Procedimento Comum Cível 0800329-07.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800329-07.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE VANILSO DA SILVA NASCIMENTO e outros REU: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800329-07.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano material e produto impróprio proposta por José Vanilso da Silva Nascimento e Jacilene Alves de Sousa em face de Toyota do Brasil Ltda. e Newland Veículos Ltda., na qual, em momento anterior, foi fixado que cada parte arcaria com 50% dos honorários periciais. Da análise dos autos, verifica-se que, já na petição inicial, os autores juntaram declaração de imposto de renda de José Vanilso, contrato de trabalho da segunda requerente, exercendo a função de professora, além de declarações de hipossuficiência de ambos. O benefício da justiça gratuita foi regularmente deferido (ID 8909832), nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O art. 95, § 3º, do CPC é claro ao estabelecer que, sendo a perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público, ou, se realizada por particular, será paga com recursos do orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que é indevida a exigência de adiantamento de honorários periciais por parte beneficiária da gratuidade, incumbindo ao Estado ou, em determinadas hipóteses, à parte contrária interessada na produção da prova, custear tal despesa. No presente caso, restando comprovada a hipossuficiência econômica dos autores e havendo concessão da justiça gratuita, bem como que a parte ré é interessada na produção da prova pericial conforme se vê na contestação, reconsidero a determinação anterior que impôs a estes o adiantamento da cota-parte dos honorários periciais. Assim, determino que a parte ré arque integralmente com o valor dos honorários periciais, por não ser beneficiária da gratuidade e por ter interesse na realização da prova técnica. Intime-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor integral dos honorários periciais fixados, sob pena de se entender como dispensada a prova técnica. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

05/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de informação

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TOYOTA DO BRASIL LTDA em 19/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(16)