Procedimento Comum Cível 0803396-89.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803396-89.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RONALO LOPES DOS ANJOS REQUERIDO: nubank DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803396-89.2025.8.18.0036 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Fornecimento, Saque Fraudulento] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de fazer, além dos reflexos indenizatórios, por meio da qual a parte autora requer desbloqueio da cahve PIX oriundo da relacionado com o banco demandado. Requer, em sede de tutela de urgência, como dito, desbloqueio da chave PIX mantida no relacionado com o banco. Em verdade, entendo não estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) ou da tutela de evidência (art. 311 do CPC), de modo a justificar o deferimento liminar do pedido, com postergação do contraditório. As alegações autorais carecem de verossimilhança suficiente. Isso porque a documentação anexada não demonstra, de forma inequívoca, vício de consentimento ou fraude no momento da contratação. O contrato apresentado encontra-se formalmente regular, contendo cláusulas claras quanto aos valores, prazos e encargos, sem indícios concretos de vício na manifestação de vontade. É bom frisar que as matérias deduzidas exigem dilação probatória e o exercício pleno do contraditório, razão pela qual não se mostra recomendável a antecipação dos efeitos da tutela sem prévia instrução. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, indefiro a concessão da tutela de urgência pleiteada. Intime-se. Por outro lado, a inicial não descreve claramente qual a chave PIX a qual o autor pretende o desbloqueio (se CPF ou CNPJ). Na hipótese, em sendo a chave CNPJ, deverá integrar a ação a empresa requerida e não pessoa fisica já consignada. E, em sendo empresa, deverá comprovar os requisitos para concessão da justiça grauita. Concedo o prazo de 5 dias o autor para se manifestar. Altere-se a classe para "Procedimento Comum" Expedientes necessários. Altos, data indicada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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