Cumprimento de sentença 0801555-32.2023.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801555-32.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOVANE LIAL MOREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SE N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801555-32.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOVANE LIAL MOREIRA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte AUTORA alega, em resumo, que é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela parte DEMANDADA e que possui um sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica instalado em sua propriedade rural. Afirma que, nos meses de setembro e outubro de 2023, a empresa RÉ deixou de computar corretamente a energia injetada na rede, gerando faturas com valores exorbitantes. Sustenta que, para a fatura de setembro/2023, a RÉ registrou apenas 84 kWh de energia injetada, quando a produção real foi de 1.443,70 kWh. Em outubro a produção de energia injetada no Mês de 10/2023 fora de 1.329,50 kWh, conforme relatório de outubro/2023 do sistema de acompanhamento de geração de energia solar, entretanto registrou apenas 154 kWh. Afirma que em novembro/2023 a Empresa Ré, voltou a compensar a energia produzida nos painéis solares normalmente. O autor afirma que tentou solucionar o problema de forma administrativa, conforme protocolo nº 0006305651. Pontua que com receio de corte foi compelido a pagar a fatura de Setembro/2023, no valor de R$ 4.278,37 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos). Assim, postula a declaração de ilegalidade das cobranças de setembro e Outubro de 2023 da unidade geradora; condenação da ré na obrigação de fazer a correta compensação dos créditos de energia em kWh em relação a unidade geradora; condenação da Empresa Ré à devolver, em dobro, a importância de R$ R$ 8.291,85 (oito mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) cobrada e paga indevidamente, totalizando R$ 16.583,70 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos; bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, mas foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte AUTORA (ID. 50058606). Regularmente citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação (ID. 51666496), na qual defende a regularidade das cobranças. Argumenta que as medições foram realizadas corretamente, conforme registros fotográficos dos medidores, e que uma fiscalização no local não constatou qualquer anomalia. Nega a existência de falha na prestação do serviço, bem como o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais. A parte AUTORA apresentou réplica (ID. 53408591), reforçando os argumentos da petição inicial e destacando que a controvérsia reside na medição da energia injetada, e não da energia consumida. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte DEMANDADA requereu prazo para alegações finais (ID. 53557477), enquanto a parte AUTORA pediu o julgamento antecipado do mérito (ID. 54048145). Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e pronto para ser julgado, pois as questões de fato relevantes estão suficientemente esclarecidas pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, I do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a parte AUTORA se enquadra no conceito de consumidor (destinatário final do serviço) e a parte DEMANDADA no de fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão da verossimilhança das alegações da parte AUTORA e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre o funcionamento interno do sistema de medição da concessionária, a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida na decisão de ID. 50058606, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, cabia à empresa DEMANDADA o dever de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, demonstrando, de forma inequívoca, que a medição e a compensação da energia injetada nos meses de setembro e outubro de 2023 ocorreram de maneira correta. O ponto central da controvérsia é a apuração de falha na prestação do serviço da DEMANDADA, consistente na suposta ausência de cômputo e compensação da energia elétrica gerada e injetada na rede pela unidade consumidora da parte AUTORA. A parte AUTORA apresentou provas robustas de suas alegações. Juntou as faturas de energia elétrica que demonstram o registro de valores ínfimos de energia injetada: 84 kWh em setembro/2023 (ID. 49767930, fl. 22 do PDF) e 154 kWh em outubro/2023 (ID. 49767934, fl. 25 do PDF). Em contrapartida, apresentou os relatórios de seu sistema de monitoramento de geração de energia solar, que indicam uma produção muito superior: 1.443,70 kWh em setembro/2023 (ID. 49767933, fl. 23 do PDF) e 1.329,50 kWh em outubro/2023 (ID. 49767935, fl. 26 do PDF). A parte DEMANDADA, por sua vez, não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído (art. 373, II do CPC). Limitou-se a apresentar fotos dos medidores que apenas confirmam as leituras que constam nas faturas, e um relatório de fiscalização genérico que atesta a "medição normal" (ID. 51666498, fls. 40-41 do PDF). Tais documentos não são suficientes para afastar a alegação da parte AUTORA. A RÉ não apresentou qualquer laudo técnico detalhado, certificado de aferição do medidor ou outra prova técnica capaz de explicar a drástica diferença entre a energia que o sistema do consumidor aponta como gerada e a que o seu medidor registrou como injetada. Ademais, a resposta administrativa fornecida ao consumidor (ID. 49767938) demonstra a negligência da empresa, pois tratou a reclamação como um "consumo atípico", ignorando completamente que o problema relatado era a falta de compensação da energia produzida, sendo que no mês seguinte Novembro/2023 o consumo se regularizou normalmente. Dessa forma, diante da falta de provas por parte da DEMANDADA que infirmassem os documentos apresentados pela parte AUTORA, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A DEMANDADA tem o dever de refaturar as contas dos meses de setembro e outubro de 2023, considerando a energia injetada comprovada pela parte AUTORA. No que tange ao pedido de repetição de indébito, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a cobrança indevida resultou de falha operacional da empresa RÉ, que, mesmo após notificada administrativamente, não corrigiu o erro. Não há qualquer prova de engano justificável. Pelo contrário, a conduta da DEMANDADA evidencia negligência na apuração do faturamento. A parte AUTORA comprovou o pagamento da fatura de setembro/2023 no valor de R$ 4.278,37 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) (ID. 49767936). Portanto, após o refaturamento da fatura de Setembro/2023, a quantia paga a mais pelo autor será devolvida em dobro. O valor exato a ser restituído depende apenas de cálculo aritmético, quando a fatura de setembro/2023 será recalculada considerando a injeção de 1.443,70 kWh de energia. Assim, a diferença entre o valor pago (R$ 4.278,37) e o valor recalculado deverá ser restituída em dobro. Quanto à fatura de outubro/2023, caso a parte AUTORA tenha realizado o pagamento, o valor pago a maior também deverá ser restituído em dobro, seguindo o mesmo critério de recálculo (considerando a injeção de 1.329,50 kWh). Caso não tenha sido paga, a cobrança no valor original deve ser declarada inexigível. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, ainda que se reconheça que o autor tenha experimentado dissabores em razão do ocorrido, não se vislumbra, no caso concreto, violação a direitos da personalidade apta a ensejar reparação de cunho extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem efetiva lesão à esfera da dignidade do consumidor. Não havendo nos autos prova de que a situação vivenciada tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para A) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na OBRIGAÇÃO DE FAZER de recalcular as faturas de energia elétrica da parte AUTORA referentes aos meses de setembro e outubro de 2023, considerando a energia injetada de 1.443,70 kWh e 1.329,50 kWh, respectivamente; B) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a RESTITUIR, EM DOBRO, os valores pagos indevidamente pela parte AUTORA, o que inclui a quantia paga a maior na fatura de setembro/2023 e, se comprovado o pagamento, na de outubro/2023. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora contar da citação (art. 405 do Código Civil). Registra-se que a apuração dos valores a serem pagos, em dobro, à parte autora será realizado após o refaturamento das faturas de Setembro/2023 e Outubro/2023. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOVANE LIAL MOREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SE N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801555-32.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOVANE LIAL MOREIRA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte AUTORA alega, em resumo, que é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela parte DEMANDADA e que possui um sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica instalado em sua propriedade rural. Afirma que, nos meses de setembro e outubro de 2023, a empresa RÉ deixou de computar corretamente a energia injetada na rede, gerando faturas com valores exorbitantes. Sustenta que, para a fatura de setembro/2023, a RÉ registrou apenas 84 kWh de energia injetada, quando a produção real foi de 1.443,70 kWh. Em outubro a produção de energia injetada no Mês de 10/2023 fora de 1.329,50 kWh, conforme relatório de outubro/2023 do sistema de acompanhamento de geração de energia solar, entretanto registrou apenas 154 kWh. Afirma que em novembro/2023 a Empresa Ré, voltou a compensar a energia produzida nos painéis solares normalmente. O autor afirma que tentou solucionar o problema de forma administrativa, conforme protocolo nº 0006305651. Pontua que com receio de corte foi compelido a pagar a fatura de Setembro/2023, no valor de R$ 4.278,37 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos). Assim, postula a declaração de ilegalidade das cobranças de setembro e Outubro de 2023 da unidade geradora; condenação da ré na obrigação de fazer a correta compensação dos créditos de energia em kWh em relação a unidade geradora; condenação da Empresa Ré à devolver, em dobro, a importância de R$ R$ 8.291,85 (oito mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) cobrada e paga indevidamente, totalizando R$ 16.583,70 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos; bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, mas foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte AUTORA (ID. 50058606). Regularmente citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação (ID. 51666496), na qual defende a regularidade das cobranças. Argumenta que as medições foram realizadas corretamente, conforme registros fotográficos dos medidores, e que uma fiscalização no local não constatou qualquer anomalia. Nega a existência de falha na prestação do serviço, bem como o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais. A parte AUTORA apresentou réplica (ID. 53408591), reforçando os argumentos da petição inicial e destacando que a controvérsia reside na medição da energia injetada, e não da energia consumida. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte DEMANDADA requereu prazo para alegações finais (ID. 53557477), enquanto a parte AUTORA pediu o julgamento antecipado do mérito (ID. 54048145). Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e pronto para ser julgado, pois as questões de fato relevantes estão suficientemente esclarecidas pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, I do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a parte AUTORA se enquadra no conceito de consumidor (destinatário final do serviço) e a parte DEMANDADA no de fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão da verossimilhança das alegações da parte AUTORA e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre o funcionamento interno do sistema de medição da concessionária, a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida na decisão de ID. 50058606, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, cabia à empresa DEMANDADA o dever de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, demonstrando, de forma inequívoca, que a medição e a compensação da energia injetada nos meses de setembro e outubro de 2023 ocorreram de maneira correta. O ponto central da controvérsia é a apuração de falha na prestação do serviço da DEMANDADA, consistente na suposta ausência de cômputo e compensação da energia elétrica gerada e injetada na rede pela unidade consumidora da parte AUTORA. A parte AUTORA apresentou provas robustas de suas alegações. Juntou as faturas de energia elétrica que demonstram o registro de valores ínfimos de energia injetada: 84 kWh em setembro/2023 (ID. 49767930, fl. 22 do PDF) e 154 kWh em outubro/2023 (ID. 49767934, fl. 25 do PDF). Em contrapartida, apresentou os relatórios de seu sistema de monitoramento de geração de energia solar, que indicam uma produção muito superior: 1.443,70 kWh em setembro/2023 (ID. 49767933, fl. 23 do PDF) e 1.329,50 kWh em outubro/2023 (ID. 49767935, fl. 26 do PDF). A parte DEMANDADA, por sua vez, não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído (art. 373, II do CPC). Limitou-se a apresentar fotos dos medidores que apenas confirmam as leituras que constam nas faturas, e um relatório de fiscalização genérico que atesta a "medição normal" (ID. 51666498, fls. 40-41 do PDF). Tais documentos não são suficientes para afastar a alegação da parte AUTORA. A RÉ não apresentou qualquer laudo técnico detalhado, certificado de aferição do medidor ou outra prova técnica capaz de explicar a drástica diferença entre a energia que o sistema do consumidor aponta como gerada e a que o seu medidor registrou como injetada. Ademais, a resposta administrativa fornecida ao consumidor (ID. 49767938) demonstra a negligência da empresa, pois tratou a reclamação como um "consumo atípico", ignorando completamente que o problema relatado era a falta de compensação da energia produzida, sendo que no mês seguinte Novembro/2023 o consumo se regularizou normalmente. Dessa forma, diante da falta de provas por parte da DEMANDADA que infirmassem os documentos apresentados pela parte AUTORA, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A DEMANDADA tem o dever de refaturar as contas dos meses de setembro e outubro de 2023, considerando a energia injetada comprovada pela parte AUTORA. No que tange ao pedido de repetição de indébito, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a cobrança indevida resultou de falha operacional da empresa RÉ, que, mesmo após notificada administrativamente, não corrigiu o erro. Não há qualquer prova de engano justificável. Pelo contrário, a conduta da DEMANDADA evidencia negligência na apuração do faturamento. A parte AUTORA comprovou o pagamento da fatura de setembro/2023 no valor de R$ 4.278,37 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) (ID. 49767936). Portanto, após o refaturamento da fatura de Setembro/2023, a quantia paga a mais pelo autor será devolvida em dobro. O valor exato a ser restituído depende apenas de cálculo aritmético, quando a fatura de setembro/2023 será recalculada considerando a injeção de 1.443,70 kWh de energia. Assim, a diferença entre o valor pago (R$ 4.278,37) e o valor recalculado deverá ser restituída em dobro. Quanto à fatura de outubro/2023, caso a parte AUTORA tenha realizado o pagamento, o valor pago a maior também deverá ser restituído em dobro, seguindo o mesmo critério de recálculo (considerando a injeção de 1.329,50 kWh). Caso não tenha sido paga, a cobrança no valor original deve ser declarada inexigível. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, ainda que se reconheça que o autor tenha experimentado dissabores em razão do ocorrido, não se vislumbra, no caso concreto, violação a direitos da personalidade apta a ensejar reparação de cunho extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem efetiva lesão à esfera da dignidade do consumidor. Não havendo nos autos prova de que a situação vivenciada tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para A) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na OBRIGAÇÃO DE FAZER de recalcular as faturas de energia elétrica da parte AUTORA referentes aos meses de setembro e outubro de 2023, considerando a energia injetada de 1.443,70 kWh e 1.329,50 kWh, respectivamente; B) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a RESTITUIR, EM DOBRO, os valores pagos indevidamente pela parte AUTORA, o que inclui a quantia paga a maior na fatura de setembro/2023 e, se comprovado o pagamento, na de outubro/2023. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora contar da citação (art. 405 do Código Civil). Registra-se que a apuração dos valores a serem pagos, em dobro, à parte autora será realizado após o refaturamento das faturas de Setembro/2023 e Outubro/2023. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 01/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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