata do período contratual, não altera o marco prescricional ora fixado: em qualquer dos cenários, as parcelas anteriores a 26 de dezembro de 2019 estão prescritas. Se a admissão se deu em 2018, todo o período de fevereiro a dezembro de 2018 e a maior parte do ano de 2019 estão abrangidos pela prescrição; se a admissão ocorreu apenas em 2019, as parcelas de janeiro a 25 de dezembro de 2019 também estão prescritas. A definição precisa da data de admissão será relevante para a liquidação de sentença, mas não para o reconhecimento da prescrição ora operado. Registre-se, por fim, que a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 1º de fevereiro de 2024, e a ação foi proposta em 26 de dezembro de 2024, antes, portanto, do transcurso do biênio previsto na parte final do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Desse modo, não há prescrição total da pretensão, mas apenas prescrição parcial quinquenal. Em consequência, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas todas as parcelas exigíveis em data anterior a 26 de dezembro de 2019, extinguindo a pretensão quanto a elas com resolução de mérito. 3. Do Mérito 3.1. Nulidade da Contratação e Efeitos sobre as Verbas Postuladas Superadas as questões preliminares, adentra-se ao exame do mérito propriamente dito, cujo ponto central reside na validade jurídica dos vínculos contratuais que uniram a autora ao Município de Pedro Laurentino/PI e, por via de consequência, na definição dos direitos que daí decorrem. A controvérsia nuclear dos autos revolve em torno da forma de ingresso da autora no serviço público municipal e da natureza dos contratos que disciplinaram essa relação. A própria petição inicial revela, com clareza, que a autora não foi aprovada em concurso público para o provimento do cargo ou emprego que ocupou. A admissão se deu mediante contratação direta, sob a justificativa de se tratar de contrato por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Todavia, o exame da documentação carreada aos autos desmente frontalmente essa justificativa e expõe a verdadeira natureza do vínculo. A autora permaneceu vinculada ao Município réu por período que se estendeu de, no mínimo, 1º de fevereiro de 2019 a 1º de fevereiro de 2024, conforme se extrai da planilha de cálculo rescisório que a própria autora fez juntar aos autos (ID 68710954), e que é corroborada pela extensa série de contracheques que instruem a inicial, abrangendo ininterruptamente os anos de 2018 a 2024 (IDs 68710292, 68710944, 68710947, 68710950, 68710951, 68710952 e 68710953). Ainda que se considere a data de admissão indicada na petição inicial como 1º de fevereiro de 2018 (ID 68710285), o lapso contratual mínimo foi de cinco a seis anos consecutivos. Os contratos temporários celebrados entre as partes (ID 68710289) foram sucessivamente renovados ao longo de todo esse período, descaracterizando por completo a temporariedade e a excepcionalidade que são pressupostos constitucionais inafastáveis para a validade desse tipo de contratação. É precisamente nesse ponto que incide o comando constitucional. A Constituição Federal de 1988, ao estruturar os princípios regentes da Administração Pública, consagrou o concurso público como regra geral e imperativa para o acesso aos cargos e empregos públicos, reservando a contratação por tempo determinado exclusivamente para situações excepcionais, que reúnam simultaneamente a necessidade temporária e o excepcional interesse público, nos estritos termos da lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento) (Vigência) II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A norma constitucional é de clareza solar e encerra duplo comando: de um lado, o inciso II impõe o concurso público como regra de investidura; de outro, o inciso IX autoriza a contratação temporária apenas como exceção qualificada, que supõe simultaneamente a temporariedade da necessidade e a excepcionalidade do interesse público envolvido. A consequência para a inobservância desses preceitos está explicitada no próprio § 2º do art. 37: a nulidade do ato de contratação e a punição da autoridade responsável. No caso sob exame, a autora exerceu a função de enfermeira por período que se prolongou por cinco ou seis anos consecutivos, mediante sucessivas renovações contratuais, fato que, por si só, demonstra que não havia temporariedade na necessidade do serviço, mas sim necessidade permanente e contínua, que deveria ter sido atendida mediante a realização de concurso público e provimento regular do cargo. A contratação direta e as sucessivas renovações constituem, portanto, violação direta e frontal aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, impondo-se o reconhecimento judicial da nulidade dos contratos celebrados. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme e consolidada quanto aos efeitos jurídicos da nulidade contratual nessa hipótese. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320, em regime de repercussão geral (Tema 916), fixou a tese de que as contratações ilegítimas realizadas pela Administração Pública em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, ressalvado apenas o direito do trabalhador à percepção dos salários referentes ao período efetivamente trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na mesma direção, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 363, que limita os efeitos do contrato nulo à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e aos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também consolidou esse entendimento, reafirmando que a contratação temporária declarada nula por violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal não gera efeitos jurídicos válidos além do direito aos salários e ao FGTS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.841.538/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 24/8/2020.) A tese que se extrai desse julgado é inequívoca e se amolda com precisão ao caso em julgamento: à servidora contratada de forma irregular, mediante sucessivas renovações que descaracterizam a temporariedade, assiste tão somente o direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, excluindo-se todas as demais verbas próprias do regime jurídico celetista, que pressupõem a existência de contrato de trabalho válido e regular. Fixadas essas premissas, a consequência jurídica para o caso concreto é inevitável. Declarada a nulidade dos contratos que vincularam a autora ao Município réu, por violação ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a autora não faz jus às seguintes verbas, todas de índole estritamente celetista e dependentes da existência de contrato de trabalho válido: aviso prévio indenizado, que pressupõe a resilição contratual regular e a comunicação prévia da dispensa, incompatível com a nulidade do pacto laboral; multa por atraso no pagamento da rescisão, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que sanciona o empregador pela mora no pagamento de verbas rescisórias devidas a empregado celetista, e que não se aplica a vínculo declarado nulo; gratificação natalina (13º salário), que tem sua fonte no vínculo empregatício formal e na legislação trabalhista, não se compatibilizando com a natureza precária e viciada da contratação em exame; e férias acrescidas do terço constitucional, que constituem direito fundamental do trabalhador com contrato de trabalho válido, assegurado pelo art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, mas que não se estende ao servidor cujo vínculo é declarado nulo, por se tratar de contratação que não produz os efeitos jurídicos próprios do regime celetista. Ressalva-se, contudo, o direito ao saldo de salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados e não pagos. No caso, considerando que a dispensa ocorreu em 1º de fevereiro de 2024 (ID 68710954) e que a autora alega não ter recebido qualquer valor a esse título, é devido o pagamento da remuneração proporcional aos dias laborados em janeiro de 2024, respeitado o valor da contraprestação pactuada entre as partes. Esse direito decorre diretamente do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que não pode se beneficiar da força de trabalho do servidor sem a correspondente contraprestação, ainda que o vínculo seja declarado nulo. O valor do saldo de salário deverá ser apurado em liquidação de sentença, observado o valor da remuneração efetivamente pactuada e paga à autora no período, conforme os contracheques dos autos. Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a situação é diversa e merece tratamento jurídico próprio. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, estabeleceu regra específica para a hipótese, determinando expressamente que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo, quando mantido o direito ao salário. Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) O dispositivo legal incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a orientação que já vinha sendo construída pela jurisprudência, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 191 da repercussão geral, no sentido de que o FGTS é devido mesmo em contratos nulos, por se tratar de verba de natureza híbrida, com feição tanto de direito social do trabalhador quanto de contribuição social, cujo inadimplemento pela Administração Pública configuraria enriquecimento ilícito do ente estatal à custa do labor do servidor. No caso concreto, considerando que a relação de trabalho se estendeu por período superior a cinco anos e que não há nos autos comprovação de que o Município réu tenha efetuado os depósitos fundiários devidos, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período não prescrito, ou seja, de 26 de dezembro de 2019 a 1º de fevereiro de 2024, a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência da alíquota de 8% sobre a remuneração mensal da autora no período. Acresce-se, ainda, a multa de 40% sobre o montante total dos depósitos devidos, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, que tem natureza indenizatória e é devida na hipótese de dispensa sem justa causa, sendo irrelevante, para esse efeito específico, a declaração de nulidade do contrato. Isso porque a multa fundiária visa a compensar o trabalhador pela perda involuntária do emprego, e a circunstância de ter havido dispensa imotivada é fato incontroverso nos autos, não impugnado especificamente pelo réu quanto à sua ocorrência. Admitir que a Administração Pública pudesse eximir-se dessa obrigação sob o argumento da nulidade contratual significaria premiá-la duplamente pela ilegalidade que ela própria cometeu: primeiro, por ter contratado sem concurso; depois, por ter dispensado sem justa causa e sem o pagamento da indenização compensatória. Tal resultado é incompatível com o princípio da moralidade administrativa e com a vedação ao enriquecimento sem causa. Em síntese conclusiva, no que tange às verbas postuladas na inicial, são devidos à autora, no período não prescrito (26/12/2019 a 1º/2/2024), apenas o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados e não pagos e os depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, ficando rejeitados os pedidos de aviso prévio indenizado, multa do art. 477 da CLT, gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3, em razão da nulidade contratual declarada. 3.2. Do Adicional de Insalubridade A autora postula, ainda, o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no valor estimado de R$ 29.019,40, relativo a trinta e dois meses de labor (ID 68710955). Sustenta que, na condição de enfermeira, esteve exposta a agentes biológicos e a condições nocivas à saúde, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, fazendo jus ao adicional previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e na legislação trabalhista. A prova testemunhal colhida em audiência, a cargo de Miguel Bruno Arcanjo de Sá (ID 92172937), confirmou que a autora desempenhava suas atividades profissionais em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) vinculada ao Município de Pedro Laurentino/PI, permanecendo em trabalho presencial durante todo o período da pandemia de COVID-19, em contato direto com a população atendida na unidade e com pacientes que apresentavam sintomas respiratórios e outros sinais compatíveis com a infecção pelo novo coronavírus. A testemunha descreveu, também em termos genéricos, a rotina de trabalho da autora como enfermeira na referida unidade. Não obstante a gravidade do cenário fático descrito pela testemunha, o pedido não merece acolhimento, por duas ordens de fundamentos, autônomos e suficientes, cada um dos quais conduziria, por si só, à rejeição da pretensão. O primeiro fundamento decorre diretamente da declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as partes, operada no tópico 4 desta sentença. Conforme demonstrado, os contratos temporários sucessivamente renovados que vincularam a autora ao Município réu são juridicamente nulos, por violação aos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, e dessa nulidade decorre a limitação dos direitos da trabalhadora à percepção dos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS. O adicional de insalubridade, assim como o adicional de periculosidade e outras vantagens típicas do regime celetista, constitui verba acessória que pressupõe a existência de contrato de trabalho válido e regular. Trata-se de direito trabalhista que se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado em razão das condições em que a prestação laboral se desenvolve, mas que tem como suporte necessário o vínculo empregatício formal. Inexistindo contrato válido, porque celebrado em desconformidade com a Constituição Federal, não há suporte jurídico para a concessão de vantagens próprias do regime celetista, entre as quais se inclui o adicional de insalubridade. Esse entendimento encontra sólido respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 916 da repercussão geral, que limitou expressamente os efeitos jurídicos das contratações ilegítimas ao direito aos salários e ao FGTS, excluindo outras parcelas de índole trabalhista. Na mesma direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em casos análogos envolvendo contratação temporária declarada nula por ausência de concurso público, tem reiteradamente decidido que o adicional de insalubridade é incompatível com a declaração de nulidade contratual, por se tratar de direito que pressupõe vínculo de trabalho válido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO EM CTPS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO RECONHECIDO APENAS QUANTO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEMAIS PEDIDOS IMPROCEDENTES, POIS NÃO DECORREM DOS EFEITOS DA NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito (art. 37, § 2º, da CF), não gerando, em regra, efeitos jurídicos válidos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), fixou tese com repercussão geral de que os únicos efeitos jurídicos decorrentes de um contrato nulo são o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos valores correspondentes aos depósitos do FGTS. 3. Comprovada a prestação de serviços por meio de contracheques, é devido o pagamento do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Os demais pedidos, como anotação em CTPS e adicional de insalubridade, são direitos que pressupõem um vínculo de trabalho válido (celetista ou estatutário), sendo, portanto, incompatíveis com a declaração de nulidade do contrato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente apenas o pedido de condenação do Município ao pagamento dos depósitos de FGTS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800197-77.2021.8.18.0043 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 07/04/2026) A tese extraída desse precedente incide com precisão sobre o caso em julgamento: declarada a nulidade contratual, o adicional de insalubridade e demais direitos próprios do regime celetista não subsistem, remanescendo apenas o direito aos salários do período trabalhado e aos depósitos de FGTS. O segundo fundamento, independente e igualmente suficiente, reside na ausência de prova técnica indispensável à caracterização e à classificação da insalubridade. A legislação trabalhista brasileira, por meio do art. 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que a caracterização e a classificação da insalubridade, assim como da periculosidade, dependem de perícia técnica, a cargo de profissional legalmente habilitado, que deve examinar as condições do ambiente de trabalho, a natureza e a intensidade dos agentes nocivos, os limites de tolerância, o tempo de exposição do trabalhador e o enquadramento nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, em especial a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). A exigência de prova pericial não é mera formalidade processual; é garantia técnica e jurídica que visa a assegurar a correção da decisão judicial sobre matéria que demanda conhecimento científico especializado, que escapa à percepção comum e à prova exclusivamente testemunhal. Nos presentes autos, nenhum laudo pericial foi produzido. O Juízo, atento à relevância da prova técnica para o deslinde da controvérsia, oportunizou expressamente às partes, por meio do despacho de ID 80421092, que se manifestassem sobre eventual interesse na produção de provas complementares, especificando-as e justificando sua necessidade. A autora, instada a se manifestar, requereu tão somente o depoimento pessoal do representante do réu e a oitiva da testemunha Miguel Bruno Arcanjo de Sá (ID 81897335), sem pleitear a realização de perícia técnica para aferição das condições insalubres do ambiente de trabalho, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. A prova testemunhal colhida em audiência, embora tenha confirmado que a autora trabalhava em uma Unidade Básica de Saúde e que permaneceu em atividade presencial durante a pandemia de COVID-19, é manifestamente insuficiente para suprir a exigência legal de perícia. O testemunho pode contribuir significativamente para a reconstrução dos fatos e para a descrição das condições gerais de trabalho, inclusive atestando o exercício de atividades em ambiente de saúde durante a crise sanitária; todavia, a determinação técnica da existência de agentes insalubres naquele ambiente específico, a medição de sua intensidade, a verificação do enquadramento nos limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentares e, sobretudo, a classificação do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) são tarefas que exigem conhecimento técnico especializado, que somente o perito judicial ou o assistente técnico, com formação em engenharia de segurança do trabalho ou medicina do trabalho, estão habilitados a fornecer. Acrescente-se que a autora, na petição inicial, limitou-se a alegar genericamente que, por ser enfermeira, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (ID 68710285), sem descrever com precisão as atividades que desempenhava, o setor específico em que estava lotada dentro da unidade de saúde, os agentes nocivos a que estava exposta, a frequência e a duração dessa exposição, ou o tipo de equipamentos de proteção individual de que dispunha. Na réplica, invocou a pandemia de COVID-19 como circunstância agravante (ID 74056415, pp. 5-6), mas também sem especificar se e como esteve em contato direto com pacientes comprovadamente infectados, em que período exato, com que frequência e com que tipo de proteção. Tais lacunas probatórias não podem ser supridas por presunção judicial, sob pena de se inverter indevidamente o ônus da prova e de se condenar o ente público ao pagamento de verba de valor expressivo sem o indispensável suporte técnico-científico. Por essas duas razões, a nulidade do vínculo contratual, que impede o reconhecimento de vantagens típicas do regime celetista, e a ausência de prova pericial obrigatória para a caracterização e classificação da insalubridade, não suprida pela prova testemunhal, ainda que esta tenha confirmado o exercício de atividades em Unidade Básica de Saúde durante a pandemia de COVID-19, o pedido de adicional de insalubridade é integralmente rejeitado. 6. Das Diferenças do Piso Nacional da Enfermagem A autora, apenas em seus memoriais finais (ID 92346333), postulou o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022), pedido que não constava da petição inicial (ID 68710285) nem da réplica (ID 74056415). A pretensão não prospera. Sob o prisma processual, a inclusão de novo pedido em memoriais finais, após o encerramento da instrução, configura inovação vedada pelo art. 329 do Código de Processo Civil, que somente admite a alteração do pedido até o saneamento do processo e mediante consentimento do réu. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, reafirmou que a alteração da causa de pedir e do pedido, após a citação, depende da anuência do réu, nos exatos termos do referido dispositivo legal. EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, a alteração da causa de pedir e do pedido da demanda depende da anuência do réu, se este já tiver sido citado. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.092.497/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) No caso, o réu jamais anuiu com a ampliação objetiva da demanda, e o contraditório não se estabeleceu sobre essa pretensão, que lhe foi apresentada somente quando já encerrada a instrução. Admitir a inovação nessa fase violaria frontalmente a estabilidade da demanda, o contraditório e a ampla defesa. Sob o prisma material, ainda que superado o óbice processual, a pretensão igualmente sucumbiria. Declarada a nulidade dos contratos, os direitos da autora limitam-se à contraprestação pactuada e aos depósitos de FGTS, conforme Tema 916 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. O piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022 pressupõe a existência de vínculo empregatício válido, sendo incompatível com a nulidade contratual já reconhecida. Por esses fundamentos, o pedido de diferenças do piso nacional da enfermagem é rejeitado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Denize Maria Barbosa Costa Torres em face do Município de Pedro Laurentino/PI, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, afirmando a competência deste Juízo da Justiça Comum estadual para processamento e julgamento da presente causa; b) acolho parcialmente a prejudicial de prescrição quinquenal e declaro prescritas todas as parcelas exigíveis em data anterior a 26 de dezembro de 2019, extinguindo a pretensão quanto a elas com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) reconheço a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a autora e o Município réu, por violação ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal; d) julgo improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, multa por atraso no pagamento da rescisão (art. 477 da CLT), gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, adicional de insalubridade e diferenças decorrentes do piso nacional da enfermagem; e) julgo procedente o pedido de saldo de salário, condenando o Município de Pedro Laurentino/PI ao pagamento do valor correspondente aos dias efetivamente trabalhados e não pagos no mês de janeiro de 2024, respeitado o valor da contraprestação pactuada, a ser apurado em liquidação de sentença; f) julgo procedente o pedido de FGTS, condenando o Município de Pedro Laurentino/PI ao pagamento dos valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidentes sobre a remuneração da autora no período não prescrito, de 26 de dezembro de 2019 a 1º de fevereiro de 2024, acrescidos da multa de 40% sobre o montante total devido, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal; g) sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública, observando-se, quanto ao índice de correção, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral e, quanto aos juros, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; h) condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil; e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente à diferença entre o valor atualizado da causa (R$ 155.525,41) e o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (ID 69082610), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil; i) sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora e da isenção legal do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, 18 de junho de 2026. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENIZE MARIA BARBOSA COSTA TORRESREU: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequar a pauta de audiência dessa Comarca, REDESIGNO à audiência de Instrução e Julgamento designada anteriormente, para a data de 10 de MARÇO de 2026, às 12h, na Sala de Audiências deste Juízo, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams). Informo o link: https://link.tjpi.jus.br/6169a6, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams).. ATENÇÃO: Para maiores informações as partes poderão entrar em contato através do número telefônico (89) 99433-7736. Intime[m]-se a[s] parte[s] através de seu[s] advogado[s] devidamente constituído[s]. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, do CPC. Ressalte-se que a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Outrossim, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação da testemunha através de carta com aviso de intimação, interpretar-se-á caso sua ausência, na desistência de sua inquirição. Destaca-se que a intimação da testemunha será feita por via judicial quando: a) for frustrada a intimação prevista através de carta com aviso de recebimento; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801709-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto de Crédito Trabalhista ]

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENIZE MARIA BARBOSA COSTA TORRESREU: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801709-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto de Crédito Trabalhista ] Designo audiência de Instrução e Julgamento para a data de 25 de fevereiro de 2026, às 11h, na Sala de Audiências deste Juízo, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams). Informo o link: https://link.tjpi.jus.br/6169a6, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams).. ATENÇÃO: Para maiores informações as partes poderão entrar em contato através do número telefônico (89) 99433-7736. Intime[m]-se a[s] parte[s] através de seu[s] advogado[s] devidamente constituído[s]. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, do CPC. Ressalte-se que a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Outrossim, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação da testemunha através de carta com aviso de intimação, interpretar-se-á caso sua ausência, na desistência de sua inquirição. Destaca-se que a intimação da testemunha será feita por via judicial quando: a) for frustrada a intimação prevista através de carta com aviso de recebimento; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

09/02/2026, 00:00

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DENIZE MARIA BARBOSA COSTA TORRESREU: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801709-08.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto de Crédito Trabalhista ] Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Denize Maria Borges Costa Torres em face do Município De Pedro Laurentino/Pi. A autora busca o reconhecimento de direitos decorrentes de relação laboral mantida com o município réu no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2018 e 01 de fevereiro de 2024, no exercício da função de enfermeira. A demandante postula o pagamento de verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias vencidas, FGTS com respectiva multa, além de adicional de insalubridade e honorários advocatícios. O município réu, por sua vez, suscitou preliminarmente questões atinentes à incompetência absoluta em razão da matéria, argumentando que a competência para julgamento de feitos relativos ao FGTS seria da Justiça Federal, bem como alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a nulidade da contratação da autora, defendendo que os contratos temporários foram sucessivamente renovados, configurando afronta ao permissivo constitucional, razão pela qual a demandante faria jus apenas aos depósitos do FGTS. Quanto ao adicional de insalubridade, argumentou pela sua não concessão, tanto em razão da nulidade contratual quanto pela ausência de comprovação das condições insalubres do trabalho. A autora, em sua réplica, refutou todos os argumentos defensivos, sustentando que a competência é desta Justiça Comum, que não há prescrição a ser reconhecida, que a contratação não é nula e que tem direito ao adicional de insalubridade, especialmente considerando o período da pandemia de COVID-19. É o relatório. Decido. Embora a controvérsia envolva questões eminentemente de direito, como a discussão acerca da prescrição e dos efeitos da eventual nulidade contratual, há aspectos fáticos que podem influenciar decisivamente no julgamento da causa, especialmente no tocante ao adicional de insalubridade, cuja concessão tradicionalmente demanda comprovação técnica das condições do ambiente de trabalho e da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. Nesse contexto, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o dever de o magistrado propiciar às partes todas as oportunidades processuais adequadas ao esclarecimento da verdade dos fatos, revela-se prudente e necessária a concessão de oportunidade para que os litigantes se manifestem sobre eventual interesse na produção de provas complementares, especificando-as e justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

07/08/2025, 00:00

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