Cumprimento de sentença 0800767-52.2022.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800767-52.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IOLANDA RODRIGUES DE BARROS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800767-52.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por IOLANDA RODRIGUES DE BARROS em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte AUTORA alega, em resumo, que é servidora pública municipal, admitida em 10 de agosto de 2006 para o cargo de Pedagoga. Sustenta que, por ser profissional do magistério, teria direito ao pagamento de seus vencimentos com base no piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Afirma, contudo, que no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, a parte DEMANDADA realizou o pagamento de seu salário em valores inferiores ao devido. Com base nisso, pede a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças salariais relativas a esse período, que totalizariam o valor de R$ 43.284,93 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários e quinquênio. Requereu também a concessão da justiça gratuita. A petição inicial (ID. 29714101, fls. 4-12 do PDF) veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, portaria de nomeação (ID. 29714113, fls. 16 do PDF), contracheques e planilhas de cálculo. O pedido de justiça gratuita foi deferido pelo despacho de ID. 33117818 (fls. 46 do PDF). Regularmente citado (ID. 33182889, fls. 48 do PDF), o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA apresentou contestação (ID. 35401742, fls. 50-56 do PDF). Em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita à autora. Como prejudicial de mérito, argumentou a ocorrência de prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, defendeu que os cálculos apresentados pela parte AUTORA são indevidos, pois promovem o chamado "efeito cascata", vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, ao calcular vantagens sobre outras vantagens já incorporadas, e não sobre o vencimento-base. Juntou documentos, incluindo leis municipais e contracheques. A parte AUTORA apresentou réplica (ID. 36320176, fls. 104-107 do PDF), rebatendo os argumentos da defesa e reafirmando os termos de sua petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 56893979, fls. 108 do PDF), a parte AUTORA requereu o julgamento antecipado do mérito (ID. 58585162, fls. 109-110 do PDF), enquanto a parte DEMANDADA manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID. 59593790, fls. 113 do PDF). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia dos autos é predominantemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide já estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados pelas partes. A discussão central reside na interpretação da legislação aplicável ao piso salarial do magistério e na forma de cálculo das vantagens pecuniárias da servidora, matérias que não demandam produção de prova oral. A prova testemunhal requerida pelo MUNICÍPIO mostra-se desnecessária, pois não teria o poder de alterar a interpretação das normas jurídicas que regem o caso. A parte DEMANDADA impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, argumentando que ela possui fontes de renda (salário municipal e aposentadoria estadual) que afastariam a presunção de hipossuficiência. Contudo, a simples demonstração de que a parte possui alguma renda não é suficiente, por si só, para revogar o benefício. A lei exige que a parte tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No caso, o ônus de comprovar que a autora possui capacidade financeira para tal encargo era do MUNICÍPIO, que não apresentou provas robustas nesse sentido. Os documentos juntados demonstram a renda da autora, mas não provam que essa renda seja suficiente para cobrir suas despesas essenciais e, ainda, os custos processuais. A declaração de hipossuficiência, por sua vez, goza de presunção relativa de veracidade, que não foi afastada pela argumentação da defesa. Dessa forma, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte AUTORA. Rejeito a preliminar. A parte DEMANDADA alega que as parcelas salariais anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da ação estão prescritas. Conforme o Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Em se tratando de uma relação de trato sucessivo, como o pagamento de salários, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A presente ação foi ajuizada em 19 de julho de 2022. Portanto, estão prescritas todas as pretensões de cobrança de parcelas vencidas antes de 19 de julho de 2017. Acolho, portanto, a prejudicial de mérito para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 19 de julho de 2017. A análise de mérito se restringirá ao período não prescrito, ou seja, de 19/07/2017 a 31/12/2020. A controvérsia central do mérito consiste em verificar se a parte AUTORA, na qualidade de pedagoga, tem direito às diferenças salariais com base no piso nacional do magistério e qual a forma correta de calcular tais diferenças e suas vantagens acessórias. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O artigo 2º, § 2º, dessa lei, define como profissionais do magistério não apenas aqueles que exercem a docência, mas também os que desempenham atividades de suporte pedagógico, como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. A parte AUTORA comprovou, por meio da Portaria de Nomeação (ID. 29714113, fls. 16 do PDF) e de seus contracheques, que ocupa o cargo de Pedagoga nos quadros do MUNICÍPIO. Essa função enquadra-se perfeitamente na definição de atividade de suporte pedagógico. Portanto, é incontroverso que a autora faz jus ao recebimento de seu vencimento-base em valor não inferior ao piso nacional do magistério, atualizado anualmente, respeitando-se a proporcionalidade de sua jornada de trabalho. Em relação a metodologia de cálculo das diferenças pleiteadas, a parte DEMANDADA alega que os cálculos da autora violam a vedação ao "efeito cascata", pois calculam vantagens sobre outras vantagens. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, é expressa ao proibir essa prática: "XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;" Ao analisar as planilhas apresentadas pela parte AUTORA (ID. 29714101, fls. 9-10 do PDF), percebe-se que a coluna "Salário Devido" reflete um cálculo que, de fato, promove o acúmulo de vantagens de forma indevida. Assim, embora a parte AUTORA tenha direito às diferenças salariais para a adequação de seu vencimento ao piso nacional, o montante pleiteado na inicial não pode ser acolhido, pois sua metodologia de cálculo viola a Constituição. O correto é que o valor das diferenças seja apurado em fase de liquidação de sentença. Nessa fase, deverá ser observado o seguinte: o vencimento-base da autora não poderá ser inferior ao piso nacional do magistério, para o período não prescrito e as vantagens pessoais a que a autora tem direito (progressões) devem ser calculadas tomando-se como base de cálculo o vencimento-base do cargo, e não o valor da remuneração total ou de outras vantagens já incorporadas. Sendo devidas as diferenças salariais, também são devidos seus reflexos sobre o 13º salário e as férias acrescidas de um terço, pois estas verbas são calculadas com base na remuneração do servidor. O cálculo desses reflexos também deverá ser feito em fase de liquidação de sentença, observando-se a mesma metodologia descrita acima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: A) DECLARAR a prescrição das parcelas de diferenças salariais vencidas antes de 19 de julho de 2017, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA a pagar à parte AUTORA, IOLANDA RODRIGUES DE BARROS, as seguintes verbas, relativas ao período de 19 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2020: as diferenças salariais resultantes da adequação de seu vencimento-base ao piso salarial profissional nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), considerando os valores anuais do piso e a jornada de trabalho da servidora; os reflexos das diferenças salariais apuradas sobre as parcelas de 13º salário e férias acrescidas de um terço relativas ao período não prescrito. O valor total da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se rigorosamente que o cálculo de todas as vantagens pecuniárias (progressões, quinquênios, etc.) deve incidir exclusivamente sobre o vencimento-base do cargo. Sobre o montante da condenação, incidirão correção monetária e juros, incidência da taxa SELIC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Sem condenação em custas, diante da dispensa do recolhimento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação certamente não atingirá o limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IOLANDA RODRIGUES DE BARROS REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800767-52.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por IOLANDA RODRIGUES DE BARROS em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte AUTORA alega, em resumo, que é servidora pública municipal, admitida em 10 de agosto de 2006 para o cargo de Pedagoga. Sustenta que, por ser profissional do magistério, teria direito ao pagamento de seus vencimentos com base no piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Afirma, contudo, que no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, a parte DEMANDADA realizou o pagamento de seu salário em valores inferiores ao devido. Com base nisso, pede a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças salariais relativas a esse período, que totalizariam o valor de R$ 43.284,93 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários e quinquênio. Requereu também a concessão da justiça gratuita. A petição inicial (ID. 29714101, fls. 4-12 do PDF) veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, portaria de nomeação (ID. 29714113, fls. 16 do PDF), contracheques e planilhas de cálculo. O pedido de justiça gratuita foi deferido pelo despacho de ID. 33117818 (fls. 46 do PDF). Regularmente citado (ID. 33182889, fls. 48 do PDF), o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA apresentou contestação (ID. 35401742, fls. 50-56 do PDF). Em sede preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita à autora. Como prejudicial de mérito, argumentou a ocorrência de prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, defendeu que os cálculos apresentados pela parte AUTORA são indevidos, pois promovem o chamado "efeito cascata", vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, ao calcular vantagens sobre outras vantagens já incorporadas, e não sobre o vencimento-base. Juntou documentos, incluindo leis municipais e contracheques. A parte AUTORA apresentou réplica (ID. 36320176, fls. 104-107 do PDF), rebatendo os argumentos da defesa e reafirmando os termos de sua petição inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 56893979, fls. 108 do PDF), a parte AUTORA requereu o julgamento antecipado do mérito (ID. 58585162, fls. 109-110 do PDF), enquanto a parte DEMANDADA manifestou interesse na produção de prova testemunhal (ID. 59593790, fls. 113 do PDF). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia dos autos é predominantemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide já estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados pelas partes. A discussão central reside na interpretação da legislação aplicável ao piso salarial do magistério e na forma de cálculo das vantagens pecuniárias da servidora, matérias que não demandam produção de prova oral. A prova testemunhal requerida pelo MUNICÍPIO mostra-se desnecessária, pois não teria o poder de alterar a interpretação das normas jurídicas que regem o caso. A parte DEMANDADA impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, argumentando que ela possui fontes de renda (salário municipal e aposentadoria estadual) que afastariam a presunção de hipossuficiência. Contudo, a simples demonstração de que a parte possui alguma renda não é suficiente, por si só, para revogar o benefício. A lei exige que a parte tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No caso, o ônus de comprovar que a autora possui capacidade financeira para tal encargo era do MUNICÍPIO, que não apresentou provas robustas nesse sentido. Os documentos juntados demonstram a renda da autora, mas não provam que essa renda seja suficiente para cobrir suas despesas essenciais e, ainda, os custos processuais. A declaração de hipossuficiência, por sua vez, goza de presunção relativa de veracidade, que não foi afastada pela argumentação da defesa. Dessa forma, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte AUTORA. Rejeito a preliminar. A parte DEMANDADA alega que as parcelas salariais anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da ação estão prescritas. Conforme o Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Em se tratando de uma relação de trato sucessivo, como o pagamento de salários, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, conforme consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A presente ação foi ajuizada em 19 de julho de 2022. Portanto, estão prescritas todas as pretensões de cobrança de parcelas vencidas antes de 19 de julho de 2017. Acolho, portanto, a prejudicial de mérito para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 19 de julho de 2017. A análise de mérito se restringirá ao período não prescrito, ou seja, de 19/07/2017 a 31/12/2020. A controvérsia central do mérito consiste em verificar se a parte AUTORA, na qualidade de pedagoga, tem direito às diferenças salariais com base no piso nacional do magistério e qual a forma correta de calcular tais diferenças e suas vantagens acessórias. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O artigo 2º, § 2º, dessa lei, define como profissionais do magistério não apenas aqueles que exercem a docência, mas também os que desempenham atividades de suporte pedagógico, como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. A parte AUTORA comprovou, por meio da Portaria de Nomeação (ID. 29714113, fls. 16 do PDF) e de seus contracheques, que ocupa o cargo de Pedagoga nos quadros do MUNICÍPIO. Essa função enquadra-se perfeitamente na definição de atividade de suporte pedagógico. Portanto, é incontroverso que a autora faz jus ao recebimento de seu vencimento-base em valor não inferior ao piso nacional do magistério, atualizado anualmente, respeitando-se a proporcionalidade de sua jornada de trabalho. Em relação a metodologia de cálculo das diferenças pleiteadas, a parte DEMANDADA alega que os cálculos da autora violam a vedação ao "efeito cascata", pois calculam vantagens sobre outras vantagens. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, é expressa ao proibir essa prática: "XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;" Ao analisar as planilhas apresentadas pela parte AUTORA (ID. 29714101, fls. 9-10 do PDF), percebe-se que a coluna "Salário Devido" reflete um cálculo que, de fato, promove o acúmulo de vantagens de forma indevida. Assim, embora a parte AUTORA tenha direito às diferenças salariais para a adequação de seu vencimento ao piso nacional, o montante pleiteado na inicial não pode ser acolhido, pois sua metodologia de cálculo viola a Constituição. O correto é que o valor das diferenças seja apurado em fase de liquidação de sentença. Nessa fase, deverá ser observado o seguinte: o vencimento-base da autora não poderá ser inferior ao piso nacional do magistério, para o período não prescrito e as vantagens pessoais a que a autora tem direito (progressões) devem ser calculadas tomando-se como base de cálculo o vencimento-base do cargo, e não o valor da remuneração total ou de outras vantagens já incorporadas. Sendo devidas as diferenças salariais, também são devidos seus reflexos sobre o 13º salário e as férias acrescidas de um terço, pois estas verbas são calculadas com base na remuneração do servidor. O cálculo desses reflexos também deverá ser feito em fase de liquidação de sentença, observando-se a mesma metodologia descrita acima. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: A) DECLARAR a prescrição das parcelas de diferenças salariais vencidas antes de 19 de julho de 2017, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC. B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA a pagar à parte AUTORA, IOLANDA RODRIGUES DE BARROS, as seguintes verbas, relativas ao período de 19 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2020: as diferenças salariais resultantes da adequação de seu vencimento-base ao piso salarial profissional nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008), considerando os valores anuais do piso e a jornada de trabalho da servidora; os reflexos das diferenças salariais apuradas sobre as parcelas de 13º salário e férias acrescidas de um terço relativas ao período não prescrito. O valor total da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se rigorosamente que o cálculo de todas as vantagens pecuniárias (progressões, quinquênios, etc.) deve incidir exclusivamente sobre o vencimento-base do cargo. Sobre o montante da condenação, incidirão correção monetária e juros, incidência da taxa SELIC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação. Sem condenação em custas, diante da dispensa do recolhimento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação certamente não atingirá o limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

15/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)