Cumprimento de sentença 0824106-56.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0824106-56.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, AUREA FERREIRA FURTUNA INTERESSADO: CONSTRUTORA CARNIB LTDA - ME, LUIZ SIMEAO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0824106-56.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de cumprimento de sentença movido por AUREA FERREIRA FURTUNA, representada por IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA, em desfavor da CONSTRUTORA CARNIB LTDA e LUIS SIMEÃO DA SILVA, no qual a exequente persegue o adimplemento do valor de R$ 26.599,94 (vinte e seis mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos – id 11737553), em razão do descumprimento de acordo extrajudicial firmado pelas partes, devidamente homologado nos autos (id 4844114). Aduz a exequente que os executados efetuaram o pagamento da entrada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com vencimento em 25.03.2019, mais 12 (doze) parcelas de R$ 1.522,73 (um mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos) vencidas no período de 25.04.2019 a 25.03.2020, restando inadimplentes 10 (dez) parcelas do mesmo valor retro, vencidas no período de 25.04.2020 a 25.01.2021, sendo ainda devida a multa de 10% do valor total pactuado, prevista a título de cláusula penal no item 01.2 do acordo firmado pelas partes. Infrutíferas as tentativas de intimações dos executados para efetuarem voluntário pagamento do débito exequendo (ids 39338976 e 40476250). A exequente postulou pelo regular prosseguimento do feito, reputando-se válidas as intimações encaminhadas aos endereços dos executados, já que foram devidamente citados e não comunicaram ao Juízo as modificações nos seus respectivos endereços (id 40196745). Efetivada ordem de bloqueio em ativos financeiros dos executados (id 48497549). O executado LUIZ SIMEÃO DA SILVA protocolou pedido de desbloqueio de valores oriundos de proventos de sua aposentadoria (id 49906859). Sobreveio decisão judicial determinando o desbloqueio do importe de R$ 3.231,02 (três mil duzentos e trinta e um reais e dois centavos), em ativos financeiros do executado LUIZ SIMEÃO DA SILVA, remanescendo o valor de R$ 8.663,02 (oito mil seiscentos e sessenta e três reais e dois centavos - id 51193481). A exequente postulou pelo levantamento do valor que remanesceu bloqueado de R$ 8.663,02 (oito mil seiscentos e sessenta e três reais e dois centavos), bem como a restrição de veículos da executada CONSTRUTORA CARNIB LTDA, com posterior emissão de mandado de penhora (id 51939078), fazendo anexar planilha do débito remanescente no importe atualizado de R$ 123.924,26 (cento e vinte e três mil novecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos – ids 51939078 e 51939079), petições cadastradas com sigilo. O executado LUIZ SIMEÃO DA SILVA protocolou nova petição no id 58153705, desta vez solicitando o desbloqueio do saldo remanescente de sua conta bancária, sob o fundamento do valor não superar 40 (quarenta) salários mínimos, o que foi deferido na decisão de id 58737908. A exequente anexou comprovante de pagamento da guia de recolhimento correspondente a despesas com consultas a bancos nacionais (id 61929151). Em consulta realizada no sistema RENAJUD, foram localizados veículos de propriedades das executadas, sendo efetivadas restrições de transferências (id 67566242). A exequente peticionou requerendo a inclusão da restrição de circulação sobre os veículos localizados via sistema RENAJUD, bem como a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito dos referidos bens em seu poder (id 68635167). O executado LUIZ SIMEÃO DA SILVA apresentou manifestação no id 71397301, aduzindo abusividade na cláusula do acordo extrajudicial que prevê a perda dos pagamentos efetuados em caso de inadimplência, já tendo pago a entrada de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e 18 (dezoito) parcelas das 22 (vinte e duas) pactuadas no importe de R$ 1.522,73 (um mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), restando apenas 4 (quatro) parcelas para a quitação total da dívida, anexando boleto e comprovante de pagamento correspondente às parcelas 14 à 18 (ids 71397305 e 71397316). Os autos foram enviados para esta CENTRASE (id 74127377). É o que basta a relatar. Primeiramente, oportuno registrar que a publicidade dos atos processuais é regra geral, sendo o sigilo admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 189 do CPC, quais sejam: interesse público ou social; causas que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; arbitragem com cláusula de confidencialidade; e dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. No caso em exame, não se constata que os documentos de ids 51939078 e 51939079 anexados pela exequente se enquadrem em qualquer das hipóteses excepcionais previstas em lei. Assim, a manutenção do sigilo afronta o princípio da publicidade processual e o direito das partes ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º do CPC). Assim, determino a retirada do sigilo dos documentos de ids 51939078 e 51939079, devendo a serventia providenciar a alteração da visibilidade no sistema eletrônico, assegurando o acesso às partes e aos seus procuradores. Outrossim, em observância ao princípio do contraditório e da vedação ao enriquecimento sem causa, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de id 71397301 e seus anexos. Após, retornem os autos conclusos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

18/08/2025, 00:00

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Expedição de Informações.

Juntada de Informações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUREA FERREIRA FURTUNA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CARNIB LTDA - ME em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SIMEAO DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(23)