Procedimento Comum Cível 0800689-44.2025.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800689-44.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERA LOPES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800689-44.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. À vista da juntada de declaração de hipossuficiência na fl. 3 do ID 80454452, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido se abstenha de realizar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário referentes aos valores questionados na presente ação, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que se refere ao requisito da probabilidade do direito, entendo que não restou suficientemente demonstrado, nesta fase inicial, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida pleiteada. Embora a parte autora alegue não ter contratado o serviço de que decorrem os descontos impugnados, limitou-se a apresentar afirmação genérica, desacompanhada de qualquer elemento indiciário que comprove minimamente a inexistência da relação contratual ou eventual vício na contratação. A documentação acostada aos autos, por ora, é insuficiente para embasar a conclusão de que os descontos efetivados no benefício previdenciário são indevidos ou decorreram de fraude ou vício de consentimento. Trata-se, portanto, de alegação desacompanhada de substrato probatório mínimo, o que inviabiliza o acolhimento da tutela antecipada, especialmente considerando que os contratos bancários, quando formalmente celebrados, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Diante da ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, torna-se prejudicada a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os requisitos para concessão da tutela de urgência são cumulativos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ato contínuo, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, para apresentar réplica. Na sequência, intimem-se as partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Matias Olímpio-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

31/10/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2026 09:50 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERA LOPES DA SILVA - CPF: 037.119.143-22 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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