Procedimento Comum Cível 0802976-33.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802976-33.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JACKSON JAMES LUZ DE SOUSA ESPÓLIO: ESVALDO MARTINS DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802976-33.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória em que foi concedido liminarmente o benefício da justiça gratuita ao autor, com base na simples declaração de hipossuficiência. Sobreveio contestação pela parte ré, requerendo o indeferimento da justiça gratuita ao requerente, instruída com documento oficial de remuneração (ID 62936573), demonstrando que o autor aufere remuneração bruta de R$ 4.321,26 e líquida mensal de R$ 3.787,87 na condição de servidor público estadual, ocupante do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí. O autor, devidamente intimado, quedou-se inerte, deixando de apresentar réplica ou de comprovar situação de insuficiência econômica que justificasse a manutenção do benefício. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, é possível a revogação do benefício da justiça gratuita quando houver nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, desde que garantido o contraditório, o que se verificou no presente caso. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a revogação da gratuidade de justiça nas hipóteses em que se comprova a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência econômica, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020). (Grifos nossos). Diante disso, e considerando que a parte autora não apresentou qualquer elemento novo que infirmasse a prova documental da parte ré, entendo que restou afastada a presunção relativa da hipossuficiência. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor. Determino que o autor recolha as custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

14/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JACKSON JAMES LUZ DE SOUSA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JACKSON JAMES LUZ DE SOUSA em 05/09/2025 23:59.

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