Procedimento Comum Cível 0846490-37.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0846490-37.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE BENTO VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846490-37.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas. Citado, o réu apresentou contestarão arguindo, preliminarmente, litispendência, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, a carência da ação por falta de pretensão resistida, bem como impugnou a gratuidade da justiça. Também arguiu a prescrição. Instado a se manifestar, autor apresentou réplica. Decido. Das preliminares Não merece guarida a alegação de litispendência, já que entre as ações apontadas pelo requerido não há a tripla identidade dos elementos, tendo em vista que os contratos questionados são diversos, sendo, portanto, diversos os objetos de cada uma dessas demandas. Também não merece acolhimento a arguição da falta de interesse de agir em razão de o contrato ter sido excluído, pois esse fato não obsta a análise de eventual ato ilícito decorrente de descontos indevidos efetuados durante o tempo em que o contrato esteve vigente, desde de que não configurada a prescrição. Não há falar em, inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, tendo em vista que documentos indispensáveis são somente aqueles sem os quais a ação não pode ser proposta, não se podendo ampliar demasiadamente tal conceito, sob pena de se fragilizar o direito fundamental de acesso à justiça. Ademais, a parte autora juntou os extratos das operações e demais documentos que embasam a sua pretensão, razão pela qual não há que se falar em ausência de documentos essenciais. Também não merece guarida a alegação da irregularidade da juntada do comprovante de endereço, pois este não figura como documento essencial. Ademais, conforme o princípio da pas de nullité sans grief, a ausência de sua juntada não causa nenhum prejuízo ao réu, uma vez as informações por ele trazidas podem ser encontradas em outros documentos dos autos. Por sua vez, a preliminar se ausência de carência da ação por falta de pretensão resistida também deve ser rejeitada, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da presença tanto do interesse-adequação como do interesse-utilidade. Ademais, a prévio ingresso na via administrativa não é fator condicionante da jurisdição, salvo exceções consagradas pela Constituição e pela jurisprudência, o que não é a situação do presente caso. O réu impugnou ainda a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, alegando que esta não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para dele ser beneficiária. Não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça não exige a condição de miserabilidade, mas tão somente que o autor seja pobre na forma da lei, o que é aferido pelo preenchimento dos requisitos. A partir da análise dos documentos comprobatórios de renda juntados, constata-se a situação de hipossuficiência da autora. Ademais o réu não trouxe nenhum elemento apto a mudar o convencimento desse juízo em sentido contrário, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Da prescrição O requerido requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, consoante disciplina o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ressalta-se, todavia, que consoante o entendimento firme do STJ, o termo inicial da prescrição é o desconto da última parcela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Portando, ainda não decorreram mais de 05 (cinco) anos entre o termo inicial da prescrição e a data do ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual a pretensão não está prescrita. Da inversão do ônus da prova Inicialmente destaca-se a aplicação do CDC na presente demanda por se tratar de consumidor/fornecedor, na forma dos arts. 2 e 3 do referido diploma Configurada a incidência do CDC, impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo fornecedor de serviços. No caso em concreto, a verossimilhança encontra-se materializada nas alegações e documentos acostados nos autos. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, na qual as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o fornecedor comprovar a regularidade do negócio. Dessa forma, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu/fornecedor a incumbência de provar, em 15 dias, que o valor do empréstimo foi depositado em favor da parte autora, nos termos da súmula n° 18 do Egrégio TJPI, bem como apresentar cópia do contrato firmado entre as partes. Quanto ao autor, ante seu dever de colaborar com o processo e demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, determino que junte os extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora, do mês antes da contratação, do mês da contração e mais o mês subsequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se por advogado. TERESINA-PI, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE BENTO VIEIRA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(56)