Execução da Pena 0800705-84.2022.8.18.0076 - TJPI

Execução da Pena 0800705-84.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: ANTÔNIO GABRIEL RAMOS MACHADO SENTENÇA I – RELATÓRIO Agravantes: Não há nos autos. Em que pese o reconhecimento de duas atenuantes, deixo de valorá-las considerando o impedimento contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a pena intermediária no patamar de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase – Causas de aumento e diminuição: Não há causas legais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto. Pena definitiva: 10 (dez) meses de detenção e 8 (oito) dias-multa. O valor do dia-multa fixo em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica do réu (ID 76980.920). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, considerando a pena fixada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS Atendidos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: · Prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada; · Prestação pecuniária equivalente a 1 (um) salário-mínimo em favor de entidade pública a ser definida na execução penal. Subsidiariamente, concedo ao réu a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 2 (dois) anos, condicionada à prestação de serviços à comunidade e às condições do art. 78 do CP. Direito de Recorrer em Liberdade: Na hipótese sub examine, não obstante a reprovabilidade da conduta, não há motivos que justifiquem a decretação de prisão cautelar e nem a aplicação de medidas cautelares. Logo, poderá recorrer em liberdade. DA REPARAÇÃO DE DANOS Não houve prejuízo econômico comprovado a vítima específica, razão pela qual deixo de fixar valor mínimo de reparação (art. 387, IV, CPP). CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 804, CPP). A pena de multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado desta sentença, se mantida a condenação, tomem-se as seguintes providências: A- Lance-se o nome do réu para fins de registro de antecedentes criminais; B- Comunique-se esta decisão à Secretaria de Segurança Pública Estadual para fins de inserção no sistema da Rede INFOSEG; C- Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, III, da Constituição da República e art. 1º, I, alínea ‘e’, item 7, da LC 64/90, mediante cadastramento desta condenação no sistema INFODIP WEB; D- Proceda-se às demais anotações e comunicações necessárias; E- Expeça-se guia de execução definitiva. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. UNIãO-PI, 5 de agosto de 2025. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800705-84.2022.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Antônio Gabriel Ramos Machado, vulgo “MAGUIM”, brasileiro, solteiro, nascido em 18/06/2003, filho de ARANI FERREIRA RAMOS DE ARAÚJO e ANTÔNIO MOREIRA MACHADO, residente e domiciliado na Rua Aneirão Coutinho, próximo ao posto de saúde, Bairro São Pedro, União-PI, pelos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), conforme narrado na denúncia: “Narram os presentes autos que no dia 16/02/2022, por volta das 09h00min, na rodovia PI-112, próximo ao Povoado Divinópoles, Zona Rural de União-PI, o denunciado, ANTÔNIO GABRIEL RAMOS MACHADO foi preso em flagrante delito por possuir de maneira irregular uma arma de fogo calibre 12 de fabricação caseira. Segundo o relato, Policiais Militares estavam realizando diligências para localizar um indivíduo que estava andando armado pela cidade em uma motocicleta roubada, tendo obtido a informação de que esse indivíduo seria o denunciado, ocasião em que se dirigiram até a residência deste. Ao ser localizado na residência situada na Rua Aneirão Coutinho, próximo ao posto de saúde, Bairro São Pedro, União-PI, o denunciado autorizou a entrada dos Policiais na sua casa e, após uma revista na residência, foi encontrada uma arma de fogo do tipo espingarda calibre.12 de fabricação artesanal. A arma apreendida foi encaminhada ao Instituto de Criminalística do Piauí, a fim de ser submetida a exame pericial. O laudo correspondente será juntado nos presentes autos no curso da instrução processual, conforme permissivo legal. Na Delegacia, ANTÔNIO GABRIEL RAMOS MACHADO contou que, no dia do fato, estava em casa quando chegaram os policiais militares e lhe perguntaram sobre uma motocicleta roubada e uma arma de fogo. Ele confirmou para eles que possuía a arma de fogo, mas falou que não tinha nenhuma motocicleta em seu poder. Os policiais pediram permissão para entrar em sua residência, tendo ele permitido, e, após as buscas, foi encontrada uma arma de fogo de fabricação artesanal, a qual estava dentro de uma mochila, tendo informado ainda que foi ele mesmo que fabricou a arma de fogo, mas nunca a utilizou para praticar crimes e que a possui apenas para sua defesa. A denúncia foi recebida em 28/06/2022 (ID 28675813), tendo o réu sido regularmente citado, embora posteriormente revel, e apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública em 06/06/2023 (ID 41856587). Afastadas as hipóteses do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme ata de audiência de 18/06/2025 (ID 77726752). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Pedro Paulo de Castro e Franison de Sousa Nascimento, tendo sido certificada a revelia do réu e impossibilidade de sua oitiva em juízo. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais (ID 77726752). O Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando que a posse de arma de fogo de uso permitido configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a prova de potencialidade lesiva da arma. A defesa pleiteou a absolvição do réu, argumentando ausência de prova pericial da aptidão da arma para disparo, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento das atenuantes de menoridade e confissão espontânea. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre salientar, que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório O Ministério Pública imputa à ré a prática da conduta disposta no art. 12, da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), in verbis: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Materialidade A materialidade do delito resta comprovada pelos seguintes elementos probatórios: Auto de Prisão em Flagrante (ID 24422.069, 24422.068); Boletim de Ocorrência (ID 24422.069); Auto de Exibição e Apreensão da arma de fogo e munição (constante dos autos); Depoimentos dos policiais militares Pedro Paulo de Castro e Franison de Sousa Nascimento, que relataram a apreensão da arma artesanal calibre 12, na posse do réu, em sua residência (Id. 77726752). Embora a defesa alegue ausência de laudo pericial que comprove a potencialidade lesiva da arma, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo dispensável a perícia quando a arma é apreendida em contexto de flagrante e o réu admite a posse. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" ( AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta" ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019). Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Autoria A autoria recai de modo certo sobre o réu, conforme depoimentos dos policiais militares que realizaram a diligência, bem como pela confissão extrajudicial do acusado registrada nos autos. A testemunha Pedro Paulo de Castro, policial militar, afirmou que receberam uma denúncia de que o Maguinho andava em uma motocicleta que era roubada e com arma de fogo, possivelmente querendo praticar algum crime. Após realizarem buscas, tiveram informações sobre o local onde o acusado morava, que se dirigiram até lá, mas a motocicleta já não estava lá, outra pessoa teria levado a motocicleta. Que obtiveram autorização do acusado para adentrar no imóvel e lá encontraram a arma e que naquela ocasião o investigado teria dito que tinha feito a arma para se defender de outras pessoas e só andava com ela mesmo em defesa. A testemunha Franison de Sousa Nascimento, policial militar, disse que não se recorda da ocorrência. Não há elementos que desabone o depoimento da testemunha, tampouco indicativos de irregularidades na diligência. O interrogatório do acusado deixou de ser apreendido, tendo em vista que o réu não compareceu à audiência de instrução, tendo sido decretada a sua revelia. Tipicidade e Elementos do Tipo A conduta do réu, ao ser encontrado em sua residência com arma de fogo artesanal sem autorização legal, amolda-se ao tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003. Excludentes e Teses Defensivas Não se vislumbram causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) ou de culpabilidade. O réu é imputável, maior de idade à época do fato (18 anos), e agiu com plena consciência da ilicitude, sendo a alegação de que a arma era para defesa pessoal insuficiente para afastar a tipicidade penal. A tese defensiva de ausência de laudo pericial não prospera, diante da confissão do réu e da jurisprudência consolidada quanto ao perigo abstrato do crime em tela, como já fundamentado. Acaso a defesa tivesse se desincumbido do ônus de demonstrar a ausência de potencialidade lesiva da arma apreendida, estaríamos diante de um crime impossível, o que não é o caso dos autos. Deste modo, a condenação do réu é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTÔNIO GABRIEL RAMOS MACHADO nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), conforme fundamentação supra. Passo à individualização da pena do réu, analisando as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal. Primeira Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): · Culpabilidade: Normal à espécie; o réu sabia da ilicitude do fato. · Antecedentes: Não há registro de antecedentes criminais (ID 24442.297 e 24442.298), com condenação penal por fatos anteriores aos apurados nestes processo. · Conduta social: Nada consta nos autos que a desabone. · Personalidade: Não se extraem elementos negativos. · Motivos: Ordinários; não há agravantes específicas. · Circunstâncias: O fato ocorreu em contexto residencial, sem agravantes. · Consequências: Não há danos materiais relevantes decorrentes do delito. · Comportamento da vítima: Inexistente. Diante do exposto, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e atenuantes: · Atenuante de menoridade: O réu, nascido em 18/06/2003, contava com menos de 21 anos na data do fato (15/02/2022), razão pela qual reconheço a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. · Confissão espontânea: O réu confessou a posse da arma em sede policial, motivo pelo qual reconheço a atenuante do art. 65, III, “d” do CP. ·

08/09/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(16)