Procedimento Comum Cível 0802059-71.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802059-71.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:22

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:22

Juntada de certidão

08/04/2026, 12:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

21/01/2026, 00:02

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE SANTANA em 09/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:40

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE SANTANA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ANDRE DE SANTANA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI DECISÃO Verifica-se dos autos que o Município de Jurema, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Assim, declaro a revelia do ente municipal, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalte-se, entretanto, que, tratando-se de Fazenda Pública, a revelia não implica confissão quanto à matéria de fato nem afasta o dever de colaboração com o processo (art. 345, II, do CPC), devendo a Administração observar os princípios da publicidade e da transparência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. No presente caso, discute-se a legalidade do ato de remoção do autor, sendo a respectiva Portaria de Remoção documento indispensável à análise da controvérsia. A parte autora justificou não tê-la juntado, informando que não lhe foi fornecida pela Administração (ID 45473778). Diante disso, com fundamento nos arts. 370 e 400 do CPC, determino que o Município de Caracol seja intimado para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a Portaria de Remoção ou justificar sua ausência, advertindo-se que a omissão poderá ensejar presunção relativa de veracidade quanto às alegações da parte autora, a ser apreciada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802059-71.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remoção] Intime-se. CARACOL-PI,data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

08/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 17:51

Decisão

•19/08/2025, 17:51

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA-PI em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE SANTANA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DE SANTANA em 11/09/2025 23:59.

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