Cumprimento de sentença 0801555-32.2023.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801555-32.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:21

Publicação

11/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOVANE LIAL MOREIRA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora da expedião e envio dos alvarás ao Brasil do Brasil S.A., MANOEL EMÍDIO, 1 de abril de 2026. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801555-32.2023.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito]

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOVANE LIAL MOREIRA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente, no prazo legal, para que manifeste da petição, acompanhado de guia de depósito judicial, em anexo. MANOEL EMÍDIO, 27 de março de 2026. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801555-32.2023.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito]

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:47

Outras Decisões

30/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:06

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, que a Secretaria EVOLUÇÃO a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

18/03/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, ELSON FELIPE LIMA LOPES, TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO RECORRIDO: JOVANE LIAL MOREIRA Advogado(s) do reclamado: RICHEL SOUSA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICHEL SOUSA E SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. DIFERENÇA ENTRE ENERGIA GERADA E ENERGIA INJETADA NA REDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Configura relação de consumo o vínculo jurídico entre o usuário do sistema de microgeração de energia solar e a concessionária de energia elétrica, aplicando-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrada nos autos expressiva divergência entre a energia solar efetivamente gerada e injetada na rede e aquela computada pela concessionária nos meses de setembro e outubro de 2023. A inversão do ônus da prova é medida adequada quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). A concessionária, a quem incumbia demonstrar a inexistência de falha no serviço, não apresentou laudo técnico, certificado de aferição do medidor ou qualquer prova concreta capaz de justificar a diferença apurada, limitando-se a relatórios genéricos e fotografias das leituras. Caracterizada falha na prestação do serviço, impõe-se o refaturamento das faturas dos meses impugnados, com base na energia efetivamente injetada na rede. Verificada a cobrança indevida e ausente engano justificável, devida a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescida de correção monetária e juros legais. A situação vivenciada, embora gere aborrecimentos e transtornos, não configura dano moral indenizável, à míngua de prova de lesão à honra, imagem ou dignidade do consumidor. Precedentes do STJ. Sentença que bem analisou o conjunto fático-probatório e aplicou corretamente o direito à espécie. Manutenção integral por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801555-32.2023.8.18.0100 Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, na qual a parte autora sustenta que, sendo consumidora de energia elétrica e possuindo sistema de microgeração solar fotovoltaica, a concessionária deixou de computar corretamente a energia injetada na rede nos meses de setembro e outubro de 2023, ocasionando cobranças indevidas e faturas com valores excessivos, razão pela qual requer o recálculo das contas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a reparação por danos morais. Sobreveio sentença (ID 27891893), que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis: “(…) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para A) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na OBRIGAÇÃO DE FAZER de recalcular as faturas de energia elétrica da parte AUTORA referentes aos meses de setembro e outubro de 2023, considerando a energia injetada de 1.443,70 kWh e 1.329,50 kWh, respectivamente; B) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a RESTITUIR, EM DOBRO, os valores pagos indevidamente pela parte AUTORA, o que inclui a quantia paga a maior na fatura de setembro/2023 e, se comprovado o pagamento, na de outubro/2023. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora contar da citação (art. 405 do Código Civil). Registra-se que a apuração dos valores a serem pagos, em dobro, à parte autora será realizado após o refaturamento das faturas de Setembro/2023 e Outubro/2023. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” Em suas razões (ID 27891895), alega a demandada, ora recorrente, em suma: da preliminar – da incompetência absoluta do Juizado Especial – extinção do processo sem julgamento do mérito – art. 51, II da Lei 9.099/95 – energia fotovoltaica; do mérito. Da reforma do julgado de primeiro grau. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral. Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 27891911). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 45/2025 da data de 26/11/2025 a 03/12/2025 No dia 26/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr Igor Rafael Carvalho de Alencar. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750186-34.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUNICE BORGES DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0801379-53.2020.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FEITOSA RODRIGUES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800266-68.2024.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELENA DAMASCENO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0804568-79.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO DA SILVA RAMOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0803843-86.2023.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA MACHADO NUNES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 6 Processo nº 0800271-83.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO NASCIMENTO AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800086-66.2021.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: BENTO EUGENIO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0801038-74.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 9 Processo nº 0800747-91.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA MARIA JESUS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0800298-08.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ NERES SANTIAGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800244-33.2020.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ANA RITA DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800939-84.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA BASTOS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800143-66.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800079-35.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HOSANA MARIA DE SOUSA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800166-70.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800437-49.2024.8.18.0047 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA DO CARMO NASCIMENTO HORA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801025-62.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO SEBASTIAO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0803943-33.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITORIA FERREIRA VAZ (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801295-31.2021.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SHENZHEN VEICULOS LTDA. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS FERNANDO ROLINS COSTA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800936-70.2023.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: SILVIA MACHADO VERAS (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800410-90.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS ALVES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800354-05.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS PEREIRA DO LIVRAMENTO FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801632-46.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILAS NORONHA MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: CARLITO PEDRO DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0021553-64.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HAYLTON RODRIGO CAMPELO FARIAS (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800145-65.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LEILA GUIMARAES COELHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802966-40.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GARDEL MATOS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0800382-69.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GLAUDYANES SCHUESLYN CAMPOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800401-40.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANICLEIDE DE JESUS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800981-08.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA PIEDADE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800359-49.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ALCENOR PEREIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0801051-62.2024.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROCHA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800783-39.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801504-37.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINESIO ALVES DE VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800551-87.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIMAR DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0806044-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA GALENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803044-52.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: ALDO RIBEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800338-03.2025.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EMILIA DA PALMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803243-61.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800393-36.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO NONATO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 42 Processo nº 0800524-93.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZIDORIA PAULINA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802322-89.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0000680-73.2017.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VALDENILZA MARIA BARROSO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800111-78.2025.8.18.0104 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL (RECORRENTE) Polo passivo: JAILSON CAMPELO DOS PASSOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800391-61.2019.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES LIMA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800371-51.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PINE S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FELIPE PEDRO DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800711-70.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GENELFRAN DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0801394-87.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PATRIMONIAL SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: CONDOMINIO SOLARIS RIO TAURUS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800411-27.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801555-32.2023.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOVANE LIAL MOREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800412-12.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0802551-95.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULIANA LEITE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0802431-32.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TECNOLOGIA BANCARIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LINA MARIA BRAGA DE MOURA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 55 Processo nº 0801969-95.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA SILVA ADAD (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801195-29.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Francisco Davi Nascimento Oliveira Teles de Meneses (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0802851-57.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CPX DISTRIBUIDORA S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ARTHUR ROSA RAMOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802685-41.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: DERCILIO RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0802704-47.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0804692-93.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LETICIA RAFAELE LIBERATO BORGES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800232-02.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CICERO DA NOBREGA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0803686-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO ADAILSON BARROS FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800256-08.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800102-73.2018.8.18.0036 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ROSILENE VIANA DE ALCANTARA OLIVEIRA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0800744-88.2024.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: WLLY CRISLAINE SOUSA VELOSO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 66 Processo nº 0800694-12.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARCOS SOUSA DE MORAES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0800972-13.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DE SOUSA FILHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 68 Processo nº 0803422-15.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PRICILA DA SILVA COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO ANTONIO TORRES NUNES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 69 Processo nº 0803365-92.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MABIO BARROSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800245-88.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DA SILVA GOMES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800727-86.2018.8.18.0043 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CREUZA DE MIRANDA NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0802033-90.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800035-40.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIZETE FERNANDES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801190-66.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0805551-32.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0802178-34.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIDE DE SOUSA RIBEIRO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801007-64.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801217-11.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDALVA CARVALHO VERAS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0804858-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DOURADO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800644-50.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0801631-16.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0802386-21.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0801099-86.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GASTAO COUTINHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0803900-87.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800018-61.2025.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800815-07.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GUABIRABA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800834-98.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800844-45.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EULINA ARAUJO GOMES DE ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801637-63.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEYVID ARTHUR DE MELO MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800331-89.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DONIZETE PAES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: DETRAN PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801740-64.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800806-72.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FONTINELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801103-77.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0802583-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELIPE HONORATO FELIX (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800834-67.2020.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELISA MARIA PERAZZO AZEVEDO DANTAS (RECORRENTE) Polo passivo: TERRAVISTA ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0805191-96.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUSTAVO RIBEIRO DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800758-59.2021.8.18.0057 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: DALIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Campo Grande do Piauí (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800076-93.2023.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: GEANE DA SILVA COSTA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0801325-57.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA DE OLIVEIRA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800313-19.2023.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DANILO DOS REIS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801439-78.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEQUE LICINIO ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0816643-53.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVAN ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: STRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Teresina (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801584-84.2022.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MANOEL ALVES BOAVENTURA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800256-77.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0802020-88.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUNEIDE RIBEIRO DOS SANTOS NEGREIROS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800996-16.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0804454-94.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA KELLY PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800350-76.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRYANNA CRUZ BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0803910-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIRNA DE ARRUDA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800993-81.2021.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800105-54.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILBERTO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 112 Processo nº 0801123-77.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEBORA BRENDA SANTOS MATTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800115-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EMMANUEL DE CASTRO MACEDO RODRIGUES BELO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800826-12.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EURIDES CIRINO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800400-61.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALDEMIR FRANCISCO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800372-67.2023.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS JOSE DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0801966-09.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JATANIEL GOMES DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANDRESSA DE BRITO CARDOSO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800970-44.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RUTH DIAS DOS SANTOS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800967-89.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NISLEIA DA SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0800961-82.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRA DE CASTRO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800301-81.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADONIAS ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0800314-80.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDENES ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0802314-15.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELANE DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0805012-31.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTHUR MARTINS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0801668-05.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 126 Processo nº 0029041-07.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANITA MYRTES GUERRA DE ALENCAR (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800756-87.2023.8.18.0132 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JONAS DA SILVA ALMEIDA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 128 Processo nº 0043969-06.2009.8.18.0024 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: S.CARVALHO LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800034-52.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS FEITOSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0802701-61.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCINETE ALVES SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI - EPP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0801178-27.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0800332-74.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDERICIO PAES LANDIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0800263-19.2019.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JANAINA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0802053-53.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GABRIELA OLIVEIRA SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CARMEM LUCIA MIRANDA RAMOS (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800005-32.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS RIBEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800365-22.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DA ROCHA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 137 Processo nº 0801097-59.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON CARLOS SILVA DA MATA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 138 Processo nº 0800174-02.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MANOEL ALVARES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0803128-64.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODRIGO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: WABNE MACEDO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0803620-91.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LILIANI S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0803619-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALICE SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MAGAZINE LILIANI S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0802104-64.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ROZIMAR DE MORAIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 143 Processo nº 0801367-57.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800889-96.2023.8.18.0046 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FABIANA DOS SANTOS E SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0802396-02.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WALTER BARBOSA SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0011251-78.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE HILTON LEITE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800014-90.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDINA JOSEFA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 148 Processo nº 0801015-10.2022.8.18.0038 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GLAUBER RODRIGUES ALVES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0019948-20.2018.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JANAIDE LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ROCHA NEIVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0802490-74.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 1A CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: AEROLINEAS ARGENTINAS SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de dezembro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOVANE LIAL MOREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SE N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801555-32.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOVANE LIAL MOREIRA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte AUTORA alega, em resumo, que é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela parte DEMANDADA e que possui um sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica instalado em sua propriedade rural. Afirma que, nos meses de setembro e outubro de 2023, a empresa RÉ deixou de computar corretamente a energia injetada na rede, gerando faturas com valores exorbitantes. Sustenta que, para a fatura de setembro/2023, a RÉ registrou apenas 84 kWh de energia injetada, quando a produção real foi de 1.443,70 kWh. Em outubro a produção de energia injetada no Mês de 10/2023 fora de 1.329,50 kWh, conforme relatório de outubro/2023 do sistema de acompanhamento de geração de energia solar, entretanto registrou apenas 154 kWh. Afirma que em novembro/2023 a Empresa Ré, voltou a compensar a energia produzida nos painéis solares normalmente. O autor afirma que tentou solucionar o problema de forma administrativa, conforme protocolo nº 0006305651. Pontua que com receio de corte foi compelido a pagar a fatura de Setembro/2023, no valor de R$ 4.278,37 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos). Assim, postula a declaração de ilegalidade das cobranças de setembro e Outubro de 2023 da unidade geradora; condenação da ré na obrigação de fazer a correta compensação dos créditos de energia em kWh em relação a unidade geradora; condenação da Empresa Ré à devolver, em dobro, a importância de R$ R$ 8.291,85 (oito mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) cobrada e paga indevidamente, totalizando R$ 16.583,70 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos; bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, mas foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte AUTORA (ID. 50058606). Regularmente citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação (ID. 51666496), na qual defende a regularidade das cobranças. Argumenta que as medições foram realizadas corretamente, conforme registros fotográficos dos medidores, e que uma fiscalização no local não constatou qualquer anomalia. Nega a existência de falha na prestação do serviço, bem como o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais. A parte AUTORA apresentou réplica (ID. 53408591), reforçando os argumentos da petição inicial e destacando que a controvérsia reside na medição da energia injetada, e não da energia consumida. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte DEMANDADA requereu prazo para alegações finais (ID. 53557477), enquanto a parte AUTORA pediu o julgamento antecipado do mérito (ID. 54048145). Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e pronto para ser julgado, pois as questões de fato relevantes estão suficientemente esclarecidas pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, I do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a parte AUTORA se enquadra no conceito de consumidor (destinatário final do serviço) e a parte DEMANDADA no de fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão da verossimilhança das alegações da parte AUTORA e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre o funcionamento interno do sistema de medição da concessionária, a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida na decisão de ID. 50058606, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, cabia à empresa DEMANDADA o dever de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, demonstrando, de forma inequívoca, que a medição e a compensação da energia injetada nos meses de setembro e outubro de 2023 ocorreram de maneira correta. O ponto central da controvérsia é a apuração de falha na prestação do serviço da DEMANDADA, consistente na suposta ausência de cômputo e compensação da energia elétrica gerada e injetada na rede pela unidade consumidora da parte AUTORA. A parte AUTORA apresentou provas robustas de suas alegações. Juntou as faturas de energia elétrica que demonstram o registro de valores ínfimos de energia injetada: 84 kWh em setembro/2023 (ID. 49767930, fl. 22 do PDF) e 154 kWh em outubro/2023 (ID. 49767934, fl. 25 do PDF). Em contrapartida, apresentou os relatórios de seu sistema de monitoramento de geração de energia solar, que indicam uma produção muito superior: 1.443,70 kWh em setembro/2023 (ID. 49767933, fl. 23 do PDF) e 1.329,50 kWh em outubro/2023 (ID. 49767935, fl. 26 do PDF). A parte DEMANDADA, por sua vez, não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído (art. 373, II do CPC). Limitou-se a apresentar fotos dos medidores que apenas confirmam as leituras que constam nas faturas, e um relatório de fiscalização genérico que atesta a "medição normal" (ID. 51666498, fls. 40-41 do PDF). Tais documentos não são suficientes para afastar a alegação da parte AUTORA. A RÉ não apresentou qualquer laudo técnico detalhado, certificado de aferição do medidor ou outra prova técnica capaz de explicar a drástica diferença entre a energia que o sistema do consumidor aponta como gerada e a que o seu medidor registrou como injetada. Ademais, a resposta administrativa fornecida ao consumidor (ID. 49767938) demonstra a negligência da empresa, pois tratou a reclamação como um "consumo atípico", ignorando completamente que o problema relatado era a falta de compensação da energia produzida, sendo que no mês seguinte Novembro/2023 o consumo se regularizou normalmente. Dessa forma, diante da falta de provas por parte da DEMANDADA que infirmassem os documentos apresentados pela parte AUTORA, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A DEMANDADA tem o dever de refaturar as contas dos meses de setembro e outubro de 2023, considerando a energia injetada comprovada pela parte AUTORA. No que tange ao pedido de repetição de indébito, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a cobrança indevida resultou de falha operacional da empresa RÉ, que, mesmo após notificada administrativamente, não corrigiu o erro. Não há qualquer prova de engano justificável. Pelo contrário, a conduta da DEMANDADA evidencia negligência na apuração do faturamento. A parte AUTORA comprovou o pagamento da fatura de setembro/2023 no valor de R$ 4.278,37 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) (ID. 49767936). Portanto, após o refaturamento da fatura de Setembro/2023, a quantia paga a mais pelo autor será devolvida em dobro. O valor exato a ser restituído depende apenas de cálculo aritmético, quando a fatura de setembro/2023 será recalculada considerando a injeção de 1.443,70 kWh de energia. Assim, a diferença entre o valor pago (R$ 4.278,37) e o valor recalculado deverá ser restituída em dobro. Quanto à fatura de outubro/2023, caso a parte AUTORA tenha realizado o pagamento, o valor pago a maior também deverá ser restituído em dobro, seguindo o mesmo critério de recálculo (considerando a injeção de 1.329,50 kWh). Caso não tenha sido paga, a cobrança no valor original deve ser declarada inexigível. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, ainda que se reconheça que o autor tenha experimentado dissabores em razão do ocorrido, não se vislumbra, no caso concreto, violação a direitos da personalidade apta a ensejar reparação de cunho extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem efetiva lesão à esfera da dignidade do consumidor. Não havendo nos autos prova de que a situação vivenciada tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para A) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na OBRIGAÇÃO DE FAZER de recalcular as faturas de energia elétrica da parte AUTORA referentes aos meses de setembro e outubro de 2023, considerando a energia injetada de 1.443,70 kWh e 1.329,50 kWh, respectivamente; B) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a RESTITUIR, EM DOBRO, os valores pagos indevidamente pela parte AUTORA, o que inclui a quantia paga a maior na fatura de setembro/2023 e, se comprovado o pagamento, na de outubro/2023. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora contar da citação (art. 405 do Código Civil). Registra-se que a apuração dos valores a serem pagos, em dobro, à parte autora será realizado após o refaturamento das faturas de Setembro/2023 e Outubro/2023. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOVANE LIAL MOREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SE N T E N Ç A I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801555-32.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOVANE LIAL MOREIRA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte AUTORA alega, em resumo, que é consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela parte DEMANDADA e que possui um sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica instalado em sua propriedade rural. Afirma que, nos meses de setembro e outubro de 2023, a empresa RÉ deixou de computar corretamente a energia injetada na rede, gerando faturas com valores exorbitantes. Sustenta que, para a fatura de setembro/2023, a RÉ registrou apenas 84 kWh de energia injetada, quando a produção real foi de 1.443,70 kWh. Em outubro a produção de energia injetada no Mês de 10/2023 fora de 1.329,50 kWh, conforme relatório de outubro/2023 do sistema de acompanhamento de geração de energia solar, entretanto registrou apenas 154 kWh. Afirma que em novembro/2023 a Empresa Ré, voltou a compensar a energia produzida nos painéis solares normalmente. O autor afirma que tentou solucionar o problema de forma administrativa, conforme protocolo nº 0006305651. Pontua que com receio de corte foi compelido a pagar a fatura de Setembro/2023, no valor de R$ 4.278,37 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos). Assim, postula a declaração de ilegalidade das cobranças de setembro e Outubro de 2023 da unidade geradora; condenação da ré na obrigação de fazer a correta compensação dos créditos de energia em kWh em relação a unidade geradora; condenação da Empresa Ré à devolver, em dobro, a importância de R$ R$ 8.291,85 (oito mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) cobrada e paga indevidamente, totalizando R$ 16.583,70 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos; bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, mas foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte AUTORA (ID. 50058606). Regularmente citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação (ID. 51666496), na qual defende a regularidade das cobranças. Argumenta que as medições foram realizadas corretamente, conforme registros fotográficos dos medidores, e que uma fiscalização no local não constatou qualquer anomalia. Nega a existência de falha na prestação do serviço, bem como o dever de restituir valores ou de indenizar por danos morais. A parte AUTORA apresentou réplica (ID. 53408591), reforçando os argumentos da petição inicial e destacando que a controvérsia reside na medição da energia injetada, e não da energia consumida. Intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, a parte DEMANDADA requereu prazo para alegações finais (ID. 53557477), enquanto a parte AUTORA pediu o julgamento antecipado do mérito (ID. 54048145). Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e pronto para ser julgado, pois as questões de fato relevantes estão suficientemente esclarecidas pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, com fulcro no art. 355, I do CPC. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois a parte AUTORA se enquadra no conceito de consumidor (destinatário final do serviço) e a parte DEMANDADA no de fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão da verossimilhança das alegações da parte AUTORA e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre o funcionamento interno do sistema de medição da concessionária, a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida na decisão de ID. 50058606, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, cabia à empresa DEMANDADA o dever de comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, demonstrando, de forma inequívoca, que a medição e a compensação da energia injetada nos meses de setembro e outubro de 2023 ocorreram de maneira correta. O ponto central da controvérsia é a apuração de falha na prestação do serviço da DEMANDADA, consistente na suposta ausência de cômputo e compensação da energia elétrica gerada e injetada na rede pela unidade consumidora da parte AUTORA. A parte AUTORA apresentou provas robustas de suas alegações. Juntou as faturas de energia elétrica que demonstram o registro de valores ínfimos de energia injetada: 84 kWh em setembro/2023 (ID. 49767930, fl. 22 do PDF) e 154 kWh em outubro/2023 (ID. 49767934, fl. 25 do PDF). Em contrapartida, apresentou os relatórios de seu sistema de monitoramento de geração de energia solar, que indicam uma produção muito superior: 1.443,70 kWh em setembro/2023 (ID. 49767933, fl. 23 do PDF) e 1.329,50 kWh em outubro/2023 (ID. 49767935, fl. 26 do PDF). A parte DEMANDADA, por sua vez, não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído (art. 373, II do CPC). Limitou-se a apresentar fotos dos medidores que apenas confirmam as leituras que constam nas faturas, e um relatório de fiscalização genérico que atesta a "medição normal" (ID. 51666498, fls. 40-41 do PDF). Tais documentos não são suficientes para afastar a alegação da parte AUTORA. A RÉ não apresentou qualquer laudo técnico detalhado, certificado de aferição do medidor ou outra prova técnica capaz de explicar a drástica diferença entre a energia que o sistema do consumidor aponta como gerada e a que o seu medidor registrou como injetada. Ademais, a resposta administrativa fornecida ao consumidor (ID. 49767938) demonstra a negligência da empresa, pois tratou a reclamação como um "consumo atípico", ignorando completamente que o problema relatado era a falta de compensação da energia produzida, sendo que no mês seguinte Novembro/2023 o consumo se regularizou normalmente. Dessa forma, diante da falta de provas por parte da DEMANDADA que infirmassem os documentos apresentados pela parte AUTORA, reconheço a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A DEMANDADA tem o dever de refaturar as contas dos meses de setembro e outubro de 2023, considerando a energia injetada comprovada pela parte AUTORA. No que tange ao pedido de repetição de indébito, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, a cobrança indevida resultou de falha operacional da empresa RÉ, que, mesmo após notificada administrativamente, não corrigiu o erro. Não há qualquer prova de engano justificável. Pelo contrário, a conduta da DEMANDADA evidencia negligência na apuração do faturamento. A parte AUTORA comprovou o pagamento da fatura de setembro/2023 no valor de R$ 4.278,37 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) (ID. 49767936). Portanto, após o refaturamento da fatura de Setembro/2023, a quantia paga a mais pelo autor será devolvida em dobro. O valor exato a ser restituído depende apenas de cálculo aritmético, quando a fatura de setembro/2023 será recalculada considerando a injeção de 1.443,70 kWh de energia. Assim, a diferença entre o valor pago (R$ 4.278,37) e o valor recalculado deverá ser restituída em dobro. Quanto à fatura de outubro/2023, caso a parte AUTORA tenha realizado o pagamento, o valor pago a maior também deverá ser restituído em dobro, seguindo o mesmo critério de recálculo (considerando a injeção de 1.329,50 kWh). Caso não tenha sido paga, a cobrança no valor original deve ser declarada inexigível. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, ainda que se reconheça que o autor tenha experimentado dissabores em razão do ocorrido, não se vislumbra, no caso concreto, violação a direitos da personalidade apta a ensejar reparação de cunho extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem efetiva lesão à esfera da dignidade do consumidor. Não havendo nos autos prova de que a situação vivenciada tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para A) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na OBRIGAÇÃO DE FAZER de recalcular as faturas de energia elétrica da parte AUTORA referentes aos meses de setembro e outubro de 2023, considerando a energia injetada de 1.443,70 kWh e 1.329,50 kWh, respectivamente; B) CONDENAR a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a RESTITUIR, EM DOBRO, os valores pagos indevidamente pela parte AUTORA, o que inclui a quantia paga a maior na fatura de setembro/2023 e, se comprovado o pagamento, na de outubro/2023. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora contar da citação (art. 405 do Código Civil). Registra-se que a apuração dos valores a serem pagos, em dobro, à parte autora será realizado após o refaturamento das faturas de Setembro/2023 e Outubro/2023. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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