Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: JACKSON JAMES LUZ DE SOUSA ESPÓLIO: ESVALDO MARTINS DA SILVA e outros DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802976-33.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos etc.
Trata-se de ação indenizatória em que foi concedido liminarmente o benefício da justiça gratuita ao autor, com base na simples declaração de hipossuficiência. Sobreveio contestação pela parte ré, requerendo o indeferimento da justiça gratuita ao requerente, instruída com documento oficial de remuneração (ID 62936573), demonstrando que o autor aufere remuneração bruta de R$ 4.321,26 e líquida mensal de R$ 3.787,87 na condição de servidor público estadual, ocupante do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí. O autor, devidamente intimado, quedou-se inerte, deixando de apresentar réplica ou de comprovar situação de insuficiência econômica que justificasse a manutenção do benefício. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, é possível a revogação do benefício da justiça gratuita quando houver nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, desde que garantido o contraditório, o que se verificou no presente caso. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a revogação da gratuidade de justiça nas hipóteses em que se comprova a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência econômica, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020). (Grifos nossos). Diante disso, e considerando que a parte autora não apresentou qualquer elemento novo que infirmasse a prova documental da parte ré, entendo que restou afastada a presunção relativa da hipossuficiência. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, REVOGO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor. Determino que o autor recolha as custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos