Agravo Interno Cível 0820382-78.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.659,74

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ESTADO DO PIAUI

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

MARCELINO RODRIGUES DOS PASSOS

CPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:58

Decorrido prazo de MARCELINO RODRIGUES DOS PASSOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Expedição de intimação.

27/11/2025, 10:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/11/2025, 10:13

Decorrido prazo de MARCELINO RODRIGUES DOS PASSOS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

15/08/2025, 03:04

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:30

Expedição de intimação.

13/08/2025, 10:30

Recurso Extraordinário não admitido

11/07/2025, 08:40

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234

07/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 11:32

Todas as movimentações(145)

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:58

Decorrido prazo de MARCELINO RODRIGUES DOS PASSOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Expedição de intimação.

27/11/2025, 10:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/11/2025, 10:13

Decorrido prazo de MARCELINO RODRIGUES DOS PASSOS em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 08:40

Decisão

•16/01/2025, 15:33

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/09/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

15/08/2025, 03:04

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:30

Expedição de intimação.

13/08/2025, 10:30

Recurso Extraordinário não admitido

11/07/2025, 08:40

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234

07/05/2025, 08:09

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 11:32

Juntada de certidão

13/02/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 08:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1234

16/01/2025, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

06/11/2024, 08:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/11/2024, 08:38

Juntada de certidão

05/11/2024, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 14:01

Expedição de intimação.

03/09/2024, 11:56

Juntada de certidão

03/09/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 06:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 06:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e não-provido

14/07/2024, 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2024, 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

09/07/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:35

Expedição de Intimação de processo pautado.

19/06/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2024, 14:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/06/2024, 09:42

Conclusos para o Relator

08/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:12

Juntada de Certidão

11/04/2024, 10:11

Expedição de Alvará.

11/04/2024, 07:59

Expedido alvará de levantamento

09/04/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 08:04

Conclusos para o Relator

21/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 10:56

Expedição de intimação.

01/03/2024, 06:40

Expedição de intimação.

01/03/2024, 06:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e não-provido

23/02/2024, 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

08/02/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:10

Expedição de Intimação de processo pautado.

31/01/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2024, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/12/2023, 10:22

Conclusos para o relator

29/11/2023, 11:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/11/2023, 11:01

Juntada de certidão

29/11/2023, 10:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1002

21/11/2023, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 13:58

Conclusos para o Relator

07/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 16:40

Expedição de intimação.

13/06/2023, 10:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.234

10/05/2023, 13:44

Conclusos para o relator

10/03/2023, 11:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/03/2023, 11:46

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

10/03/2023, 11:46

Juntada de certidão

09/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 21:55

Juntada de informação

16/02/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:46

Juntada de certidão

13/02/2023, 14:46

Expedição de Alvará.

08/02/2023, 15:34

Expedido alvará de levantamento

08/02/2023, 11:14

Conclusos para o Relator

07/02/2023, 11:14

Expedição de intimação.

07/02/2023, 11:05

Juntada de certidão

07/02/2023, 11:04

Juntada de certidão

07/02/2023, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 08:48

Conclusos para o Relator

16/01/2023, 11:57

Juntada de certidão

16/01/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:51

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

10/01/2023, 14:55

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e não-provido

20/12/2022, 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2022, 23:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/12/2022, 23:00

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:59

Expedição de Intimação de processo pautado.

30/11/2022, 08:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/11/2022, 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/11/2022, 12:07

Conclusos para o Relator

01/11/2022, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 12:52

Conclusos para o Relator

31/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:55

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

04/07/2022, 23:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e provido em parte

30/06/2022, 07:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2022, 12:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/06/2022, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:57

Expedição de Intimação de processo pautado.

07/06/2022, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2022, 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/05/2022, 11:57

Conclusos para o Relator

07/01/2022, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2021, 15:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:06

Conclusos para o Relator

13/09/2021, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2021, 23:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 23:54

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 08:46

Expedição de intimação.

13/07/2021, 08:46

Expedição de intimação.

13/07/2021, 08:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/06/2021, 15:38

Conclusos para o relator

09/06/2021, 14:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/06/2021, 14:19

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

09/06/2021, 14:19

Determinado o cancelamento da distribuição

22/02/2021, 09:03

Recebidos os autos

06/02/2021, 13:14

Distribuído por sorteio

06/02/2021, 13:14

Conclusos para Conferência Inicial

06/02/2021, 13:14

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2024, 20:13

Despacho

•09/04/2024, 08:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2024, 08:25

Despacho

•19/02/2024, 09:14

Decisão

•21/11/2023, 15:33

Decisão

•10/05/2023, 13:44

Despacho

•08/02/2023, 11:14

Despacho

•20/01/2023, 08:48

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•10/01/2023, 14:55

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•10/01/2023, 14:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/12/2022, 08:05

Despacho

•31/08/2022, 12:52

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•04/07/2022, 23:20

Todos os documentos(28)

Decisão

•11/07/2025, 08:40

Decisão

•16/01/2025, 15:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/07/2024, 20:13

Despacho

•09/04/2024, 08:04

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2024, 08:25

Despacho

•19/02/2024, 09:14

Decisão

•21/11/2023, 15:33

Decisão

•10/05/2023, 13:44

Despacho

•08/02/2023, 11:14

Despacho

•20/01/2023, 08:48

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•10/01/2023, 14:55

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•10/01/2023, 14:55

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/12/2022, 08:05

Despacho

•31/08/2022, 12:52

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•04/07/2022, 23:20

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•04/07/2022, 23:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2022, 07:47

Despacho

•14/09/2021, 16:06

Decisão

•09/06/2021, 15:38

Decisão Terminativa

•22/02/2021, 09:03

Despacho

•25/01/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 23:35

Sentença

•30/06/2020, 09:56

Despacho

•19/03/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•08/05/2018, 14:06

Despacho

•20/02/2018, 12:45

Decisão

•18/12/2017, 11:30

Despacho

•11/12/2017, 14:49