Cumprimento de sentença 0801101-29.2020.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801101-29.2020.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ABDORAL MOTA Nome: ABDORAL MOTA Endereço: Localidade Estiva, S/N, zona rural, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n, andar 4, prédio prata, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO DECISÃO c/c CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM -MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - ATOS ANTERIORES: a) Sentença de piso que julgou parcialmente procedente a ação ID 15717746; b) Recurso inominado conhecido e improvido, com o ônus de sucumbência pelo recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. ID. 46179577; c) Certidão de trânsito em julgado, ID 46179583; d) Petição da parte requerida (03/08/2023) informando o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a cessação dos descontos e baixa do contrato, tendo em vista a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial pela sentença, ID 46179578; e) Ato ordinatório consignando a intimação das partes para se manifestar acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, ID 46328316; f) Pedido de cumprimento forçado da decisão, ID 46476392; g) Certidão de decurso de prazo, informando a inércia da parte requerida acerca do ato ordinatório, ID 46328316; h) Petição da parte autora requerendo a aplicação da multa de 10% diante da ausência de pagamento do débito pela parte autora; ID 57640769. i) Decisão (ID 49803968) que informa o início da FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ainda, faz referência, erroneamente, à suposta inércia da parte requerida em promover a impugnação dos valores, fazendo referência ao ato ordinatório de ID 46328316 e Certidão de Decurso do Prazo, ID 46328316. Ainda, observo Embargos à Execução opostos pela requerida em 03/07/2023 (ID. 59739166), sem a respectiva garantia, nos termos do Enunciado nº117 do FONAJE. CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar a decisão de ID 49803968, tendo em vista que não houve a abertura da fase de cumprimento de sentença até o momento; reconher, pois, que não há prejuízo ao executado do prazo para pagamento e impugnação dos cálculos apresentados pelo requerente ID 46476392; afastar, ainda, a aplicação da multa do art. 523 do CPC, até o presente momento processual, tendo em vista a ausência de anterior abertura de prazo para pagamento, conforme solicitado pelo requerente (ID 57640769). - Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei Assim, até este momento, DETERMINO o que segue: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida, para a parte autora, ABDORAL MOTA, no valor R$ 33.487,30 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), a título de danos materiais. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo; 1.1.3 AINDA, havendo previsão expressa - na forma do art. 53, § 1º e 2º da Lei 9099/95 - havendo previsão expressa desse tipo de audiência, fica DESIGNADA DATA PARA PROPICIAR conciliação entre as partes - que é a forma mais visada e orientada a ocorrer bem como partir-se à eventual instrução e eventual julgamento - a ocorrer na data de 16/10/2025 às 09h - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida, conforme normativos vigentes à data de realização do ato- última chance possível para PARTES POSSAM/DEVAM assumir protagonismo ref. direito de matéria privada/particular e sendo mais vantajoso a AMBAS as partes a solução conciliatória, inclusive- art. 6º, do NCPC - DO QUE JUNTO ANEXO a título de exemplo e motivação/inspiração. Expedientes necessários. Partes intimadas por este ato. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, atentando-se às Portarias vigentes. Cumpra-se com urgência. Com juntada de resultados sistema SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801101-29.2020.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Juros, Correção Monetária] intime-se as partes para ciência e manifestação. Prazo comum 5 dias - art. 840 e ss., do NCPC. Por fim, ficam ambas as partes intimadas e cientes acerca de ainda ser possível qualquer conciliação/transação com interesse processual em postular homologação judicial - sendo sobejamente incentivado - inclusive para fim de processo durar menos tempo possível e sem mais lides e/ou incidentes processuais, do que reforça-se acerca de ser META 3, CNJ bem como ressaltado a todo momento pelo NCPC. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de eventual transação/acordo que possa existir/ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. PRAZO COMUM: 15 DIAS apontados para a fase que se apresenta o feito. 2. SOMENTE após cumprimento das determinações/buscas/resultados e INTIMAÇÃO da parte executada, certificações e conclusos, DO QUE parte exequente possa/deva acompanhar estado do feito INDEPENDENTEMENTE de qualquer nova intimação. PRIC. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023 URUçUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121012283767300000012948816 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20121012283773800000012949135 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante 20121012283788100000012949136 DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 20121012283798200000012949138 PROCURACAO Procuração 20121012283809300000012949140 Inicial-Abdoral MotaX BRA Petição 20121012283822500000012949144 Decisão Decisão 20121511493483700000012998600 HABILITAÇÃO NOS AUTOS Manifestação 21010517001867600000013195295 BRADESCO FINANCIAMENTOS - HABILITACAO 0801101-29.2020.8.18.0077 Petição 21010517001874800000013195297 01 - KIT COMPLETO BRADESCO FINANCIAMENTOS Procuração 21010517001886000000013195298 02 - PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 21010517001901300000013195299 03 - ESTATUTO - ATA Procuração 21010517001929900000013195300 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21012814241601400000013565964 Intimação Intimação 21012814241601400000013565964 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21022318123614900000014092565 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 21022318123626500000014092572 PET JUNT SUBS CARTA Documentos 21022318123648500000014092575 Substabelecimento Documentos 21022318123661500000014092576 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documentos 21022318123676800000014092577 Ata da Audiência Ata da Audiência 21022409502947700000014102079 Sentença Sentença 21093008465597300000014848277 Intimação Intimação 21093008465597300000014848277 Petição Petição 21102209372355300000020012222 RI Petição 21102209372727300000020012228 COMPROVANTE CUSTAS 21102209373034700000020012225 ExibeBoleto CUSTAS 21102209373081800000020012226 Certidão Certidão 21102209572958200000020014044 Decisão Decisão 22101015504214100000025221740 Intimação Intimação 22101015504214100000025221740 Certidão- Decurso de Prazo Certidão 22111009215959400000031985832 Certidão- Remessa Certidão 22111009235004300000031986498 Sistema Sistema 22111009242480000000031986505 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23061416202800000000043448009 Certidão Certidão 23061513014300000000043448010 Manifestação Manifestação 23062320161300000000043448011 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23071111264900000000043448012 Ementa Ementa 23080311042900000000043448013 Ementa Ementa 23080311042900000000043448017 Voto do Magistrado Voto 23080311042900000000043448016 Relatório Relatório 23080311043000000000043448015 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23080311043100000000043448014 Sistema Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 23080315200600000000043448018 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 23081714283800000000043448019 Certidão Certidão 23090615101600000000043448020 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091210020307400000043590016 Intimação Intimação 23091210020307400000043590016 Manifestação Manifestação 23091413304425400000043730805 Manifestacao-Juntada de Calculo-Abdoral Mota Manifestação 23091413304432000000043730807 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web-DANO MATERIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091413304437900000043730808 Decurso de Prazo Certidão 23112711542304500000046812157 Sistema Sistema 23112711545459000000046812164 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24052112393314900000054168601 Cumprimento De Sentenca-Abdoral Mota.pdf-COM MULTA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24052112393334400000054168617 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052112393364200000054168620 Decisão Decisão 24061113382576900000046858401 Decisão Decisão 24061113382576900000046858401 Petição Petição 24070307031862500000056088357 CALCULO DANO MATERIAL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070307031900700000056088358 COMPROVANTE (4) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070307031906900000056088359 relatorio 807261912 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070307031911600000056088361 Certidão Certidão 24071813375353100000056828327 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071813555655700000056830212 Intimação Intimação 24071813555655700000056830212 Sistema Sistema 24110509402009100000062039924 Sistema Sistema 25032811480370200000068336901 Sistema Sistema 25032811492884200000068336910 Sistema Sistema 25073113525614900000074722333 Sistema Sistema 25073113533517600000074723136 URUçUÍ-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

11/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ABDORAL MOTA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABDORAL MOTA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)