—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: ARAUJO E SALES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021608-40.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Teresina em face da sentença de ID 80445922, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0021608-40.2006.8.18.0140, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Josué Sales de Araújo, reconhecendo a prescrição intercorrente e julgando extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 156, V, do CTN, art. 40 da Lei nº 6.830/80 e arts. 487, II, 924, II e 925 do CPC. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença padece de contradição, ao fixar marcos temporais distintos para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, bem como de omissão, por não ter analisado o alegado efeito interruptivo do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio-administrador, protocolado em 01/08/2022, o qual, segundo alega, teria sido apresentado dentro do lustro prescricional. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente modificação do julgado. Intimado, o embargado Josué Sales de Araújo apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos, sustentando a inexistência de contradição ou omissão na sentença, bem como afirmando que o pedido de redirecionamento foi formulado quando já consumada a prescrição intercorrente, não sendo apto a interrompi-la. É o relatório. Passo a DECIDIR. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. Como sabido, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, poderá ser sanada por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em exame. Os embargos de declaração não constituem instrumento próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio adequado para a revisão, rediscussão ou reforma da matéria já decidida, não sendo possível atribuir à decisão embargada os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda a existência de erro material, quando ausentes tais defeitos. No caso concreto, embora o embargante alegue a existência de contradição e omissão quanto ao marco inicial da prescrição intercorrente e ao suposto efeito interruptivo do pedido de redirecionamento da execução, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, consignando expressamente as razões pelas quais reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A irresignação do embargante revela-se, na realidade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam, salvo em caso excepcional, a teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.(STF - ADI: 484 PR, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 18/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) - grifou-se. Na espécie,inexistem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há reparos a serem feitos na decisão embargada. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. P.R.I. TERESINA-PI, 13 de dezembro de 2025. FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina