Procedimento Comum Cível 0000301-10.2016.8.18.0098 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000301-10.2016.8.18.0098 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCELA MARIA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000301-10.2016.8.18.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Marcela Maria Silva em face do Município de Murici dos Portelas, objetivando a condenação do réu ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS incidentes sobre a remuneração percebida durante o vínculo laboral, limitados ao período imprescrito, com atualização monetária e juros legais. Narra a parte autora que foi admitida pelo requerido em 04/11/2002, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, mediante aprovação em concurso público, vínculo este devidamente registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 5343709, pág. 21). Sustenta que, até 2011, não houve o devido recolhimento do FGTS e que, somente com a edição da Lei Municipal de 18/02/2011 (ID 5343709, p. 98), passou a ser regida pelo regime jurídico estatutário. A ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho em 02/04/2013, sendo posteriormente remetida à Justiça Comum, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à competência para o julgamento de demandas dessa natureza. O Município, em contestação, não negou o vínculo, mas alegou que não poderia apresentar os livros de registro das leis municipais do período de janeiro/1997 a dezembro/2009, em razão de extravio causado por invasão à sede da Câmara Municipal no ano de 2016 (ID 36781891). Não apresentou, contudo, qualquer prova de recolhimento do FGTS referente ao período pleiteado. O Ministério Público deixou de intervir, por se tratar de direito patrimonial disponível. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – DA PRESCRIÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Repercussão Geral), firmou entendimento de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores do FGTS é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No presente caso, a demanda foi inicialmente ajuizada em 02/04/2013 na Justiça do Trabalho, o que interrompeu a prescrição para os pedidos idênticos, nos termos do art. 240, §1º, do CPC e da Súmula 268 do TST. Dessa forma, retroagindo-se o quinquênio a partir de 02/04/2013, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 02/04/2008, subsistindo o direito apenas para o período compreendido entre 02/04/2008 e a data da instituição do regime estatutário. II – DO REGIME JURÍDICO Restou incontroverso que a autora foi admitida em 04/11/2002, antes da edição da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico estatutário, publicada em 18/02/2011 (ID 5343709, p. 98). Até essa data, o vínculo era regido pela CLT, sendo devido o FGTS. Com a vigência da referida lei, aplicável a todos os servidores municipais efetivos, passou a vigorar o regime jurídico estatutário, cessando a incidência da legislação trabalhista e, por consequência, a obrigação de recolher FGTS, conforme entendimento pacificado pelo STF no RE 596.478/AL (Tema 191 da Repercussão Geral): “A contratação de servidor pela Administração Pública após a CF/88, em regra, deve se dar mediante concurso público, regendo-se o vínculo pelo regime jurídico estatutário quando instituído por lei específica, hipótese em que não há direito ao FGTS.” III – DO DIREITO AO FGTS O vínculo celetista da autora no período de 02/04/2008 a 17/02/2011 está devidamente comprovado pela CTPS (ID 5343709, p. 21). O Município, a quem competia o ônus da prova quanto ao cumprimento da obrigação (art. 373, II, CPC; Súmula 461 do TST), não apresentou qualquer documento que demonstrasse o recolhimento das parcelas fundiárias. Dessa forma, restou configurado o inadimplemento no período imprescrito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: Condenar o Município de Murici dos Portelas a pagar à autora Marcela Maria Silva os valores correspondentes ao FGTS sobre a remuneração percebida no período de 02/04/2008 a 17/02/2011, no percentual de 8% sobre a remuneração de cada mês, a ser apurado em liquidação de sentença. Determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada competência e acrescidos de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

08/08/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELA MARIA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

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