Cumprimento de sentença 0800308-66.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800308-66.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MONICA SARAIVA DE CARVALHO e outros (2) INTERESSADO: FUNDAÇÃO DE SAUDE DOS MILITARES DO STADO DO PIAUI DECISÃO 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800308-66.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEFIRO a liberação do valor incontroverso de R$ 7.529,51, ID 89425067, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes na conta judicial, em favor do advogado MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, OAB/PI nº 16.161 e OAB/DF nº 65.789, titular da verba sucumbencial. EXPEÇA-SE alvará eletrônico ou ordem de transferência bancária, observados os dados informados pelo beneficiário nos autos: Titular: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza Banco: Nubank – código 260, Agência: 0001 Conta corrente: 832054723-4. 2- Em relação ao remanescente reinvindicado, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1o do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar planilha com a atualização do débito, acrescido da multa e honorários sucumbenciais. E, considerando a criação da “Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento nº 10/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE, e verificado o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do referido normativo, dentre eles: (i) a existência de sentença condenatória transitada em julgado; (ii) a postulação de cumprimento de sentença por meio de petição própria; (iii) a regularização da representação processual da parte exequente, e; (iv) a liquidez do título executivo judicial; DETERMINO à Secretaria Judiciária que: a) decorrido o prazo sem manifestação, ou com impugnação, proceda à emissão da respectiva certidão de triagem, em conformidade com o modelo previsto no aludido provimento, promovendo, em seguida, a remessa dos autos à CENTRASE, para os fins de processamento e impulso do cumprimento de sentença; OU b) efetuado pagamento voluntário, sem impugnação, retornem-se os autos a este juízo, concluso para sentença. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:05

Publicação

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MONICA SARAIVA DE CARVALHO, GAILER STANIO BEZERRA SARAIVA, GAILANIO STEFANIO BEZERRA SARAIVA INTERESSADO: FUNDAÇÃO DE SAUDE DOS MILITARES DO STADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800308-66.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do comprovante de pagamento de ID 89425061, requerendo o que entender de direito. TERESINA-PI, 30 de janeiro de 2026. JOAO ROBERTO DE MIRANDA CASTRO SANTOS Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:36

Ato ordinatório

30/01/2026, 11:35

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

30/01/2026, 11:34

Trânsito em julgado

30/01/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 01:14

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONICA SARAIVA DE CARVALHO e outros (2) REU: FUNDAÇÃO DE SAUDE DOS MILITARES DO STADO DO PIAUI DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelas duas partes em face da sentença (ID 80701652) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada para restabelecimento do fornecimento de cilindros de oxigênio, mas julgando improcedente o pleito de indenização por danos morais, reconhecendo ainda sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade para os autores em razão da gratuidade da justiça. Ambos os embargos foram protocolados tempestivamente, conforme certidão de ID 81909486. Embargos dos autores. Os autores alegam omissão quanto à correta aplicação do art. 85, § 14, do CPC, sustentando que a sentença teria operado compensação indevida de honorários sob pretexto de sucumbência recíproca, o que seria vedado pela legislação vigente. Argumentam que a distribuição proporcional de 50% para cada parte configuraria compensação vedada, requerendo, assim, a fixação individualizada dos honorários em percentual mínimo legal (10%) para cada parte vencida, sem rateio dentro do mesmo polo, como estabelece a jurisprudência consolidada no âmbito do TJPI. Embargos da ré (Fundação de Saúde). A Fundação, por sua vez, aponta omissão e contradição na sentença, ao argumento de que, embora reconhecida a baixa complexidade da causa e o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, a fixação da verba honorária em 10% sobre R$ 50.000,00 (valor da causa) seria excessiva e desproporcional, ensejando enriquecimento sem causa por parte do advogado dos autores. Requer a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para que a fixação seja feita por apreciação equitativa, diante do reduzido grau de complexidade da demanda e da ausência de maior resistência processual. É o relatório. DECIDO. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da redução do fornecimento de cilindros de oxigênio ao autor originário. A liminar concedida foi cumprida pela ré, e a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência e julgando improcedente o pedido de danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. O ato embargado foi no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, cada parte arcasse com 50% das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem compensação, nos termos do art. 86, caput, do CPC. O dispositivo deixou claro que cada parte pagaria metade dos honorários à parte contrária, em valores autônomos, o que não configura compensação vedada pelo § 14 do art. 85. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Conforme já mencionado, a sentença embargada não determinou compensação, mas sim distribuição proporcional dos honorários, conforme o disposto no art. 86, caput, do CPC, que dispõe: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. [...]” Contudo, de fato, não há autorização legal para compensação de honorários, conforme art. 85, § 14, do CPC, que dispõe: “§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Assim, embora a sentença tenha buscado refletir a sucumbência recíproca, a forma de distribuição pode dar margem à interpretação equivocada de compensação, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos com efeitos integrativos e aclaratórios, para especificar de modo claro e individualizado os percentuais de honorários devidos por cada parte, sem compensação entre polos opostos, como exige a jurisprudência dominante. No que se refere aos embargos da parte ré, não assiste razão quanto à suposta omissão. A sentença expressamente fixou os honorários conforme o percentual legal mínimo (10%) e levou em consideração a distribuição proporcional da sucumbência. O simples inconformismo com o valor da verba arbitrada, sem demonstração de erro material ou violação direta ao art. 85, § 8º do CPC, não autoriza o manejo de embargos de declaração com efeito modificativo, sendo matéria de apelação, se assim desejarem. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1076, de fato veda a aplicação equitativa quando o valor da causa for elevado, mas admite tal exceção somente em hipóteses extremas de manifesta desproporcionalidade, o que não restou caracterizado nos autos. Ademais, conforme decisão do STF no Tema 1255, a fixação por equidade somente se justifica em situações excepcionais, o que também não é o caso concreto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800308-66.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelos autores, para aclarar a sentença de ID 80701652, especificando que não houve compensação de honorários entre partes de polos opostos, mas apenas fixação de honorários advocatícios em percentuais autônomos e individualizados, a saber: a) A parte autora é condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade. b) A parte ré é igualmente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no mesmo percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem qualquer compensação ou encontro de contas. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ré – Fundação de Saúde dos Militares do Estado do Piauí. P.I. TERESINA-PI, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA SARAIVA DE CARVALHO, GAILER STANIO BEZERRA SARAIVA, GAILANIO STEFANIO BEZERRA SARAIVA REU: FUNDAÇÃO DE SAUDE DOS MILITARES DO STADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800308-66.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta inicialmente por Raimundo Saraiva da Silva em face da Fundação de Saúde dos Militares do Estado do Piauí, na qual a parte autora alegou que, por decisão do Conselho Gestor da ré, datada de 28/09/2017, houve redução no fornecimento do tratamento médico domiciliar, consistente no fornecimento de cilindros de oxigênio, de 07 para apenas 03 unidades mensais, o que teria lhe causado transtornos e riscos à saúde, forçando-o a buscar tutela judicial para o restabelecimento do tratamento. Relata que, diante da urgência, foi deferida medida liminar em dezembro/2017, determinando o restabelecimento do fornecimento original. Afirma que a conduta da ré lhe causou dano moral indenizável. Decisão liminar concedida em 21/12/2017, ID 729815/pag.04. O autor faleceu em 11/03/2020, tendo sido habilitados como sucessores processuais Mônica Saraiva de Carvalho, Gailer Stanio Bezerra Saraiva e Gailanio Stefânio Bezerra Saraiva. A ré, em manifestações subsequentes, afirmou que cumpriu integralmente a obrigação, apresentando documentos de fornecimento e aquisição de cilindros e outros insumos (IDs. 47916166 a 47916273), requerendo a improcedência do pedido indenizatório. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da obrigação de fazer A presente controvérsia cinge-se a apurar se a deliberação administrativa do Conselho Gestor da Fundação de Saúde dos Militares do Estado do Piauí, datada de 28/09/2017, que reduziu de sete para três unidades o fornecimento mensal de cilindros de oxigênio ao autor, configurou falha na prestação do serviço de saúde, apta a gerar indenização por danos morais. Consoante se extrai dos autos, foi concedida medida liminar (ID 729815, pág. 04) determinando o imediato restabelecimento do fornecimento na quantidade originalmente prescrita. A prova documental produzida indica que a determinação judicial foi integralmente cumprida pela ré (IDs. 47916166 a 47916273), inexistindo nos autos qualquer notícia ou comprovação de descumprimento, tampouco manifestação processual da parte autora apontando eventual inexecução da ordem. Diante desse cenário, impõe-se a confirmação, em sentença, da obrigação de fazer anteriormente deferida em sede liminar, a qual já se encontra devidamente adimplida, servindo o presente pronunciamento apenas para fins de formalização judicial do cumprimento. Do pedido de indenização por danos morais Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, em seus arts. 186 e 927, reforça que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. O reconhecimento do dano moral exige, portanto, a presença cumulativa de três requisitos: (a) conduta ilícita do agente; (b) nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo; e (c) efetiva ocorrência de lesão a direito da personalidade do ofendido. No presente caso, é incontroverso que, em 28/09/2017, o Conselho Gestor da Fundação ré deliberou pela redução da quantidade de cilindros de oxigênio fornecidos mensalmente ao autor, de 07 para 03 unidades (ID 729789/pag.04). A parte autora ajuizou a presente ação sustentando que tal ato lhe causou transtornos e risco à saúde, pois dependia do insumo para tratamento domiciliar contínuo, obtendo medida liminar em dezembro/2017 que determinou o restabelecimento do fornecimento no patamar anterior. O ponto nodal da controvérsia reside em saber se, entre a data da deliberação administrativa e a efetiva concessão da liminar, houve implementação prática da redução, de modo a caracterizar lesão concreta e ensejar reparação por dano moral. A instrução probatória não forneceu elementos aptos a comprovar tal fato. Ora, os documentos acostados pela ré no ID 47915923 e subsequentes — que abrangem comprovantes de aquisição e entrega de cilindros — referem-se, predominantemente, ao ano de 2018 e períodos posteriores, não abrangendo especificamente os meses de outubro, novembro e início de dezembro de 2017. Ausente, portanto, prova documental que ateste de forma inequívoca o fornecimento reduzido nesse interregno. Além disso, cabe destacar que a própria conduta processual da parte autora reforça essa conclusão.Isso porque, durante todo o trâmite, não houve qualquer petição noticiando descumprimento da medida liminar ou registrando entrega aquém da quantidade judicialmente fixada, o que se esperaria diante da relevância do tratamento e da gravidade do risco alegado. Essa omissão leva à conclusão de que, ou a redução não foi efetivada materialmente antes da liminar, ou, se o foi, não houve repercussão concreta capaz de justificar a reparação pretendida. No caso em apreço, a conduta da ré restringiu-se a deliberar administrativamente sobre a redução, mas não há comprovação de que tal ato tenha gerado privação efetiva do tratamento antes da intervenção judicial. Em termos de responsabilidade civil, a indenização por dano moral não se destina a sancionar atos potencialmente nocivos, mas sim a reparar violações concretas, atuais e comprovadas a bens imateriais do indivíduo. Por essas razões, não há lastro probatório suficiente para concluir que o autor tenha experimentado sofrimento, angústia ou humilhação decorrentes de efetiva interrupção ou redução de seu tratamento de oxigenoterapia, inviabilizando o acolhimento do pedido indenizatório. Assim, afasto a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais, por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de cilindros de oxigênio ao autor e, no mérito, julgar improcedente o pleito de indenização por danos morais. Tendo havido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade da verba devida pela parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00