Cumprimento de sentença 0801383-89.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801383-89.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SARA SATIRO MACIEL REU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801383-89.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Alegações autorais, em síntese: a Autora informa ter recebido comunicado de alteração de horário de voo, contudo, ao se apresentar no balcão da empresa foi informada que o voo havia decolado. Informa, que diante do no show teve sua passagem de volta cancelada, sendo obrigada a adquirir novos tickets. Requer condenação da empresa em danos materiais e morais. Demais dados do relatório dispensados nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. DO MÉRITO Cuida a demanda da indignação das autoras em face de prejuízos morais e materiais advindos do cancelamento unilateral do trecho de volta de seu voo em virtude de no show involuntário do trecho de ida, por culpa da requerida. Verifica-se que a requerente encontram amparo no Código de Defesa do Consumidor e, em face da verossimilhança de suas alegações e da evidente hipossuficiência das mesmas perante a requerida, faz-se mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil é cristalino quando estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista tratar-se de relação consumerista, como acima exposto, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, observa-se que a responsabilidade da Ré,fornecedora de serviço, é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente da existência de culpa ou dolo. No caso em tela, a requerida argumenta que o voo de ida saiu no horário previsto, e devidamente informado à autora, com diferença de poucos minutos. Comprova por meio de link extraído do site da ANAC, de modo que refuta a alegação de ter decolado antes do previsto. Ademias, a ré comprova que horário de apresentação de passageiros em voos internacionais é de 3 horas de antecedência. Aduz, ainda, que quando o passageiro não comparece ao voo sem avisar previamente a companhia, pode ser feito o cancelamento de todo o itinerário da reserva. Pugna, por fim, pela legalidade de sua conduta e pela configuração da culpa exclusiva das autoras. Assim, resta incontroverso que o voo teve seu horário modificado para 05h, decolou às 04h56, de modo que se a autora tivesse se apresentado para embarque dentro de 3 (três) horas de antecedência, não teria perdido seu voo. Assim, o no show ocorrido foi culpa exclusiva da autora. Contudo, não poderia a ré ter cancelado o trecho de volta, vez que independente dos eventos de ida, e posterior a este. Nesse sentido, tem-se configurada falha no serviço, conforme posicionamento uníssono na jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Destarte, existente a falha na prestação dos serviços, evidente é o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, entendo que o voo de ida da autoras no trecho GRU- INSTAMBUL configurou “no show” por conduta não atribuível à ré. Em contrapartida, em razão da abusividade supramencionada do cancelamento unilateral do trecho de volta pela ré, entendo pela devolução simples do valor referente à passagem. Isto posto, considerando que a requerente desembolsou nas passagens originais o valor total de R$4.804,56, entendo pela devolução da metade do valor, qual seja, R$ 2.402,28 (dois mil, quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos) que corresponderia à passagem de volta. Com efeito, quanto aos custos suportados no pagamento efetivado em 17/06/2024, em razão do no show da autora, entendo pela improcedência, vez que por causa não atribuída à ré. Evidenciada a responsabilidade, em parte, da ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à autora, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada por esta, com o seu consequente prejuízo moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causou como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da parte autora, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes Requerentes e pelas partes Requeridas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial em, conforme art. 487, inciso I, do CPC/15, para: a)Condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.402,28 (dois mil, quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos) a título de reembolso pelo valor da passagem cancelada, com juros de mora contados a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizados pela SELIC.; b) Condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos. Teresina-PI, datado eletronicamente. ___ Assinatura Eletrônica ___ Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SARA SATIRO MACIEL REU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 24/09/2025 11:00 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 8 de agosto de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801383-89.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

11/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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