Execução de Título Extrajudicial 0804980-83.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804980-83.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI INTERESSADO: F M BARROSO DE SOUSA AUTO'S SERVICOS - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804980-83.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOP DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS JURÍDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA – SICOOB JURISCRED/PI em face de F M BARROSO DE SOUSA AUTO’S SERVIÇOS – ME, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 38.692,17. Da análise da documentação acostada aos autos (ID 70317924), tem-se que a executada possui registro empresarial na modalidade de empresário individual. Empresário individual é a pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade empresária, responsabilizando-se ilimitada e pessoalmente pelas obrigações assumidas pela própria empresa. Assim, considerando, no caso, que a devedora FABIANA MARIA BARROSO DE SOUSA – CPF nº 009.205.793-45 – exerce pessoalmente, e em seu nome, as atividades empresariais, constituindo-se, então, em empresária individual, não há que se falar em distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física. No presente caso, restou infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD apenas em relação ao CNPJ, bem como foram frustradas diversas diligências para localização da executada, conforme certificado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.822.034/SC, consolidou entendimento no sentido de que é admissível o arresto executivo na modalidade online, antes mesmo do exaurimento das tentativas de citação, quando não localizado o devedor, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 854 do CPC ao art. 830 do mesmo diploma. Também é firme a jurisprudência no sentido de que, tratando-se de firma individual, inexiste necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a confusão patrimonial entre os bens do empresário e da empresa. Diante do exposto, DEFIRO o prosseguimento da execução em face da pessoa física da executada, FABIANA MARIA BARROSO DE SOUSA – CPF nº 009.205.793-45 (conforme documento de ID 70317924), e determino a realização de arresto executivo (“pré-penhora”) do valor de R$ 38.692,17, nos termos do art. 830 do CPC, de forma on-line, pelo sistema SISBAJUD, a fim de assegurar a efetivação da futura penhora, caso a executada seja citada e não efetue o pagamento. Em seguida, CITE-SE a executada, na condição de pessoa física, por carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários, ou, no prazo legal, apresentar embargos, sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Edital.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)