Embargos à Execução 0800538-83.2025.8.18.0069 - TJPI

Embargos à Execução 0800538-83.2025.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDUARDO PIAUILINO MOTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) requerente na exordial, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer demonstração da hipossuficiência de recursos. Ora, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a que se refere o art. 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil é juris tantum, podendo o magistrado, diante dos elementos contidos nos autos, indeferir o pedido, após a manifestação da parte requerente (Art. 99, § 2º, NCPC). Tal análise pode se dar, inclusive, de ofício. Assim, considerando-se a ausência de documentos que sustentem o alegado, revela-se necessário que o(a) autor(a) comprove o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício legal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (STJ, AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800538-83.2025.8.18.0069 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento, anexando aos autos declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Parnaguá, data registrada no sistema REGENERAçãO-PI, 11 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

12/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Decorrido prazo de EDUARDO PIAUILINO MOTA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDUARDO PIAUILINO MOTA - CPF: 067.136.023-04 (EMBARGANTE).

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(28)