Procedimento Comum Cível 0823445-77.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823445-77.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ANA CAROLINA BOAVISTA CASTELO BRANCO RÉU: LAURINDO DE SOUSA BRITTO JÚNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0823445-77.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos movida por Ana Carolina Boavista Castelo Branco em face de Laurindo de Sousa Britto Júnior, em decorrência de suposto erro em procedimento odontológico de extração dentária. Após regular tramitação, com apresentação de contestação e réplica, o feito ingressou na fase instrutória. Diante da natureza técnica da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, tendo sido nomeado o Dr. Jackson Pedro Leal, cirurgião-dentista, que apresentou o laudo pericial (Id. 68666803). Instado a se manifestar, o requerido pugnou pela declaração de nulidade do laudo pericial, sob dois fundamentos principais: (i) a ausência de exame clínico na autora, o que reputa essencial para a formação do juízo técnico; e (ii) a ausência de intimação prévia das partes e de seus assistentes técnicos acerca da data e local de início da produção da prova, em suposta violação ao art. 466, § 2º, do CPC, o que teria configurado cerceamento de defesa (Id. 69091260). A parte autora, por sua vez, rebateu as alegações, sustentando a desnecessidade do exame clínico, dado o decurso desde os fatos, e a natureza eminentemente documental da perícia, o que afastaria a necessidade de intimação prévia para acompanhamento do ato (Id. 69597072). Decido. A questão posta a deslinde cinge-se à análise da validade da prova pericial produzida nos autos, impugnada pela parte requerida. Passo a enfrentar, em tópicos distintos, os fundamentos da arguição de nulidade. DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO Sustenta o requerido a nulidade do laudo por não ter o perito realizado exame clínico direto na autora. A arguição não merece prosperar. A prova pericial, como meio de prova, destina-se a formar o convencimento do julgador sobre fatos cuja elucidação dependa de conhecimento técnico ou científico (art. 464, CPC). Em suma, cabe a perícia quando for necessário conhecimento técnico a respeito de determinado ramo do conhecimento humano. No caso em apreço, os fatos controvertidos remontam ao ano de 2016. A perícia, por sua vez, foi realizada no ano de 2024. É patente que um exame clínico na autora, quase oito anos após o procedimento odontológico questionado, seria absolutamente inócuo para determinar a exata dinâmica dos eventos ocorridos naquela data. As condições bucais da autora foram, natural e terapeuticamente, alteradas pelo decurso do tempo e pelos tratamentos reparadores aos quais se submeteu. A perícia, portanto, revestiu-se de caráter eminentemente indireto e documental, baseando-se na análise técnica dos prontuários, exames radiográficos da época e demais documentos técnicos já constantes dos autos. Tal modalidade pericial é plenamente admitida em nosso ordenamento, mormente quando a análise direta do objeto se mostra inviável ou, como no caso, inútil para o esclarecimento da controvérsia. O perito judicial dispunha de vasto material técnico para formar sua convicção, não havendo falar em nulidade pela não realização de uma diligência que em nada contribuiria para o deslinde da causa. DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA (ART. 466, § 2.º, DO CPC) O fundamento da impugnação reside na ausência de intimação prévia das partes para o início dos trabalhos periciais, o que violaria o contraditório. Melhor sorte não assiste ao requerido. A ratio legis do art. 466, § 2.º, do CPC, é garantir que as partes e seus assistentes possam acompanhar as diligências periciais, fiscalizando os atos praticados pelo expert e garantindo a paridade de armas. Tal acompanhamento é imprescindível quando a perícia envolve atos externos, como vistorias, exames laboratoriais ou, no caso, um exame clínico presencial. Contudo, quando a perícia é, como já assentado, de natureza puramente documental, consistindo na análise técnica de documentos já inseridos no processo e aos quais as partes tiveram pleno e irrestrito acesso, a jurisprudência pátria tem abrandado a exigência de intimação prévia. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PERÍCIA MÉDIDA INDIRETA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS - NULIDADE AFASTADA. Quando a perícia médica indireta for realizada por perito de confiança do juízo, sem a necessidade de realização de diligências externas, consubstanciada unicamente na análise dos documentos constantes dos autos e de conhecimento das partes, configura-se a ausência de qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. A ausência da intimação dos assistentes técnicos não constitui cerceamento de defesa, porquanto as partes, de posse dos documentos, devem disponibiliza-los a seu assistente para emissão de parecer técnico. (TJ-MG - AI: 10000212173421001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Nesta hipótese, não há um "ato" a ser acompanhado. O trabalho do perito é de natureza intelectual, desenvolvido em seu escritório sobre material probatório já conhecido das partes. O contraditório, em tais casos, é exercido de forma diferida, ou seja, após a juntada do laudo aos autos, momento em que se abre às partes a oportunidade para impugnar as conclusões, solicitar esclarecimentos e apresentar os pareceres de seus assistentes técnicos, o que foi devidamente observado no presente feito. Ademais, vige no sistema de nulidades processuais o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. O requerido, em sua manifestação, não logrou demonstrar qual prejuízo concreto a ausência de intimação prévia lhe acarretou. Limita-se a uma alegação formal, sem indicar de que modo sua participação no "início dos trabalhos" de análise documental poderia alterar o resultado da prova. Assim, por se tratar de perícia indireta de natureza documental e por ter sido plenamente assegurado o contraditório após a juntada do laudo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, REJEITO a preliminar de nulidade arguida pela parte requerida, para declarar válido e hígido o laudo pericial de Id. 68666803, que servirá como um dos elementos de convicção para o julgamento do mérito. Com a resolução da presente questão incidental, e não havendo outras provas a serem produzidas ou requeridas, declaro encerrada a fase de instrução processual. DO HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme dispõe o art. 95, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes, como no caso dos autos. Cumpre registrar que embora a autora litigue sob o pálio da justiça gratuita, em um gesto de cooperação processual e visando impulsionar o andamento do feito, a própria requerente manifestou expressa concordância em arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia (Id. 23641612). Tal manifestação de vontade, feita de forma livre e por advogado com poderes para tanto, deve ser acolhida por este juízo. Por sua vez, o requerido, que não é beneficiário da gratuidade, permanece com seu dever processual de custear a outra metade da prova. Na decisão de Id. 60866839, este juízo fixou o valor da perícia com base na Resolução CNJ nº 232/2016, autorizando a majoração para até R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Considerando a complexidade do caso e o detalhado trabalho apresentado pelo expert, fixo os honorários periciais totais no referido valor máximo. Ante o exposto, determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, promovam o depósito judicial de suas respectivas cotas-partes nos honorários periciais, no valor de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) cada. Cumpridas as determinações, e não havendo outros requerimentos, estará encerrada a fase de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 7 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

13/08/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)