Cumprimento de sentença 0801383-89.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801383-89.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 19:42

Definitivo

07/01/2026, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SARA SATIRO MACIEL INTERESSADO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada da sentença judicial transitada em julgado, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 4.734,91, conforme o documento de ID n. 87446602. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801383-89.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009412461, para a conta bancária de titularidade da patrona da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 86717251 e 80402645), nos seguintes termos: BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1758-2 CONTA CORRENTE: 21605-4 TITULAR: Danielle Soares de Albuquerque CPF: 046.248.013-50 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SARA SATIRO MACIEL INTERESSADO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada da sentença judicial transitada em julgado, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 4.734,91, conforme o documento de ID n. 87446602. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801383-89.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009412461, para a conta bancária de titularidade da patrona da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 86717251 e 80402645), nos seguintes termos: BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1758-2 CONTA CORRENTE: 21605-4 TITULAR: Danielle Soares de Albuquerque CPF: 046.248.013-50 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SARA SATIRO MACIEL INTERESSADO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada da sentença judicial transitada em julgado, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 4.734,91, conforme o documento de ID n. 87446602. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801383-89.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009412461, para a conta bancária de titularidade da patrona da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 86717251 e 80402645), nos seguintes termos: BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1758-2 CONTA CORRENTE: 21605-4 TITULAR: Danielle Soares de Albuquerque CPF: 046.248.013-50 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SARA SATIRO MACIEL INTERESSADO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA A parte Promovida, devidamente intimada da sentença judicial transitada em julgado, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento no valor de R$ 4.734,91, conforme o documento de ID n. 87446602. Diante do cumprimento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801383-89.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] DEFIRO o pedido da parte Promovente e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao ID n. 081220000009412461, para a conta bancária de titularidade da patrona da parte Promovente (procuração com poderes especiais – ID n. 86717251 e 80402645), nos seguintes termos: BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 1758-2 CONTA CORRENTE: 21605-4 TITULAR: Danielle Soares de Albuquerque CPF: 046.248.013-50 Expeça-se o alvará, com base no art. 140, § 3º, do Provimento n. 07/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí, e encaminhe-se ao banco depositário para o devido cumprimento. DECLARO, por fim, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO do presente Cumprimento de Sentença e o consequente ARQUIVAMENTO destes autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 19:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 08:15

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SARA SATIRO MACIEL REU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801383-89.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Alegações autorais, em síntese: a Autora informa ter recebido comunicado de alteração de horário de voo, contudo, ao se apresentar no balcão da empresa foi informada que o voo havia decolado. Informa, que diante do no show teve sua passagem de volta cancelada, sendo obrigada a adquirir novos tickets. Requer condenação da empresa em danos materiais e morais. Demais dados do relatório dispensados nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. DO MÉRITO Cuida a demanda da indignação das autoras em face de prejuízos morais e materiais advindos do cancelamento unilateral do trecho de volta de seu voo em virtude de no show involuntário do trecho de ida, por culpa da requerida. Verifica-se que a requerente encontram amparo no Código de Defesa do Consumidor e, em face da verossimilhança de suas alegações e da evidente hipossuficiência das mesmas perante a requerida, faz-se mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil é cristalino quando estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista tratar-se de relação consumerista, como acima exposto, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, observa-se que a responsabilidade da Ré,fornecedora de serviço, é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente da existência de culpa ou dolo. No caso em tela, a requerida argumenta que o voo de ida saiu no horário previsto, e devidamente informado à autora, com diferença de poucos minutos. Comprova por meio de link extraído do site da ANAC, de modo que refuta a alegação de ter decolado antes do previsto. Ademias, a ré comprova que horário de apresentação de passageiros em voos internacionais é de 3 horas de antecedência. Aduz, ainda, que quando o passageiro não comparece ao voo sem avisar previamente a companhia, pode ser feito o cancelamento de todo o itinerário da reserva. Pugna, por fim, pela legalidade de sua conduta e pela configuração da culpa exclusiva das autoras. Assim, resta incontroverso que o voo teve seu horário modificado para 05h, decolou às 04h56, de modo que se a autora tivesse se apresentado para embarque dentro de 3 (três) horas de antecedência, não teria perdido seu voo. Assim, o no show ocorrido foi culpa exclusiva da autora. Contudo, não poderia a ré ter cancelado o trecho de volta, vez que independente dos eventos de ida, e posterior a este. Nesse sentido, tem-se configurada falha no serviço, conforme posicionamento uníssono na jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Destarte, existente a falha na prestação dos serviços, evidente é o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, entendo que o voo de ida da autoras no trecho GRU- INSTAMBUL configurou “no show” por conduta não atribuível à ré. Em contrapartida, em razão da abusividade supramencionada do cancelamento unilateral do trecho de volta pela ré, entendo pela devolução simples do valor referente à passagem. Isto posto, considerando que a requerente desembolsou nas passagens originais o valor total de R$4.804,56, entendo pela devolução da metade do valor, qual seja, R$ 2.402,28 (dois mil, quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos) que corresponderia à passagem de volta. Com efeito, quanto aos custos suportados no pagamento efetivado em 17/06/2024, em razão do no show da autora, entendo pela improcedência, vez que por causa não atribuída à ré. Evidenciada a responsabilidade, em parte, da ré na presente lide, cabe neste momento versar sobre o montante devido à autora, no tocante à reparação civil a que faz jus, pois restou incontroversa a situação constrangedora vivenciada por esta, com o seu consequente prejuízo moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causou como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da parte autora, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima e punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes Requerentes e pelas partes Requeridas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Ante o posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial em, conforme art. 487, inciso I, do CPC/15, para: a)Condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.402,28 (dois mil, quatrocentos e dois reais e vinte e oito centavos) a título de reembolso pelo valor da passagem cancelada, com juros de mora contados a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizados pela SELIC.; b) Condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e de juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC/15), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos. Teresina-PI, datado eletronicamente. ___ Assinatura Eletrônica ___ Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SARA SATIRO MACIEL REU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 24/09/2025 11:00 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 8 de agosto de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801383-89.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

11/08/2025, 00:00

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