Procedimento Comum Cível 0801282-33.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801282-33.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAUDELINA MARTINS DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801282-33.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por LAUDELINA MARTINS DA SILVA em face de BANCO SANTANDER S/A. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária referentes a contratação de empréstimo por cartão de crédito “RMC” que afirma não ter contratado, pois acreditou estar contraindo empréstimo consignado. O réu apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade das cobranças. Não houve réplica à contestação. A parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial (id. 47695464), o qual foi deferido na Decisão de id. 51533874. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. A existência e validade do contrato de cartão de crédito que originou as cobranças de anuidade questionadas pelo autor; 2. A legitimidade dos descontos realizados a título de anuidade de cartão de crédito na conta do autor; 3. A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. O ônus da prova incumbirá ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, cabendo-lhe comprovar a existência de contrato válido que justifique as cobranças impugnadas. Considerando que a questão de mérito é eminentemente documental, reputo necessária a revisão da decisão que deferiu a realização da perícia. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando prescindível a produção de prova pericial. Portanto, indefiro a produção de pericial outrora requerida. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(63)