Execução de Título Extrajudicial 0000203-60.2006.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000203-60.2006.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAEXECUTADO: JERCELIO NUNES DE OLIVEIRA, JERCELIO NUNES DE OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000203-60.2006.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Jercelio Nunes de Oliveira, tendo por objeto contrato de arrendamento rural, conforme se verifica da análise detida dos documentos acostados aos autos. Compulsando os autos, observa-se que a origem do débito remonta a outubro de 2006, quando teve início a evolução da dívida objeto da presente demanda executória. No curso do processo executório, o exequente protocolou manifestação nos autos pela qual concordou expressamente com o valor da reavaliação do imóvel penhorado, requerendo o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública (ID 61669476).O exequente, por meio de demonstrativo de débito elaborado pelo BB Tecnologia e Serviços, apresentou planilha de cálculo atualizada até 31 de julho de 2024, evidenciando o montante de R$ 582.819,24 (quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos). O referido demonstrativo revela que sobre o débito original incide a comissão de permanência calculada com base na variação do FACP (Fator de Atualização de Créditos do Padrão), sendo esta debitada e capitalizada mensalmente. Ademais, verifica-se a previsão contratual de juros moratórios à taxa de 1,000% ao ano e multa de 2,000% sobre o saldo devedor final, verbas estas que serão exigidas quando da liquidação definitiva do débito. Posteriormente, foi proferido despacho- mandado determinando a intimação pessoal do executado para que se manifestasse quanto à reavaliação do bem penhorado no prazo legal de 10 (dez) dias. A diligência foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça competente, que certificou ter procedido à intimação pessoal do executado Jercelio Nunes de Oliveira em 12 de março de 2025, no endereço por ele indicado. Verifica-se que decorreu in albis o prazo concedido ao executado para manifestação quanto aos valores da reavaliação, uma vez que não consta dos autos qualquer petição subscrita pelo devedor ou por seu procurador após o cumprimento da intimação pessoal devidamente certificada. É o relatório. Decido. Restam atendidas as formalidades legais exigidas para o regular prosseguimento da fase expropriatória, considerando que o executado foi validamente intimado e permaneceu silente no prazo estabelecido, o que permite presumir sua concordância tácita com os valores apresentados. A conjugação da concordância expressa do exequente com o valor da reavaliação e a ausência de impugnação tempestiva por parte do executado autoriza o prosseguimento dos atos expropriatórios, porquanto a alienação judicial constitui meio idôneo e eficaz para a satisfação do crédito exequendo, em harmonia com os princípios da efetividade e celeridade processuais consagrados no sistema processual civil vigente. Ante o exposto, considerando o cumprimento das formalidades legais, a concordância manifestada pelo exequente com o valor da reavaliação e a inércia do executado no prazo legal estabelecido, determino o prosseguimento da execução para a fase de alienação judicial do bem penhorado. Defiro o pedido de designação de hasta pública, determinando que a Secretaria proceda à publicação dos editais de leilão judicial, observando rigorosamente as normas estabelecidas no Provimento Conjunto nº 01/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O leilão deverá ser designado para data não inferior a 30 (trinta) dias contados da primeira publicação do edital, devendo constar do mesmo a descrição pormenorizada do bem, o valor da avaliação, as condições de pagamento à vista e a prazo, bem como as demais informações exigidas pela legislação processual civil em vigor. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERCELIO NUNES DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERCELIO NUNES DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERCELIO NUNES DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JERCELIO NUNES DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)