Cumprimento de sentença 0800138-94.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800138-94.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA JUNIOR INTERESSADO: UNIMED PIAUI - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800138-94.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Citação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)] Trata-se de cumprimento de sentença movido por RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA JUNIOR em desfavor de UNIMED PIAUI – FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO PIAUI, UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA JUNIOR postulou pela intimação do executado para que realizasse o pagamento no valor de R$ 241.546,96 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos – id 61151427). O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando que pende condição suspensiva que impede o pronto pagamento do valor, uma vez que a sentença id 49530464 não impôs condenação com base nos valores bloqueados, que monta a quantia de R$ 1.000.000,00, mas sim com base nos valores praticados entre a operadora Executada e seus hospitais credenciados, tendo sido expressamente destacado, inclusive, na parte dispositiva, o custeio por parte da operadora Executada em valores limitados ao que pagaria, esta, a um hospital pertencente à sua rede; requerendo desse modo, a identificação dos valores por procedimento de liquidação de sentença com análise de conta detalhada a ser enviada aos autos pelo Hospital AC Camargo (id 64674220) RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA JUNIOR se insurgiu contra a impugnação ao cumprimento de sentença requerendo sua rejeição (id 70766577). O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina determinou a remessa dos autos a este Juízo Cooperativo (id 78171455). É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em que pese tenha o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI encaminhado o presente feito a este Juízo Cooperativo, pendem de apreciação pelo Juízo originário algumas questões processuais. Ainda no juízo originário fora determinado no dispositivo da sentença id 49530464: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a antecipação de tutela deferida bem como para determinar que o réu arque com as despesas hospitalares junto ao Hospital A. C. Camargo bem como as despesas comprovadas pelo autor no limite do que seria pago pela tabela própria do plano firmado entre as partes em um Hospital credenciado pelo plano demandado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial’’ Desse modo, evidente portanto que o valor do débito exequendo não se encontra líquido. Por oportuno, cite-se o art. 2º do Provimento TJPI nº 10/2025: “Art. 2º Competirá à CENTRASE a cooperação com as unidades judiciais de que trata o ‘caput’ do art. 1º deste Provimento no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara. § 1º A adoção do procedimento de que trata o ‘caput’ deste artigo não impede a expedição de certidão para fins de protesto, prevista no art. 517 do Código de Processo Civil. § 2º Somente serão remetidos à CENTRASE os processos em fase de cumprimento de sentença que atenderem, concomitantemente, aos seguintes requisitos: I - ter sido realizada a devida distribuição do cumprimento com a classe, assunto e competência corretas ou realizada a evolução de classe devida pela unidade de origem; II - ter sido realizada a devida intimação da parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil; e II - esgotado o prazo previsto no inciso I supra, não ter ocorrido o cumprimento voluntário e integral da obrigação. § 3º Os processos de que trata o caput deste artigo deverão ser remetidos à CENTRASE acompanhados da certidão de triagem, a ser estabelecida por ato da Presidência. § 4º Os processos que não atenderem os requisitos previstos neste artigo deverão ser imediatamente devolvidos pela CENTRASE às unidades judiciárias de origem.” No presente feito, o valor exequendo não se trata de aferível por meio de simples cálculos aritméticos ou previamente fixado em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, uma vez que ainda pendem de definição, nos termos da sentença id 49530464. Em razão disso, não há como este Juízo Cooperativo aferir os valores perseguidos pelo Exequente, inviabilizando o prosseguimento do presente feito no estado em que se encontra neste Juízo Cooperativo. Em razão disso, devolvam-se os autos para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para os devidos fins. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIMED PIAUI - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO PIAUI em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA JUNIOR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED PIAUI - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO PIAUI em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(313)

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