Procedimento Comum Cível 0800963-95.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800963-95.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAQUIM JOSE VIEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800963-95.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Considerando as alegações das partes e a prova documental constante nos autos, verifico que subsistem pontos controvertidos relevantes à solução do mérito, com necessidade de serem baixadas as seguintes diligências, a fim de esclarecer pontos essenciais ao deslinde da causa, a saber: 1. A efetiva ocorrência de impedimento de leitura nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022. 2. A metodologia utilizada pela parte ré para calcular o consumo lançado na fatura de janeiro/2023, com indicação expressa dos meses de referência e a observância do limite de recuperação previsto no art. 323, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021; 3. A forma de aplicação dos créditos de micro/mingeração, especificando mês a mês a compensação realizada e seu reflexo no valor final da fatura questionada. Determino: a) Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: · Relatório do consumo referente ao período de janeiro/2022 a agosto/2025, bem como os registros de campo que indiquem eventual impedimento de leitura. · Planilha discriminada com o cálculo do consumo faturado em janeiro/2023, mês a mês, e a aplicação do critério previsto no art. 323, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, bem como demonstrar de forma específica como calculou o limite de três ciclos previsto na norma, informando como chegou no valor cobrado. · Histórico de créditos de micro/mingeração da unidade consumidora no período de julho/2022 a janeiro/2023, com a identificação de cada mês de geração e consumo. Após, voltem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

12/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(69)