Execução Fiscal 0816218-02.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0816218-02.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816218-02.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado por BRADESCO SEGUROS S/A, já qualificada nos autos, para que seja expedido ofício de urgência com o objetivo de cancelar a indisponibilidade averbada sobre o imóvel de matrícula nº 54.842, localizado na comarca de Ananindeua/PA. A indisponibilidade foi registrada em 19/12/2023 por ordem deste juízo, em virtude da execução fiscal nº 0816218-02.2019.8.18.0140. A requerente informa que a presente execução foi extinta devido à quitação do débito (ID 53328919). A decisão de extinção determinou o levantamento de quaisquer constrições sobre o patrimônio da executada, tendo sido expedida a ordem de cancelamento da indisponibilidade (ID 53345863). No entanto, a averbação de indisponibilidade ainda consta na matrícula do imóvel. A requerente solicita que o ofício seja expedido com urgência e que seja consignado que a própria parte executada poderá apresentá-lo diretamente ao cartório para maior celeridade. DEFIRO o pedido. a)Expeça-se, com URGÊNCIA, ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, determinando a baixa da indisponibilidade averbada na matrícula nº 54.842, em conformidade com a sentença de extinção do feito proferida no ID 53328919. b) Autorizo que o ofício seja entregue diretamente à parte executada, por intermédio de sua advogada, para que o apresente ao cartório, visando a maior celeridade do procedimento de baixa da constrição. Diligências necessárias. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(86)