Procedimento Comum Cível 0806963-46.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806963-46.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/04/2026, 20:44

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAIANE DA SILVA PINTO REU: INSS INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA Intimar a parte autora, para ciência da data da perícia. Dia 03 de junho de 2026 às 10hs na Clinica Praiana MED, rua Jeronimo Tupinamba nº 488 Bairro Cantagalo, Parnaíba PARNAÍBA, 9 de abril de 2026. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806963-46.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial]

10/04/2026, 00:00

Mandado

09/04/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:19

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAIANE DA SILVA PINTO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806963-46.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por Daiane da Silva Pinto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o relatório. Decido. Conforme estipulado no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, havendo interesse de autarquia federal, o órgão competente para processar e julgar o processo será a Justiça Federal, com exceção dos feitos que versem sobre acidente de trabalho. Confira-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (Grifou-se) Ademais, na comarca de Parnaíba/PI, a competência para conhecer e julgar os processos em face de entidade autárquica é da 4ª Vara Cível, na forma estabelecida pelo Art. 97, I e III, da LOJEPI (Lei Complementar 266 de 20 de setembro de 2022): Art. 97. Na Comarca de Parnaíba haverá seis Varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, tendo as Varas a seguinte competência: I - 02 (duas) Varas cíveis, denominadas numericamente 1ª e 2ª, de competência cível em geral, por distribuição; (omissis) III - 4ª Vara Cível, com competência exclusiva dos feitos da fazenda pública, registro público e precatórias cíveis. Desse modo, declaro a incompetência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para conhecer e processar este feito e determino a redistribuição do processo para a 4ª Vara Cível desta comarca. Expedientes necessários. Redistribuam-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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