Cumprimento de sentença 0800308-66.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800308-66.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA SARAIVA DE CARVALHO, GAILER STANIO BEZERRA SARAIVA, GAILANIO STEFANIO BEZERRA SARAIVA REU: FUNDAÇÃO DE SAUDE DOS MILITARES DO STADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800308-66.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta inicialmente por Raimundo Saraiva da Silva em face da Fundação de Saúde dos Militares do Estado do Piauí, na qual a parte autora alegou que, por decisão do Conselho Gestor da ré, datada de 28/09/2017, houve redução no fornecimento do tratamento médico domiciliar, consistente no fornecimento de cilindros de oxigênio, de 07 para apenas 03 unidades mensais, o que teria lhe causado transtornos e riscos à saúde, forçando-o a buscar tutela judicial para o restabelecimento do tratamento. Relata que, diante da urgência, foi deferida medida liminar em dezembro/2017, determinando o restabelecimento do fornecimento original. Afirma que a conduta da ré lhe causou dano moral indenizável. Decisão liminar concedida em 21/12/2017, ID 729815/pag.04. O autor faleceu em 11/03/2020, tendo sido habilitados como sucessores processuais Mônica Saraiva de Carvalho, Gailer Stanio Bezerra Saraiva e Gailanio Stefânio Bezerra Saraiva. A ré, em manifestações subsequentes, afirmou que cumpriu integralmente a obrigação, apresentando documentos de fornecimento e aquisição de cilindros e outros insumos (IDs. 47916166 a 47916273), requerendo a improcedência do pedido indenizatório. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da obrigação de fazer A presente controvérsia cinge-se a apurar se a deliberação administrativa do Conselho Gestor da Fundação de Saúde dos Militares do Estado do Piauí, datada de 28/09/2017, que reduziu de sete para três unidades o fornecimento mensal de cilindros de oxigênio ao autor, configurou falha na prestação do serviço de saúde, apta a gerar indenização por danos morais. Consoante se extrai dos autos, foi concedida medida liminar (ID 729815, pág. 04) determinando o imediato restabelecimento do fornecimento na quantidade originalmente prescrita. A prova documental produzida indica que a determinação judicial foi integralmente cumprida pela ré (IDs. 47916166 a 47916273), inexistindo nos autos qualquer notícia ou comprovação de descumprimento, tampouco manifestação processual da parte autora apontando eventual inexecução da ordem. Diante desse cenário, impõe-se a confirmação, em sentença, da obrigação de fazer anteriormente deferida em sede liminar, a qual já se encontra devidamente adimplida, servindo o presente pronunciamento apenas para fins de formalização judicial do cumprimento. Do pedido de indenização por danos morais Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, reforça que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. O reconhecimento do dano moral exige, portanto, a presença cumulativa de três requisitos: (a) conduta ilícita do agente; (b) nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo; e (c) efetiva ocorrência de lesão a direito da personalidade do ofendido. No presente caso, é incontroverso que, em 28/09/2017, o Conselho Gestor da Fundação ré deliberou pela redução da quantidade de cilindros de oxigênio fornecidos mensalmente ao autor, de 07 para 03 unidades (ID 729789/pag.04). A parte autora ajuizou a presente ação sustentando que tal ato lhe causou transtornos e risco à saúde, pois dependia do insumo para tratamento domiciliar contínuo, obtendo medida liminar em dezembro/2017 que determinou o restabelecimento do fornecimento no patamar anterior. O ponto nodal da controvérsia reside em saber se, entre a data da deliberação administrativa e a efetiva concessão da liminar, houve implementação prática da redução, de modo a caracterizar lesão concreta e ensejar reparação por dano moral. A instrução probatória não forneceu elementos aptos a comprovar tal fato. Ora, os documentos acostados pela ré no ID 47915923 e subsequentes — que abrangem comprovantes de aquisição e entrega de cilindros — referem-se, predominantemente, ao ano de 2018 e períodos posteriores, não abrangendo especificamente os meses de outubro, novembro e início de dezembro de 2017. Ausente, portanto, prova documental que ateste de forma inequívoca o fornecimento reduzido nesse interregno. Além disso, cabe destacar que a própria conduta processual da parte autora reforça essa conclusão.Isso porque, durante todo o trâmite, não houve qualquer petição noticiando descumprimento da medida liminar ou registrando entrega aquém da quantidade judicialmente fixada, o que se esperaria diante da relevância do tratamento e da gravidade do risco alegado. Essa omissão leva à conclusão de que, ou a redução não foi efetivada materialmente antes da liminar, ou, se o foi, não houve repercussão concreta capaz de justificar a reparação pretendida. No caso em apreço, a conduta da ré restringiu-se a deliberar administrativamente sobre a redução, mas não há comprovação de que tal ato tenha gerado privação efetiva do tratamento antes da intervenção judicial. Em termos de responsabilidade civil, a indenização por dano moral não se destina a sancionar atos potencialmente nocivos, mas sim a reparar violações concretas, atuais e comprovadas a bens imateriais do indivíduo. Por essas razões, não há lastro probatório suficiente para concluir que o autor tenha experimentado sofrimento, angústia ou humilhação decorrentes de efetiva interrupção ou redução de seu tratamento de oxigenoterapia, inviabilizando o acolhimento do pedido indenizatório. Assim, afasto a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de cilindros de oxigênio ao autor e, no mérito, julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais. Tendo havido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade da verba devida pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)