Procedimento Comum Cível 0801399-87.2024.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801399-87.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO LAGO REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I.RELATÓRIO APELANTE: SEBASTIAO GONCALVES VIEIRA APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ENTABULADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE INICIATIVA DO FORNECEDOR A CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. I ? Segundo entendimento exarado no STJ, considera-se nula a contratação feita por telefone, na qual reste evidenciada a infringência ao dever de transparência. II ? Os deveres de transparência e informação restam maculados quando a gravação apresentada pelo fornecedor evidencia manobras ardilosas e técnicas de conversação que dissimulam a verdadeira intenção de contratação, sob o manto de diálogo amigável e informal, que leva o consumidor a crer que se trata de simples informação prestada pelo fornecedor. III ? A equidade e lealdade contratual restam notadamente desrespeitadas quando, após a rápida e atropelada confirmação de dados da parte ocorre a interrupção da ligação, que é finalizada prontamente, sem oportunidade para o consumidor esboçar qualquer reação. IV ? Evidenciada a nulidade do pacto por abusividade, exsurge a obrigação de devolução da quantia em dobro, bem como o dever indenizatório, que deve trazer consigo não somente um lenitivo à parte que teve que se insurgir judicialmente para desconstituir a contratação, mas como elemento pedagógico de desestímulo à atividade mercantil abusiva e predatória, o que justifica a imposição do valor respectivo em R$9.000,00 (nove mil reais). RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5659605-75.2023.8.09.0010 ANICUNS, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Recurso interposto por ambas as partes. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Contratação que não observou a Instrução Normativa nº 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 2.000,00, considerados a espontâneo cancelamento da associação e a devolução de valores pelo Réu. Termo inicial dos juros moratórios que observa os termos da Súmula 54 do STJ. Verbas honorárias não majoradas. Sentença reformada em parte. Recurso da Ré provido em parte e não provido o da Autora. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014081-94.2023.8.26.0562 Santos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 29/01/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Ressalte-se, ainda, que a produção de prova pericial sobre eventual gravação não é obrigatória, uma vez que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias (art. 370, CPC), sobretudo quando inexistente o próprio objeto da perícia (a gravação não foi juntada). É sabido que no curso de um processo impera o livre convencimento motivado quanto à necessidade de provas e reconhece que a determinação de perícia é faculdade do magistrado, insuscetível de reexame em recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório. Quanto aos descontos, é sabido que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Uma vez constatada a falha na prestação do serviço, a restituição deverá ocorrer em valor dobrado, nos termos do dispositivo legal supratranscrito. Ademais, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Isso posto, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. II.c.3.Do dano moral No que se refere à indenização por dano moral pleiteada, é inconteste o abalo moral sofrido pela parte autora em razão de todos os percalços e entraves suportados, mormente por ter sido lesada financeiramente durante certo tempo, sem, contudo, nada dever. Em suma, é certo que o desconto irregular produz sofrimento psíquico anormal, tendo em vista o desfalque repentino de parcela do patrimônio vital da beneficiária, considerada a natureza alimentar da verba atingida pelo ato ilícito. Tal subtração, ainda que os valores isoladamente possam não ser de elevada monta, insere-se no campo do dano moral presumido in re ipsa. Nesses termos, segue julgado: Consumidor. Descontos indevidos em benefício de aposentadoria. Entidade Ré que é prestadora de serviço. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco Demonstração do nexo de causalidade. Dano moral existente independentemente de prova. Indenização de R$ 6.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido” (TJSP Apelação 1002315-22.2017.8.26.0411. Relator (a): Luiz Antônio Costa Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Foro de Pacaembu - 2º Vara Data do Julgamento: 19/06/2018 Data de Registro:19/06/2018). Em relação aos critérios para fixação da indenização, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (in Programa de Resp. Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Considerando esses aspectos, entendo que o quantum a título de indenização pelos danos morais deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto condizente com os valores envolvidos na demanda e com a dimensão do dano comprovado, com correção monetária pelo IGP-M desde a sentença (súmula 362 do STJ) e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). III. DO DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801399-87.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO LAGO em face de ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA e BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, no valor mensal de R$49,90, desde a data de 05/07/2024, sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA ASPECIR – UNIAO SEGURADORA” referentes a um suposto contrato de seguro de vida que nunca firmou. Sustenta que tais descontos reduziram significativamente sua renda previdenciária, prejudicando seu sustento básico, configurando prática abusiva e falha no dever de informação, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão da justiça gratuita, prioridade processual, declaração de inexistência/nulidade do contrato, cancelamento imediato dos descontos, devolução em dobro dos valores já pagos (R$ 199,60), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação das rés em honorários advocatícios. Anexou nos autos, extrato (id. 61985005), documentos pessoais (id. 61985006), declaração de hipossuficiência (id. 61985008) e comprovante de residência (id. 61985009). Na contestação, a União Seguradora S/A – Vida e Previdência (com pedido de exclusão da ASPECIR Previdência do polo passivo) defende a legalidade dos descontos impugnados pela autora, alegando que o seguro de acidentes pessoais foi regularmente contratado por intermédio de corretora credenciada, mediante contato telefônico devidamente gravado e certificado de seguro em anexo. Sustenta que não há cobrança indevida, pois os valores correspondem ao prêmio devido pela cobertura securitária contratada, sendo inaplicável a repetição do indébito e inexistentes danos morais, já que não houve ato ilícito, má-fé ou abuso de direito. Alega, ainda, que a seguradora assumiu os riscos do contrato enquanto vigente e que a autora foi excluída do grupo de segurados tão logo manifestou desinteresse, reforçando que não há motivo para indenização. Ao final, requer a retificação do polo passivo para constar apenas a União Seguradora, a total improcedência da ação e que todas as intimações sejam direcionadas exclusivamente ao advogado constituído. Na réplica, Maria Raimunda de Carvalho Lago reafirma que jamais contratou o seguro questionado, sustentando a violação da boa-fé objetiva, a ausência de contrato formal e falha grave no dever de informação. Alega que a seguradora não apresentou instrumento contratual válido e que a gravação juntada aos autos é fraudulenta, pois não corresponde à sua voz, sendo ela semianalfabeta e sequer possuindo telefone celular. Ressalta que a suposta contratação não observou os requisitos legais, configurando vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Requer a realização de perícia na gravação, às expensas da ré, invocando o Tema 1.061 do STJ sobre o ônus da prova da autenticidade documental. Argumenta que os descontos em benefício previdenciário têm natureza alimentar e geram dano moral in re ipsa, devendo a ré ser condenada ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, além da restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. Por fim, pede o reconhecimento da nulidade do negócio, a procedência integral da inicial e a condenação da ré por litigância de má-fé. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide por se tratar de questão de fato, que não demanda maiores dilações probatórias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Destaco ainda que a jurisprudência vem se sedimentando no sentido de admitir o julgamento antecipado da lide, quando atendidas a celeridade processual e o contraditório, como um dever processual, sem que isso configure qualquer cerceamento de defesa. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo questão meramente de direito, mesmo porque o suporte probatório é suficiente à solução da relação jurídica submetida à apreciação no processo, é desnecessária a realização de prova pericial, não havendo que se cogitar de cerceamento do direito de defesa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5403282-57.2022.8.09.0143, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 3. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC, constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, estando a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. Ademais, é possível a rejeição do pedido de realização de exame grafotécnico, haja vista sua desnecessidade, conforme precedentes deste TJCE em casos semelhantes ao dos autos. 4. Vislumbra-se que a instituição financeira se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação, juntando a proposta de portabilidade do empréstimo consignado e o contrato devidamente assinados, o comprovante de transferência do contrato, o RG e o CPF da apelante, declaração de residência devidamente assinada pela mesma, parecer técnico concluindo pela validade da contratação e extrato com a data do crédito (16/01/2019) e a previsão das prestações (de 08/03/2019 a 08/05/2021) (...). Fortaleza, 25 de maio de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente em Exercício e Relatora (TJ-CE - AC: 00510269220218060055 Canindé, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Além disso, incumbe à parte requerida, no prazo da contestação, apresentar toda a matéria de defesa, colacionando os documentos que entende pertinentes, em atenção ao Princípio da Concentração dos Atos Processuais e Impugnação especificada do pedido feito na inicial, conforme dispõe o art. 336, do CPC/15, vejamos: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. No caso concreto, é ônus do requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a comprovação da regularidade contratual, juntando aos autos o instrumento de crédito e o respectivo comprovante, ficando desde já indeferidos eventuais pleitos de expedição de ofícios a instituições financeiras visando à juntada de extratos bancários. Corrobora com o entendimento acima a Súmula 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vejamos: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Por tais razões, a concessão de prazo adicional, após a apresentação da contestação, atenta contra a celeridade processual e contra a regra de distribuição do ônus da prova. Isso posto, REVOGO a decisão anterior de concessão de prazo para juntada de novos documentos e passo a julgar o mérito da demanda. II.b. DO MÉRITO Cuida-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), impondo-se a incidência dos deveres de transparência e informação (arts. 6º, III, 31 e 46, CDC) e a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (art. 14, CDC). Em contratações por ligação telefônica, o adimplemento desses deveres exige prova robusta de consentimento livre, informado e específico do consumidor — o que, ordinariamente, se faz mediante gravação integral do contato, com linguagem clara, sem induções, e com inequívoca manifestação de vontade. Reputa-se nula a contratação realizada por telefone quando evidenciada infringência ao dever de transparência, notadamente quando o diálogo revela manobras ardilosas e técnicas de conversação que dissimulam a real finalidade contratual sob manto de tratativa amistosa e informal, levando o consumidor a crer tratar-se de mera informação; bem assim quando, após rápida e atropelada “confirmação de dados”, a ligação é abruptamente encerrada, tolhendo o usuário de oportunidade de ponderação ou recusa. Nesses casos, reconhecida a abusividade e nulidade do pacto, emerge o dever de restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) e a indenização por danos morais em patamar pedagógico. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5659605-75.2023.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO LAGO em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o contrato referente à tarifa “PAGTO COBRANÇA ASPECIR – UNIAO SEGURADORA” e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos montantes baixados sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA ASPECIR – UNIAO SEGURADORA”, devendo a parte requerida se abster de efetuar novas baixas na conta-corrente da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), rechaçando os demais pedidos da inicial. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$1.000,00 ( mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Declaro que a presente Sentença contém força de mandado para todos os fins legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente.

21/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(55)