Execução Fiscal 0000622-70.2012.8.18.0135 - TJPI

Execução Fiscal 0000622-70.2012.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍEXECUTADO: JACINTO DA COSTA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000622-70.2012.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Limitação de Juros] Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional (União) em face de Jacinto da Costa Filho. Compulsando os autos verifica-se que o recurso de apelação interposto pela União foi provido para cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Analisando os documentos carreados aos autos, observo que a União requereu, por meio da petição de ID 71809225, reiterada na manifestação mais recente, a penhora dos direitos do executado fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 170151, conforme documentação anexa que comprova a aquisição do bem pelo executado com registro de alienação fiduciária em favor de instituição financeira. A documentação apresentada pela exequente demonstra que o imóvel em questão, situado no Condomínio Palazzo Montebello, apartamento nº 802, Tipo B, Coluna 2, foi adquirido mediante contrato de compra e venda de unidade vinculada a empreendimento e mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, tendo como mutuários Gênia Rodrigues Cavalcante e Jacinto da Costa Filho, conforme se verifica da matrícula nº 170151 do 2º Registro de Imóveis de Teresina/PI. Da análise da matrícula apresentada, constata-se que o imóvel possui valor de R$ 1.574.000,00, encontrando-se registrada alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos do Registro R-17 da referida matrícula, o que não obsta a penhora dos direitos do executado sobre o bem. Considerando que o valor atualizado da dívida alcança a importância de R$ 66.661,58, conforme demonstrativo apresentado pela exequente e Certidão de Dívida Ativa nº 32111004606-60, e que o valor do imóvel é significativamente superior ao débito executado, mostra-se adequada e proporcional a medida constritiva requerida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, defiro o pedido de penhora dos direitos do executado fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 170151. Oficie-se o Cartório do 2º Registro de Imóveis de Teresina/PI para que proceda ao registro da penhora na matrícula nº 170151, fazendo constar expressamente que o registro somente poderá ser cancelado com a comprovação de provisionamento, pela instituição financeira, de eventual saldo residual decorrente da venda do bem, nos termos do artigo 27, §12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias). Intime-se a instituição financeira credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) acerca da penhora realizada, para conhecimento e eventuais providências que entender cabíveis. Que seja intimado o executado para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Cite-se o executado, caso ainda não tenha sido citado, para pagar a dívida no prazo de 5 (cinco) dias ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos da legislação de regência. Após o cumprimento das determinações supra, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACINTO DA COSTA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)