Execução Fiscal 0021608-40.2006.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0021608-40.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: ARAUJO E SALES LTDA, JOSUE SALES DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021608-40.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal proposta pela Procuradoria Geral do Município de Teresina em face de ARAUJO E SALES LTDA, JOSUE SALES DE ARAUJO. O executado Josué Sales de Araújo, por meio de manifestação (id. 74925817), interpôs exceção de pré-executividade, na qual alegou, em síntese, que foi posteriormente incluído no polo passivo da demanda como sócio administrador, sob o fundamento de presunção de dissolução irregular da empresa e alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, o que inviabilizaria a continuidade da execução fiscal, além de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser professor e alegar hipossuficiência.. Por sua vez, a exequente, em petição também protocolada sob o id.80170211, requereu o não acolhimento da referida exceção, sustentando a inexistência de prescrição do crédito tributário pleiteado. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 40, assim dispõe sobre a prescrição intercorrente: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados ou autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O crédito tributário objeto da presente execução tem origem em lançamentos do ano de 2001, inscritos em dívida ativa e ajuizados em 2006. A primeira tentativa de citação ocorreu apenas em 2010, sendo infrutífera. Em despacho de ID 14754935, reconheceu-se que a Fazenda teve ciência da não localização do devedor em 28/01/2019, dando início ao prazo de suspensão previsto no art. 40, §1º, da Lei 6.830/80. No caso em apreço há de se aplicar o presente entendimento. Vejamos, considerando que a contagem da prescrição inicia-se na data da ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de citação válida, e que a mesma se deu em 29.01.2015. Em simples calculo aritmético, se somarmos 01 (um) ano da suspensão automática (que se dá de forma automática e independente do pronunciamento) e mais 05 (cinco) anos do prazo necessário, a prescrição configurou-se. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem localização do devedor ou bens penhoráveis, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição quinquenal em 29/01/2020, na forma do art. 40, §4º, da LEF, do Tema 566 do STJ e da Súmula 314 do STJ. O pedido de redirecionamento contra o sócio Josué foi protocolado apenas em 01/08/2022, e sua citação ocorreu apenas em 10/04/2025, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, sem qualquer ato útil de constrição ou interrupção da prescrição no período de 29/01/2020 a 29/01/2025. Portanto, decorrido prazo superior a cinco anos contados a partir do término da suspensão, merece ser declarada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, e por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 156, V, CTN c/c 40 da LEF, art. 487, II, c/c os artigos 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil. À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 6 de agosto de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARAUJO E SALES LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)