Procedimento Comum Cível 0807800-12.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807800-12.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/10/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FEITOSA BORGES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de VERONICE ABADE DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERONICE ABADE DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, MARIA CLARA DE ASSIS LOPES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões a Apelação (Id. 80996914) no prazo legal. TERESINA, 2 de setembro de 2025. ANA PAULA ALVES SANTOS 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807800-12.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERONICE ABADE DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, MARIA CLARA DE ASSIS LOPES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões a Apelação (Id. 80996914) no prazo legal. TERESINA, 2 de setembro de 2025. ANA PAULA ALVES SANTOS 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807800-12.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão]

03/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:36

Sentença

•06/08/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERONICE ABADE DE SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, MARIA CLARA DE ASSIS LOPES DE SOUSA SENTENÇA I – Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807800-12.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Concessão] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE c/c PEDIDO LIMINAR ajuizado por VERONICE ABADE DE SOUSA, em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA(PIAUÍPREV) e do ESTADO DO PIAUÍ e da menor M.C.A.L.S, neste ato representada por sua genitora ELZA DE ASSIS VALE, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora VERONICE ABADE DE SOUSA que é viúva de José Rivaldo Lopes de Sousa, requereu a pensão por morte, teve seu pedido negado sob ao argumento de que a autora não convivia com o segurado ao tempo do óbito e desta forma configuraria uma separação de fato sem comprovação de dependência econômica. Aduz mais que o de cujus, teve uma filha, contudo não constituiu união estável com a genitora da menor. Requer de urgência, A concessão da tutela antecipada de urgência, em caráter liminar, vez que existentes os fundamentos que autorizam sua concessão, para determinar que a Fundação Requerida proceda de imediato a implantação do benefício previdenciário (pensão por morte) em favor da autora (viúva do ex-segurado), percebendo mensalmente como valor da pensão o valor correspondente à totalidade dos proventos do falecido, observando-se o rateio legal entre os dependentes, até o deslinde da presente ação, quando então a referida pensão tornar-se-á definitiva. Despacho determinando a oitiva da parte requerida, no prazo de 05(cinco) dias, em (id 1428208). Manifestação sobre o pedido de liminar, no qual o requerido alega impossibilidade de concessão da liminar, requer o indeferimento da liminar.(id 1703211). A requerida M.C.A.L.S, neste ato representada por sua genitora, apresentou manifestação ao pedido liminar, no qual requer o indeferimento do pedido.( id 1846298). Decisão indeferindo o pedido liminar, em (id 3139185). O Estado do Piauí e a Fundação Piauí Previdência, apresentaram contestação ao ID 3356662, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, impossibilidade de concessão da medida liminar, no mérito requer a improcedência dos pedidos autorais.(id 3356662). Parecer Ministerial pela desnecessidade de intervenção ao feito (ID 3627613). Intimados para a produção de provas, os requeridos não tem interesse na produção de provas. A parte autora requer a oitiva de testemunhas. Decisão proferida deferindo o pedido de gratuidade da justiça em 24/04/2018 (ID.1428208), impondo-se a inserção do respectivo código, com a informação no sistema Pje.(id 33231944). Os requeridos manifestaram ciente do rol de testemunhas. A parte autora reitera o prosseguimento do feito.(id 69474445) É o relatório. Decido. II – Fundamentação Havendo preliminar, passo então a analisá-la. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ Acerca da ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, convém esclarecer que, a administração pública estadual promoveu uma sequência de alterações de estrutura e de atribuição de órgãos e entidades no tocante à matéria previdenciária. Por meio da Lei Estadual no 6.673, de 18.06.2015 (art. 1º), a Secretaria de Estado da Administração, órgão integrante da administração direta, passou a ser denominada Secretaria de Estado da Administração e Previdência (art. 59, inciso XIII, da LCE no 28/2003, com redação dada pelo art. 1o, da Lei Estadual no 6.673/2015). Na mesma legislação ordinária, esta Secretaria de Estado teve sua competência alargada e com a Lei Estadual no 6.673/2015 passou a administrar e supervisionar as atividades de previdência dos servidores públicos. Com a promulgação da Lei Estadual no 6.910, de 12.12.2016, a Administração Pública criou a Fundação Piauí Previdência “vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, com a finalidade de ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS.” (art. 1º). Por isso, entendo que apesar de a FUNPREV possuir natureza jurídica de fundação pública, com autonomia administrativa e financeira, ela está vinculada a Secretária de Estado da Administração e Previdência, órgão da administração direta do Estado do Piauí, logo, não há como afastar a legitimidade passiva do Estado. Nesse sentido, o julgado deste Tribunal: REMESSA DE OFÍCIO/APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL AFASTADA. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (IAPEP) CITADO. CONTESTAÇÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. PROFUNDA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. LEIS ESTADUAIS No 6.673/2015 E6.910/2016. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 28/2003,ARTS. 35, INCISO V, 59, INCISO XIII. SUBSTITUIÇÃO DO IAPEP PELO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (IASPI). CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL (RPPS). REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (ART. 6o, § 2o, DA LEI ESTADUAL No6.910/2016). POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/1998. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO. 1. No que tange ao argumento de que o Ente Público Estadual não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária, tendo em vista que, segundo alega, cabe ao Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP), administrador do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos militares e bombeiros militares (art. 2º, da Lei Complementar Estadual no 41/2004), proceder à revisão de pensão por morte, entendo, concessa venia, que não merece guarida. 2. Ora, o IAPEP, depois de devidamente citado, contestou a ação ordinária inicial, refutando os fundamentos lançados na inicial, fato que demonstra que a referida Entidade Autárquica fizera parte da relação processual, figurando no polo passivo da demanda. 3. Não bastasse isso, ainda que se alegue que o r. Juízo de 1º Grau silenciou acerca da inclusão do referido Instituto Previdenciário no polo passivo da demanda, sentenciando e condenando, apenas, o Estado do Piauí, tal vício, por si só, não é capaz de impor a nulidade da sentença apelada. Digo o porquê. 4. Na verdade, a estrutura da Administração Pública do Estado do Piauí, atualmente regulamentada por sua Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual no28/2003), especificamente no que tange ao ente público responsável por administrar o regime de previdência social, sofreu confusa e profunda alteração após a interposição da apelação em análise, conforme se demonstra. 5. Primeiramente, através da Lei Estadual no 6.673, de 18.06.2015 (art. 1o), a Secretaria de Estado da Administração, órgão integrante da administração direta, passou a ser denominada Secretaria de Estado da Administração e Previdência (art. 59, inciso XIII, da LCE no 28/2003, com redação dada pelo art.1º, da Lei Estadual no 6.673/2015). 6. Na mesma supracitada legislação ordinária, a novel Secretaria de Estado tivera sua competência alargada, pois, anteriormente, cabia-lhe, tão somente, “supervisionar as atividades de previdência dos servidores públicos” (inciso V do art. 35 da LCE no 28/2003), e com a suscitada Lei Estadual no 6.673/2015,passou a administrá-la. 7. Ainda através da multireferida legislação ordinária estadual, no seu art. 1º,houve a modificação dos arts. 51, inciso IV e 53, inciso IV, para criar, em substituição ao antigo IAPEP, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI), ente da administração indireta (autarquia estadual) que passou a administrar, apenas, a assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e dos seus dependentes. 8. Ocorre que, um ano e meio depois, no que toca especificamente à Previdência Social do Estado, com a promulgação da Lei Estadual no 6.910, de12.12.2016, a Administração Pública criou a Fundação Piauí Previdência “vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Piauí, coma finalidade de ser a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí – RPPS.” (art. 1o). 9. Observo que, inobstante o referido Ente (Fundação Piauí Previdência) possuir, a priori, a natureza jurídica de fundação pública, dotado, portanto, de autonomia administrativa e financeira, o mesmo está intrinsecamente vinculado a uma Secretaria de Governo, órgão da administração direta do Estado do Piauí. Exemplo disso é que a sua representação judicial, inclusive, deverá ser realizada pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí, apesar de a suscitada Fundação previdenciária possuir serviço jurídico especializado, conforme se infere do disposto no § 2o do art. 6o da mencionada Lei Estadual no 6.910/2016. 10. Nesse sentido, considerando o fato de o pedido inicial haver sido devidamente contestado, também, pelo extinto IAPEP, outrora existente na estrutura administrativa do Estado do Piauí, bem como considerando que, apesar de haver sido criada a Fundação Piauí Previdência para administrar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (RPPS), a mesma está, repito, intrinsecamente vinculada à Secretária de Estado da Administração e Previdência, novel ente da administração direta, entendo que a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí não merece guarida, motivo pelo qual a afasto. 11. A natureza transitória da função gratificada exercida pelo Policial Militar falecido não impedia que o mesmo percebesse a gratificação correspondente àcitada função de forma incorporada à sua remuneração, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei, especificamente no art. 56, da Lei Complementar Estadual no 13/1994, então vigente. 12. [...] 17. Remessa Necessária e Apelação Cível improvidos. (TJPI | Apelação /Reexame Necessário No 2010.0001.002354-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3a Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 10/05/2018 ) grifou-se Assim, a legitimidade passiva da Fundação Piauí Previdência é superveniente e cumulada à legitimidade passiva originária do Estado do Piauí, de modo que, rejeito a preliminar suscitada. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Sob a impossibilidade de tutela antecipada, quanto à impossibilidade de liminar, destaco, desde já, que o STJ está consolidado quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 560.059/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087/ES, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2013. Assim defendo ser rejeitada. Passo ao mérito. Alega a parte a autora que lhe cabe o direito de percepção de pensão por morte, com pagamento de verbas retroativas, que foi indeferido sob o argumento de que a interessada não comprovou a dependência econômica, por estar separada de fato do de cujus. A pensão por morte devida aos dependentes dos segurados dos regimes próprios de previdência encontra previsão no art. 40, §7º da CF/88, norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação pelos entes aos quais estão vinculados os servidores públicos. No âmbito do Estado do Piauí, a pensão por morte devida aos dependentes dos servidores públicos estaduais está prevista na LC 13/94, nos arts. 121, 123, I, “c”, sendo necessários três requisitos para concessão de pensão por morte para companheira(o) dos servidores estaduais, a saber: a) prova do óbito; b) qualidade de servidor público (segurado) do falecido; e c) prova da qualidade de companheira(o). Das provas carreadas aos autos, entendo incontroversos os dois primeiros requisitos: o óbito do instituidor ocorreu em 02/10/2017, cuja prova é a certidão de óbito juntada aos autos; a qualidade de segurando é demonstrada na inicial, vez que o falecido era servidor público, vinculado ao regime estatutário do Estado do Piauí, conforme contracheques juntados (ID 1334338, fls 08). Quanto a prova da qualidade de companheira/ cônjuge, entendo satisfatoriamente demonstrado, tendo em vista que consta nos autos: certidão de casamento; endereço em comum; e o casal possui 01(um) filho em comum; dentre outros. Consta também que a autora foi quem declarou o óbito.(id 1334338, fls 06). No parecer da Procuradoria do Estado foi opinado pelo deferimento da pensão da autora, conforme decisão constante em id 1334334, fls 10. No caso em testilha, não cabe ao Requerido, negar a concessão do benefício sob a alegação de que há indícios de separação de fato do de cujus com a parte autora, posto que para efeito da proteção do Estado, posto que a documentação juntada aos autos comprovam que a autora era casada com o de cujus. Ademais, em nome do ônus da prova, a Fundação Piauí Previdência não logrou êxito, dado caráter genérico de sua contestação, em desconstituir, na forma do art. 373, II do CPC, qualquer situação fática que impossibilitasse a existência de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Por fim, ressalto comprovada a existência de casamento a dependência econômica é presumida. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Fundação Piauí Previdência na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor da parte autora o benefício da pensão por morte, conforme do art. 121, I e II, da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 7.128/2018, julgando, assim, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Neste contexto, em sede de sentença, evidenciado os requisitos da probabilidade do direito da alegação pelo esgotamento da cognição judicial e diante do perigo da demora, pelo caráter cautelar da medida tutelada, de natureza alimentar a reclamar resposta jurisdicional imediata, situação de urgência, que por si só, impõe o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, que se contrapõe e afasta a questão da irreversibilidade da medida, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, outrora indeferida, para determinar que o REQUERIDO cumpra a presente Decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ressalto, que os valores retroativos, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, respectivamente, devem ser acrescidos de pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021. Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.. Isento de custas o requerido. Lado outro, condeno a Fundação Piauí Previdência ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário, art. 496, § 3º, II, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. TERESINA-PI, 6 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FEITOSA BORGES em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Decorrido prazo de VERONICE ABADE DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(110)