Procedimento Comum Cível 0800745-06.2020.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800745-06.2020.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800745-06.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] ESPÓLIO: EDIRLANE SOARES DO NASCIMENTO Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face da sentença proferida em 22/01/2025, alegando contradição quanto à restituição em dobro e omissão quanto aos critérios de atualização monetária. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Quanto à não aplicação da restituição em dobro, a alegada contradição não procede. A sentença aplicou corretamente a tese consolidada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (EAREsp nº 676.608/RS), que estabeleceu: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Conforme expressamente consignado na decisão embargada: "Isso posto, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor". A jurisprudência do STF citada pelo embargante (Súmula 159) refere-se a contexto diverso, não sendo aplicável às relações de consumo regidas pelo CDC, que possui sistemática própria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo suficiente para ensejar a restituição dobrada, independentemente de comprovação de má-fé. Ainda, as razões da parte embargante remetem à verdadeira rediscussão do mérito, no que concerne à caracterização da má-fé, questionando o entendimento adotado pelo magistrado em via eleita inadequada. Quanto aos critérios de atualização monetária, procede a alegação de omissão. O embargante aponta corretamente que a sentença embargada deixou de especificar os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações impostas. Com efeito, verifica-se que a sentença embargada fixou genericamente "correção monetária pelo IGP-M" e "juros de mora em 1% (um por cento) ao mês", sem observância à nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que estabeleceu critérios específicos para atualização de débitos judiciais. A referida lei alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinando a aplicação do IPCA para correção monetária e da Taxa SELIC deduzido o IPCA para juros moratórios, com aplicação imediata aos processos em curso, por se tratar de norma de ordem pública. Ademais, a sentença não especificou adequadamente os marcos temporais para incidência da correção monetária e juros moratórios, sendo necessária a integração da decisão para observância das orientações consolidadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a omissão apontada, devendo ser suprida para adequação da decisão aos parâmetros legais vigentes e à jurisprudência consolidada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação de contradição e ACOLHO os embargos quanto à omissão, para integrar a sentença embargada nos seguintes termos: a) Para os danos materiais (repetição do indébito): aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. b) Para os danos morais: aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da Súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. c) Para o valor a ser restituído pela autora ao banco, correção monetária pelo IPCA desde o depósito. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, especialmente a condenação à restituição em dobro, que encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabra-se o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. INHUMA-PI, 8 de agosto de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 12/08/2025.

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