Procedimento Comum Cível 0806963-46.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806963-46.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAIANE DA SILVA PINTO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806963-46.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por Daiane da Silva Pinto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o relatório. Decido. Conforme estipulado no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, havendo interesse de autarquia federal, o órgão competente para processar e julgar o processo será a Justiça Federal, com exceção dos feitos que versem sobre acidente de trabalho. Confira-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (Grifou-se) Ademais, na comarca de Parnaíba/PI, a competência para conhecer e julgar os processos em face de entidade autárquica é da 4ª Vara Cível, na forma estabelecida pelo Art. 97, I e III, da LOJEPI (Lei Complementar 266 de 20 de setembro de 2022): Art. 97. Na Comarca de Parnaíba haverá seis Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, tendo as Varas a seguinte competência: I - 02 (duas) Varas cíveis, denominadas numericamente 1ª e 2ª, de competência cível em geral, por distribuição; (omissis) III - 4ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos da fazenda pública, registro público e precatórias cíveis. Desse modo, declaro a incompetência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para conhecer e processar este feito e determino a redistribuição do processo para a 4ª Vara Cível desta comarca. Expedientes necessários. Redistribuam-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 06/05/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO MACHADO em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

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